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Informativo Jurídico Especial/Notícias

De 22/12/2007 a 2/01/2008

 

2/01/2008

Governo de São Paulo aprova subsídio de juízes estaduais

O governo paulista publicou no Diário Oficial a lei que cria o subsídio dos magistrados paulistas. Com a nova norma, os desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal de Justiça Militar passam a receber a partir de janeiro o correspondente a 90,25% dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os subsídios dos demais membros do Judiciário paulista serão escalonados, com diferenças de 5% entre as entrâncias. Um juiz substituto, em início de carreira, passa a receber remuneração igual a de seus colegas de outros estados. O contra cheque do magistrado aprovado no último concurso vai pular de R$ 10,8 mil para R$ 16 mil mensais.

São Paulo e Rio Grande do Sul eram as únicas unidades da federação que não haviam implantado o subsídio. Assim, os magistrados substitutos paulistas e gaúchos tinham os piores salários do país. O resultado era a evasão de pessoal para outras carreiras jurídicas ou outros ramos do Judiciário. O projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado na sessão de 28 de fevereiro do Órgão Especial e depois sofreu algumas alterações.

O projeto de reajuste para do Judiciário paulista custará R$ 78 milhões por ano aos cofres do estado. O teto, que será pago aos desembargadores será de R$ 22,2 mil, o que corresponde a 90,25% do que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Trilha do salário

O projeto inicial recebeu vários remendos e uma emenda aglutinadora substitutiva, assinada pelo deputado Campos Machado (PTB). A proposta aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra, que levou em conta boa parte do projeto original, embasada no voto do ministro Cezar Peluso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em fevereiro, pelo STF.

A decisão do Supremo igualou os tetos salariais da Justiça Estadual e da Federal. Pelo voto de 10 dos 11 ministros, foi ampliado o teto nos estados, mas não seu subsídio, que continua fixado em 90,25% da remuneração dos ministros do STF.

Entre o subsídio e o teto podem incidir remunerações e adicionais de cargos especiais. A Lei sancionada define o subsídio mensal dos integrantes da Justiça Comum e da Justiça Militar do Estado.

O projeto, no entanto, reclassifica os vencimentos de magistrados no chamado pagamento de subsídios. A idéia por trás do termo pretende evitar o inchaço dos holerites, com verbas adicionais que aumentam significativamente o vencimento básico e pode levar desembargadores a ultrapassar o teto fixado por decisão judicial.

Quando do julgamento do ADI pelo Supremo, cerca de 750 magistrados paulistas recebiam vencimentos acima do teto. Em decisão posterior, o Conselho Nacional de Justiça incorporou o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

A sexta parte é uma vantagem em dinheiro concedida aos servidores públicos do Estado, entre eles juízes e desembargadores. Ela é garantida a todos aqueles que completem 20 anos de exercício no cargo e é incorporada aos vencimentos. A sexta parte é concedida no dia seguinte ao que o servidor completar 7.300 dias de trabalho e corresponde a um sexto dos vencimentos.

Lei a íntegra da Lei do Subsídio:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1031,

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Poder Judiciário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Tribunal de Justiça Militar passa a corresponder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Artigo 2° - Os subsídios dos demais Membros do Poder Judiciário são escalonados, sem distinção nos respectivos níveis ou entrâncias, em ordem decrescente e conforme as estruturas das Justiças Comum e Militar, com a diferença de cinco por cento entre os mesmos níveis ou entrâncias.

Artigo 3º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário, suplementadas se necessário.

Artigo 4° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2007.

Fonte: Conjur, de 2/01/2008

 


Desafios da nova agência reguladora de SP

Nasce uma nova agência reguladora no País. Com a função de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) atuará unida pelo monopólio natural das infra-estruturas e separada por conselhos de orientação e por competências federativas distintas.

Ao ser transformada a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) na Arsesp, a nova agência reguladora passa a dispor também sobre as atividades de energia elétrica, de forma complementar à União. Ou seja, haverá, como grande tônica, a gestão da descentralização das atividades do setor elétrico, o exercício da competência constitucional de regular o gás canalizado e a centralização das atividades de saneamento numa única estrutura regulatória.

Os objetivos são legítimos e oportunos. A unificação das tarefas de regulação, controle e fiscalização nos setores de saneamento e energia reduzirá os custos da máquina pública, uma vez que se evita a duplicação de estruturas e se aproveita a cultura regulatória obtida nos dez anos de existência da CSPE.

Se, por um lado, o governo não sinaliza com grandes alterações para o setor energético, pretende-se realizar uma profunda reestruturação no saneamento estadual. Objetiva-se universalizar o serviço de saneamento no Estado com qualidade e regularidade, ou seja, atender a todos os pedidos de fornecimento de água e esgoto, com enfoque em áreas de baixa densidade populacional, independentemente da capacidade financeira dos potenciais clientes.

Deseja-se, concomitantemente, incluir a população de baixa renda, sem que a lei complementar tivesse definido tal conceito para efeito de subvenção econômica. E, quanto mais se demorar a qualificar, maior será a dificuldade em estipular as formas e os prazos para o cadastramento.

A lei complementar traz algumas inovações regulatórias. Além de haver a junção de áreas distintas numa mesma estrutura regulatória, os conselhos de orientação, separados em energia e saneamento, serão a última instância administrativa no Estado. Haverá ouvidor independente, que representará a sociedade e será indicado em lista tríplice, elaborada pela diretoria, e a diretriz da mínima intervenção sobre a iniciativa privada, o que vai conferir uma segurança jurídica adicional aos investidores.

Por outro lado, diversos desafios se colocam à frente de São Paulo. Talvez esta seja a grande oportunidade para se criarem delegacias especializadas em coibir furtos e fraudes nos sistemas de serviços públicos federais, estaduais e municipais, veia aberta que onera e recai sobre os consumidores adimplentes. Somente no mês de agosto de 2007 foram furtados 215 quilômetros de fios de cobre empregados na iluminação pública na cidade de São Paulo.

A modicidade tarifária poderá ser refletida junto à tributária, isto é, por serem bens essenciais, não há cabimento em se cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acima do piso, ou mesmo sobre consumidores de baixa renda do setor elétrico. Ou seja, a União confere um benefício e os Estados tributam tal população.

Faz-se necessário que os consumidores de baixa renda sejam obrigados a comprovar o vínculo com o imóvel para o qual solicitam conexão sanitária, sob pena de se contribuir para perpetuar invasões de propriedade e interferir na competência municipal de ordenamento territorial, nos termos dos respectivos planos pilotos. Deve-se impedir que, sob o pretexto de universalizar o serviço de saneamento, se prejudique a função urbanística das municipalidades.

Esperamos que o desafio de descentralizar funções federais e centralizar atividades municipais, aliado à cumulatividade de setores distintos dentro de uma mesma estrutura regulatória, seja bem-sucedido. Os entes federados devem-se entender melhor e a regulação precisa ser fortalecida, para o bem da República. Quem sabe, no futuro, tal estrutura não possa servir de exemplo para que tenhamos apenas uma agência reguladora de energia e outra de transportes no País.

*Luiz Antonio Sanches é consultor jurídico do Sindicato da Indústria da Energia do Estado de São Paulo (Siesp)

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/01/2008

 


Homenagens marcam ano legislativo em São Paulo

O ano de 2007 da Assembléia Legislativa de São Paulo foi marcado pela aprovação de uma série de projetos de autoria do governo do Estado e de várias propostas, assinadas pelos deputados estaduais, que se preocuparam em homenagear personalidades ou beneficiar instituições.

Das 90 proposições aprovadas durante o ano de 2007, o governador José Serra (PSDB) assinou a autoria de 32. Os parlamentares são criadores de 49, sendo que 34 se dedicaram a homenagear personalidades com a denominação de espaços públicos (25) ou a conceder títulos de utilidade pública para entidades civis (9). Os dados constam no sistema de consulta do site oficial do Legislativo.

Personalidades

Rodovias, viadutos, trevos, escolas, delegacias de polícia e até mesmo um salão do prédio da bolsa oficial do café de Santos receberam nome de personalidades. Entre os homenageados estão policiais militares, médicos, professores, delegados e engenheiros.

O título de utilidade pública, que neste ano foi entregue para nove instituições, é concedido para entidades que comprovadamente presta atividades assistenciais e não têm fins lucrativos. Com essa concessão a instituição fica isenta de alguns tributos e pode receber verbas do Poder Público.

A Mesa Diretora do Legislativo foi a responsável por assinar cinco propostas três se referem aos servidores da Casa, criam cargos de comissionados e tratam de pagamentos de impostos. As outras duas discorrem sobre os salários dos deputados, do governador e do vice. Os vencimentos deles não tiveram alterações, apenas foram prorrogados até dezembro de 2008.

Os presidentes do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública são autores de um projeto, cada um. Todos versam sobre funcionários desses órgãos. Ou instituem planos de cargos e carreiras, ou se adequam às normas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Durante a semana, o governador sinalizou que pode vetar as três últimas proposições aprovadas (TJ, MPE e Defensoria) porque elas representam R$ 176 milhões a mais de gastos já para 2008.

Nas últimas sessões do ano, os deputados da oposição ocuparam a tribuna para reclamar da ausência de votação de projetos de autoria dos próprios parlamentares. Com uma base de apoio que conta com 72 dos 94 representantes no legislativo estadual o governador não encontrou dificuldades em apoiar suas propostas no primeiro ano de mandato.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/01/2008

 


Fazenda paulista acaba com vantagem fiscal da Positivo

A Fazenda do Estado de São Paulo revogou uma série de dispositivos da Lei do ICMS que acabará com a vantagem fiscal da Positivo Informática na venda de computadores no Estado de São Paulo. A empresa, que tem sua produção centrada no Paraná, vinha tendo uma vantagem fiscal frente a seus concorrentes instalados em São Paulo de até cinco pontos percentuais no preço de venda aos varejistas paulistas. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse ao Valor que ainda no início deste ano será editado um decreto que restabelecerá as condições de igualdade de concorrência de todo o setor. 

A estratégia jurídica adotada pelo governo para impedir o avanço da Positivo e neutralizar as ameaças de gigantes como Samsung, Itautec e Flextronics (que deixariam de produzir computadores no Estado) foi a revogação de todos os benefícios das empresas enquadradas na Lei federal de Informática. A alíquota de venda que era de 7% passará para 18% e o crédito outorgado de ICMS de 7% deixa de existir. As mudanças vieram com a Lei nº 12.785, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2007, que revogou os itens 3, 7 e 11 do parágrafo 1º do artigo 34 e o parágrafo 6º do artigo 38 da Lei do ICMS, de 1989. 

Com a medida, a indústria local também fica em desvantagem fiscal frente aos produtos da Zona Franca de Manaus, que por estarem enquadrados em outra lei federal, possuem uma alíquota de 12% do ICMS para venda em São Paulo. Para corrigir esta diferença, o governo de São Paulo editará um novo decreto. A vantagem fiscal da Positivo também está ameaçada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu todos os benefícios para o setor no Paraná, em função de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo governo do Amazonas. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Positivo informou que não tinha executivos disponíveis para comentar o tema. 

O grande problema das fabricantes paulistas de computadores teve início quando o governo do Paraná, em meados do ano passado, concedeu uma série de incentivos fiscais ao setor que beneficiou principalmente a Positivo. A nova legislação substituiu uma lei de 2001 que beneficiava o setor e foi julgada inconstitucional pelo Supremo, após ser questionada pelo governo paulista. Na prática, estes benefícios fiscais se igualaram ao que a indústria de informática têm em São Paulo, mas acabaram por gerar uma distorção na venda dos produtos paranaenses a grandes redes de varejo paulistas. 

A distorção ocorre porque os produtos chegam ao Estado de São Paulo com uma alíquota interestadual do ICMS de 12%. As varejistas se creditam com esses 12%, mas vendem para o consumidor final com a alíquota de 7%, percentual estabelecido pelo governo paulista na venda de produtos de informática, ficando com 5% para compensar com outros produtos a pagar. Isso significa dinheiro em caixa para as grandes varejistas, já que elas podem fazer facilmente a compensação com o ICMS que têm a pagar. Enquanto isso, as fabricantes paulistas vendiam com uma alíquota de 7%, o que deixa zero de saldo para as compensações. 

O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, explicou que ao revogar parte da Lei do ICMS, foi restabelecida a alíquota de 18% na venda destes produtos. Mas este novo percentual passa a valer depois de 90 dias, respeitando o prazo para majoração de tributos estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN). Ainda neste mês, o governo editará um decreto que, na prática, mudará a base de cálculo do ICMS para bens de informática. Com isto, os produtos que vierem de outros Estados terão uma alíquota máxima de 7%, deixando assim de gerar créditos excedentes. 

O decreto também vai restabelecer os 7% de alíquota e o crédito de ICMS será reeditado. "A regra valerá para produtos de informática vindos de todo o país", explica o secretário, com exceção dos procedentes da Zona Franca. "Era mais vantajoso (para as varejistas) comprar de outras unidades da federação, o que fizemos foi igualar as condições de competitividade". 

Além dos bens de informática, foram alteradas as alíquotas de ICMS de alguns produtos da cesta básica, dentre eles a farinha de trigo. O produto que era isento, passou a ter uma alíquota máxima de 7%, segundo a Lei nº 12.790. Nas operações interestaduais o crédito fiscal também foi limitado a 7%. 

Fonte: Valor Econômico, de 2/01/2008

 


Estados brigam por bens de informática

O setor de informática foi o protagonista de uma guerra fiscal acirrada travada no último dia útil do ano de 2006. Na data, o governo de São Paulo editou uma resolução que ampliou a alíquota do ICMS de 12% para 18% para monitores de computador procedentes da Zona Franca de Manaus. A medida foi tomada a pedido da LG Electronics, até então a única que produzia monitores em São Paulo e que passou a ter uma vantagem competitiva frente às principais concorrentes como Samsung e AOC. 

No início de 2007, a disputa fiscal com o governo do Amazonas tornou-se ainda mais acirrada quando o Estado de São Paulo, para evitar o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma série de benefícios fiscais e em seguida os reeditou em outros decretos e normas administrativas. Ao elevar o ICMS para monitores e reeditar benefícios fiscais para o setor de informática, o governo de São Paulo chamou a atenção da indústria de celulares instalada em Manaus ao perceber que tinha uma grande desvantagem fiscal em relação aos concorrentes. Entrou em cena a Nokia, que chegou a ameaçar levar o caso à Organização Mundial do Comércio. 

A esta altura, São Paulo e Amazonas negociavam um acordo para tentar equilibrar a situação. Segundo o secretário da Fazenda de são Paulo, Mauro Ricardo Costa, a alíquota dos monitores seria novamente de 12% se o Amazonas elevasse seu ICMS em três pontos percentuais. O acordo foi feito e incluía a discussão sobre a questão de celulares. Mas o Paraná, em meados de 2007, entrou na guerra e editou uma série de benefícios para o setor. O Estado do Amazonas, pressionado pela indústria local, partiu para o Judiciário e entrou com duas Adins. Uma contra o Paraná e outra contra São Paulo, que ainda não teve liminar julgada. A indústria paulista também pressionou o governo porque passou a perder mercado para a indústria paranaense. 

O placar de 2007 acabou desta forma: Samsung e AOC transferiram a produção de monitores para São Paulo; o Supremo suspendeu os benefícios fiscais do Paraná e o governo de São Paulo alterou alíquotas do ICMS para retirar a vantagem competitiva do Paraná. (JG) 

Fonte: Valor Econômico, de 2/01/2008

 


Controle da Justiça vira balcão de queixas

Criado para controlar o Judiciário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) transformou-se em um grande balcão de reclamações de cidadãos insatisfeitos com o sistema judicial, a política brasileira ou a própria vida. Muitos fazem pedidos estapafúrdios, que são arquivados no primeiro exame. Esse foi o destino de 900 das 6.700 solicitações recebidas desde julho de 2005 (13,4%).

Levantamento obtido pela Folha inclui o caso de um homem que sugeriu a aprovação pelo CNJ de um projeto mirabolante de reforma do sistema judiciário no mundo, elaborado por ele, mas condicionou a sua apresentação ao pagamento de um quatrilhão de reais.

Um cidadão pediu a indicação de psiquiatra para realizar novo laudo de sanidade mental, porque duvida da veracidade do anterior. Outro queria proteção da Interpol contra supostas ameaças de pessoas que tinham "interesse de se apropriar da casa e da pensão [previdenciária]" dele.

Muitos reclamantes não chegam a formular um pedido concreto. Um deles, por exemplo, queixou-se da maçonaria, dizendo que ela "detém todo o poder político do Estado de São Paulo e é responsável direta e indiretamente pela criminalidade". Ele a definiu como "repugnante e indecente, além de fazer cultos macabros".

Uma mulher acusou policiais, promotores e advogados de não combater a corrupção, disse que os servidores públicos são mal educados e estúpidos e afirmou que a situação do povo brasileiro é "constrangedora", mas também não pediu nada especificamente.

Em uma carta de desabafo, um homem disse que a vida coloca as pessoas "em posição de endurecimento do coração" e afirmou acreditar que a presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie, julgaria o caso dele corretamente.

Um preso que cumpre pena em Itirapina (SP) informou ter sofrido agressão física e psicológica no presídio e, ao mesmo tempo, disse temer a transferência para outro local, onde correria sério risco de morte.

Por solicitação do CNJ, a identidade das pessoas não será revelada, para preservar a intimidade delas. Muitas enviam cartas manuscritas e de difícil compreensão. Algumas encaminham várias mensagens.

Um cidadão enviou mais de 200 correspondências ao CNJ e pediu, em algumas delas, que o conselho permita o reconhecimento da união homossexual, segundo o conselheiro e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Rui Stoco.

Para Stoco, isso mostra a dificuldade das pessoas em compreender o papel do conselho, já que o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo depende de lei, não de decisão do órgão.

Após triagem inicial, feita por juízes auxiliares ou pelos próprios conselheiros, restaram 80 processos desse autor. Os próprios conselheiros ou juízes auxiliares que atuam no órgão podem arquivar, sem votação, pedidos estapafúrdios, repetidos ou anônimos.

"Maluquices"

"Vejo de forma positiva as maluquices que chegam ao CNJ. Comprova a confiança do cidadão no órgão. É sinal de que o conselho está sendo conhecido e que tem credibilidade", disse Técio Lins e Silva, um dos representantes dos advogados no CNJ.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e conselheiro Rui Stoco, "havia um anseio contido na população" em relação à criação do CNJ. "Se existe um grupo de pessoas desafortunadas, que caminha dias e dias em filas, passa fome, ele vai tentar aplacar essas necessidades também pelo conselho", declarou. "Essas pessoas procuram o conselho para resolver casos específicos. Mas nós não substituímos os tribunais. Nós exercemos o controle administrativo, o que é muito diferente."

"O conselho é vítima de seu próprio sucesso", afirmou Antonio Umberto de Souza Júnior, integrante do CNJ e juiz do trabalho. "Depois do clima inicial de desconfiança em relação a seu papel, principalmente dos próprios juízes, as pessoas vêem nele um meio de solucionar os problemas."

Para ele, muitas pessoas pensam que o conselho "pode tudo". "A confusão mais comum é achar que pode interferir em decisões judiciais, suspender efeitos ou obrigar o juiz a decidir em um sentido ou outro."

Na opinião de Paulo Lôbo, que é advogado e conselheiro, "o CNJ está funcionando como uma grande ouvidoria". Segundo Lôbo, "o cidadão não distingue questão puramente judicial de administrativa". O Conselho Nacional de Justiça não pode alterar sentenças ou punir juízes pelo teor de suas decisões.

Já o procurador regional da República e também conselheiro Adonis Callou de Araújo afirmou: "É compreensível que nos primeiros anos de instalação do conselho seja grande o número de pedidos tratando de questões judiciais que não são da competência ou que refletem muitas vezes conflitos até entre membros do Judiciário."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/01/2008

 

1°/01/2008


Serra vetou um em cada quatro projetos de autoria dos deputados

Um em cada quatro projetos de deputados aprovados no ano passado pela Assembléia Legislativa de São Paulo acabou vetado pelo governador José Serra (PSDB). Foram deliberadas em plenário 249 propostas de autoria dos parlamentares entre 1º de janeiro e 15 de dezembro. Mas 62 (24,9%) Serra não aceitou que virassem leis. O governo alega que a maioria tem falhas constitucionais.

Além de arranhar a imagem do maior Legislativo estadual do País e colocar sob suspeita a competência dos deputados, o grande número de vetos traz outro efeito perverso. Eles ajudam a entupir ainda mais a pauta de votações da Assembléia. Isso porque todo projeto vetado retorna à Casa para apreciação dos parlamentares, que podem derrubar ou manter o veto. E essa revisão tem sido feita a passos lentos.

Na cesta de projetos não autorizados pelo governador há de tudo um pouco. Um deles, de autoria do tucano Bruno Covas, obrigava o Estado a realizar anualmente a Virada Cultural na Avenida Paulista, evento promovido nos dois últimos anos. Outro determinava que as operadoras de telefonia instalassem e mantivessem, na área de suas respectivas concessões, telefones de emergência para atendimentos de saúde e para comunicação de ocorrências policiais nas rodovias em operação no Estado, estaduais e federais. A obrigatoriedade do uso de embalagens ambientalmente corretas - oxibiodegradáveis - pelos órgãos do governo reforça a lista dos projetos que foram vetados, assim como o que incluía o evento evangélico Marcha para Jesus no calendário turístico de São Paulo.

VICE-LÍDER

Por tantos vetos, Serra entrou para o grupo dos governadores paulistas mais rigorosos com projetos do Legislativo. Ele é o segundo colocado nesse ranking, feito desde 1994. Só perde para Geraldo Alckmin (PSDB), que em 2001 vetou 139 propostas. Serra devolveu à Assembléia 117 projetos em 2007 - 62 aprovados no ano passado mesmo e 55 que vinham de anos anteriores e esperavam sanção.

Esse número ainda pode aumentar. Problemas no sistema de informações da Assembléia impediram que fossem computados no balanço os vetos decididos por Serra na segunda quinzena de dezembro.

A situação tem provocado chiadeira na Casa. Nos últimos dias de trabalho antes do recesso até deputados da base do governo cobraram mais autonomia do Legislativo. "Me senti uma peça decorativa nesta Casa. Acho que no ano que vem temos que começar a pautar nossos projetos", queixou-se Afonso Lobato (PV).

Serra evitou polemizar sobre o assunto e afirmou que a avaliação de cada projeto obedece a critérios técnicos. "Não olhamos o partido do deputado na hora de vetar ou sancionar o projeto. Os que são vetados têm vícios na origem, a maioria tem problemas constitucionais."

Por lei, deputados não podem apresentar projetos que provoquem despesas ou perda de receita para o governo.

O presidente da Assembléia, Vaz de Lima (PSDB), não vê problemas no volume de vetos. "É direito constitucional do governador vetar e da Assembléia votar. Faz parte do sistema democrático." O líder do governo,Barros Munhoz (PSDB), discorda: "É má qualidade dos projetos. Existe aqui um hábito de usar projetos como moeda de troca nas negociações com o governo. Deputado quer aprovar projeto mesmo que seja inconstitucional para ter o que mostrar à sua base."

ALIADOS DE PESO

Apesar dos vetos, Serra teve um bom ano em relação ao Legislativo. A insatisfação de deputados com a devolução de projetos não contaminou sua base de sustentação. Com maioria absoluta na Casa - cerca de 70 dos 94 deputados -, o governador aprovou tudo o que pretendia no ano passado.

Foram 51 projetos de autoria do Executivo aprovados até 15 de dezembro, que permitiram a Serra, entre outras medidas, contrair cerca de R$ 5 bilhões em empréstimos, reformar a Previdência paulista e criar secretarias e cargos. Ao todo, foram aprovados 302 projetos na Assembléia no ano passado.

Depois de dois anos, os deputados saíram de recesso tendo aprovado o Orçamento e as contas do Executivo. Por lei, só podem entrar em férias se esses dois itens tiverem sido votados. Eles retornarão ao trabalho depois do carnaval.

Outra novidade na Assembléia paulista foi a instalação de cinco comissões parlamentares de inquérito (CPIs) simultaneamente. Depois de muita polêmica - o assunto foi parar na Justiça - , elas foram criadas em agosto e tiveram suas investigações prorrogadas por mais 90 dias na semana passada.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008

 


Novo prazo de adesão ao Simples vai até dia 31

Os pequenos e microempresários devem ficar atentos neste início de ano. A partir de amanhã, começa o prazo para companhias com faturamento de até R$ 1,2 milhões ou R$ 2,4 milhões, dependendo do Estado, fazerem a opção pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado das pequenas empresas.

O novo sistema entrou em vigor em julho, unificando oito tributos federais, estaduais e municipais, e já tem cerca de 2,8 milhões de companhias, segundo a Receita. Aquelas que não quiseram ou não puderam fazer a adesão no ano passado, porém, têm mais uma chance até o dia 31 de janeiro, às 20 horas, quando se encerra o prazo.

A opção deverá ser realizada a partir das 8 horas de amanhã, por meio do portal do Simples Nacional, na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Segundo o secretário-executivo adjunto do Comitê Gestor do Simples Nacional, Paulo Alexandre Ribeiro, a estimativa é que cerca de 200 mil MPEs façam a adesão neste mês. A maior parte, acredita ele, será formado por empresas que tiveram a sua adesão indeferida em 2007 e agora, regularizadas, optarão pelo regime simplificado de tributação.

De acordo com o Comitê Gestor, 390.065 companhias não puderam entrar no Super-Simples por terem alguma pendência (de ordem tributária ou cadastral) com município, Estado ou União ou por exercerem atividade impeditiva. Além disso, MPEs que perderam prazos no ano passado e empresas novas - são cerca de 20 mil iniciando atividades a cada mês - completam o grupo que deve aderir ao sistema em janeiro. Quem perder o prazo só poderá optar novamente pelo regime em janeiro do ano que vem.

O período também serve para que as empresas que já estão no Super-Simples e desejam sair façam seu pedido de exclusão. Somente assim os efeitos da nova escolha terão validade para o ano fiscal de 2008. As MPEs que fizeram opção no ano passado não precisam fazer novo pedido.

O consultor tributário Welinton Mota, da Confirp Consultoria Contábil, recomenda aos empresários que estão em dúvida sobre a adesão que coloquem "na ponta do lápis" o total de tributos pagos em 2007 no regime atual - seja ele o lucro presumido ou o real. Depois, façam uma simulação usando as tabelas e alíquotas do Super-Simples e comparem os valores. "O novo regime nem sempre representa menor carga tributária para as MPEs", diz.

Segundo especialistas, para algumas empresas prestadoras de serviço, além do tributo unificado, o INSS sobre a folha de salários também terá de ser recolhido, o que aumentaria a carga tributária. "Para que tenha benefício, a empresa deve ter 40% do seu faturamento comprometido com pagamento de pessoal", explica o consultor tributário da IOB Thomson, Valdir Amorim. Segundo Mota, porém, apesar disso, o recolhimento no Super-Simples é menos trabalhoso que nos demais regimes.

A partir do ano que vem, as MPEs do Estado de São Paulo do setor de comércio também devem avaliar bem antes de entrar ou permanecer no novo regime. Isso porque alguns segmentos, como o varejo de medicamentos, bebidas alcoólicas, perfumaria e higiene pessoal, serão isentos do pagamento do ICMS.

O imposto estadual será recolhido antecipadamente pelas distribuidoras, de acordo com a determinação de dois decretos publicados no Estado no final do ano. "Nesse caso, pode ser mais interessante para a varejista ficar no lucro presumido, já que não precisará pagar o ICMS", explica Welinton Mota, da Confirp. Optante do Super-Simples, essa empresa pagará um tributo único, cuja alíquota poderá ser maior que a do lucro presumido (excluído o imposto estadual).

Segundo a Secretaria da Receita Federal, 2.820.585 pequenas e microempresas já fazem parte do Simples Nacional. "Com a previsão de entrada de mais 200 mil em janeiro, devemos bater os 3 milhões de companhias optantes do regime", diz Paulo Alexandre, do Comitê Gestor.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008

 

31/12/2007


Herança 1

O Supremo Tribunal Federal suspendeu execução da lei estadual nº 10.851, de 2001, promulgada por Geraldo Alckmin, pela qual o Estado de São Paulo deixou de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Receita Federal deverá cobrar os valores devidos desde a edição da lei.

Fonte: Folha de s. Paulo, seção Painel, de 31/12/2007

 


Herança 2

O governo Serra alega que a decisão do Supremo não terá impacto orçamentário porque desde 2003 São Paulo regularizou a situação e voltou a contribuir. Quanto aos atrasados, foram parcelados em 120 vezes.

Fonte: Folha de s. Paulo, seção Painel, de 31/12/2007

 


Decisão do STJ sobre cálculo de ICMS gerará novas ações

Sentença recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá gerar inúmeras ações tentando reverter o entendimento da instância superior. O tribunal determinou que, mesmo nas vendas FOB (da sigla em inglês "Free on Board", na qual o frete corre por conta do comprador), o frete deve ser incluído na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Na prática isso significa que o vendedor da mercadoria terá de calcular o ICMS sobre o frete, mesmo sem saber qual será seu valor.

"A cláusula FOB não exonera o vendedor da responsabilidade tributária perante o Fisco", escreveu o ministro Humberto Martins, na decisão divulgada dia 26 de dezembro. A decisão é contestada. "Se o vendedor não é o responsável pelo frete, como ele poderá saber quanto o comprador da mercadoria pagará por esse frete? Como ele poderá incluir na base de cálculo do imposto um valor que não sabe qual é?", pergunta Adolpho Bergamini, advogado sênior da divisão de consultoria da Braga&Marafon Consultores e Advogados.

Segundo Bergamini, além de ser impossível na prática que o vendedor calcule o imposto, o entendimento do STJ colide com a lei que regulamenta o próprio ICMS. "Com este entendimento, o STJ obriga que o contribuinte se submeta a sucessivos questionamentos pelo Fisco", diz.

Essa seria uma das alternativas dos contribuintes: aguardar autuações fiscais e se defender administrativamente, em resposta a cada uma delas. A outra seria ir ao Judiciário, para discutir e tentar reverter o entendimento do tribunal. Há precedentes para esse tipo de contestação porém os resultados não são animadores. No mercado de combustíveis, o ICMS também é calculado sobre um valor presumido. Muitos donos de postos de gasolina tentam reaver o imposto pago a mais, já que a concorrência muitas vezes impede a venda pelo preço de tabela. Porém, a Justiça não os têm atendido.

Fonte: Folha de s. Paulo, seção Mercado Aberto, de 31/12/2007

 

Data: 30/12/2007


Por diesel menos poluente, SP vai à Justiça contra Petrobras e ANP

O procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, entrou neste mês com uma ação civil pública no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) para que um diesel menos poluente seja distribuído em todos os postos de São Paulo até 1º de janeiro de 2009.

O prazo foi fixado pela resolução 315 do Conselho Nacional do Meio Ambiente em 2002. Porém, corre o risco de não ser cumprido. A ANP deveria ter regulamentado o diesel mais limpo até janeiro de 2006, mas só o fez em novembro deste ano. O procurador defende que o diesel seja disponibilizado em pelo menos uma bomba de cada um dos postos revendedores de diesel do Estado. "O novo combustível haverá de ser disponibilizado por preço próximo ao do diesel atualmente fornecido, fazendo-se ampla campanha esclarecedora de suas vantagens ambientais."

O documento critica a omissão da ANP no caso e chama a publicidade da Petrobras de "enganosa". "O diesel produzido e comercializado pela Petrobrás é bastante lesivo à saúde e ao ambiente (...). A publicidade é enganosa, pois, ao alardear a responsabilidade ambiental da empresa e a excelência ambiental dos combustíveis, induz ao erro o consumidor." A ação pede que as duas sejam multadas caso não cumpram a determinação. A ANP preferiu não se manifestar e a Petrobras não respondeu.

Fonte: Folha de s. Paulo, de 30/12/2007

 

Data: 29/12/2007


Governo recua e adia mudança no ICMS

O governador de São Paulo, José Serra, adiou por 30 dias o início da vigência do decreto 52514/2007, publicado no dia 21, relativo à substituição do ICMS nos setores de higiene e limpeza, bebidas, cosméticos e medicamentos. A medida, que entraria em vigor no dia 1º de janeiro, estabelece que o recolhimento do imposto referente a toda a cadeia produtiva desses setores seja feito antecipadamente pela indústria.

O adiamento ocorreu após pedido feito ontem pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo nota do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a solicitação foi feita para que "o índice de valor agregado do imposto fosse estabelecido de maneira precisa e justa, evitando-se prejuízos à indústria, aos atacadistas, ao comércio e, principalmente, aos consumidores". Segundo a nota, a Fiesp promoverá uma reunião, em janeiro, entre os setores e a Secretaria da Fazenda para estabelecer o índice de valor agregado mais adequado.

O decreto e as portarias publicados no dia 21 haviam provocado polêmica por apresentarem margens de valor adicionado consideradas muito altas por empresas e consultores. O valor para o cálculo da substituição tributária do setor de bebidas (com exceção de cerveja e chope, que já fazem parte do regime de substituição) era de 128,3%. Segundo empresas, em Minas Gerais esse valor é de 51,4%.

"As margens estipuladas estavam muito acima da realidade", diz o diretor tributário da consultoria Confirp, Welinton Motta. "Poderia haver aumento de preço para o consumidor final, pois o estado estaria cobrando um imposto sobre o que não é real."Para itens de higiene pessoal, a margem era de 125,54%, e para perfumaria, 165,55%. Entre os medicamentos, as margens variavam entre 33% e 41,38%, dependendo da alíquota de PIS/Cofins.

Ontem, foi publicada no Diário Oficial do Estado uma lista com a pesquisa de preços de bebidas que, segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, foi realizada pelo setor. Esses preços serviriam como base para o cálculo do ICMS e substituem as margens publicadas anteriormente. Porém, não se sabe se pode haver alterações após as discussões com a Fiesp e empresas do setor.

Quanto às reclamações de que as margens e a adoção da substituição tributária para esses setores poderiam causar aumentos de preços para o consumidor, a secretaria responde que isso não ocorrerá. "Não haverá efeito nenhum sobre o preço final de quem não sonega."

A substituição tributária é uma medida adotada pelo governo dos Estados para combater a sonegação no varejo, que, segundo a secretaria, chega a 60% em São Paulo. O imposto de toda a cadeia é antecipado pela indústria, em cima de uma estimativa do preço final , facilitando a fiscalização.

Fonte: Estado de s. Paulo, de 29/12/2007

 

Data: 28/12/2007


Nova regra de ICMS pode elevar preços em SP

Um conjunto de dois decretos e quatro portarias da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicados na última sexta-feira colocou em polvorosa os segmentos de higiene pessoal, perfumaria e bebidas alcoólicas. As novas normas estaduais implantam, a partir de 1 de janeiro o sistema de substituição tributária para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nesses segmentos. 

Na substituição tributária a indústria antecipa o recolhimento do ICMS de toda a cadeia comercial até a venda ao consumidor final. As empresas alegam que as margens de valor adicionado estimadas pela Secretaria da Fazenda para a antecipação do imposto são maiores que as de mercado ou que as praticadas em outros Estados. Os índices de valor adicionado estabelecidos para os três setores variaram de 125,54% e 165,55% . Essas margens devem ser acrescidas ao preço do produto para o cálculo do ICMS. A substituição também foi estabelecida para o setor de medicamentos, mas as margens ainda não causaram polêmica. 

Em nota, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), João Carlos Basilio da Silva, diz que as margens são "extremamente exageradas" quando comparadas aos índices aplicados em outros Estados. Em Minas, informa, a margem é de 34,87%. A margem estabelecida por São Paulo para diversos produtos de higiene pessoal é de 125,54%. A Secretaria da Fazenda de São Paulo, procurada, não se manifestou até o fechamento da edição. 

Silva explica diz que a medida provocará aumento de preços e encolhimento no consumo de toda a cadeia dos produtos de higiene pessoal, causando desemprego, e aumento de inflação destes produtos. "Estimamos que os produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos terão dentro do Estado de São Paulo os maiores preços no território nacional." 

A Associação Brasileira de Alimentos e Bebidas (Abab) fez um pleito à Secretaria da Fazenda. Ela questiona a forma de cálculo da margem e pede que a nova norma vigore apenas a partir de 1 de abril de 2008. Segundo a Abab, a Fazenda dará uma resposta hoje. 

A Adega Alentejana, especializada na importação de bebidas de Portugal, chegou a mudar seu calendário de atividades em função das novas normas. Ela informou aos clientes que o preço dos vinhos deverá aumentar 40% aproximadamente e que somente os pedidos entregues até hoje poderão ser atendidos com os preços da tabela atual. Em razão de dúvidas sobre os decretos, a adega suspendeu as vendas para o Estado de São Paulo entre os dias 2 e 5 de janeiro. A gerente comercial da adega, Vera Vilaça, diz que a agenda original da Alentejana era estar em atividade nesses dias. "Além das dúvidas, precisamos nos adaptar porque deverá haver mudanças nos documentos fiscais", acrescenta. 

A importadora de bebidas Mistral acredita que a mudança no recolhimento do ICMS gere um impacto de cerca de 30% no preço dos vinhos, mas ainda não está definido se esse impacto será repassado aos consumidores. 

As novas normas alteraram também o plano de vendas de fim de ano de algumas companhias. O advogado Luís Alexandre Barbosa, do Felsberg e Associados, foi tirado do descanso da véspera de Natal para orientar no próprio dia 24 de dezembro um fabricante de sabão em pedra que deverá ser afetado pelas medidas, pois o produto está classificado como higiene pessoal. "A margem para esse produto será de 125,54% quando a margem efetiva de mercado é de 20% a 35%." A empresa, diz, está tentando efetivar toda a saída de mercadorias possível até 31 de dezembro, antes que a antecipação entre em vigor. "O setor tenta questionar o assunto junto à Secretaria de Fazenda e também estuda a possibilidade de medidas judiciais." 

Uma das possibilidades, diz Barbosa, é entrar com ação judicial para que a aplicação da nova margem respeite o prazo de noventa dias previsto para elevação de impostos. O receio, diz, é que a Justiça não considere a medida como elevação de imposto e sim como simples antecipação do tributo. "A escolha é entre o risco de uma ação judicial e a perda de mercado, ao menos num primeiro momento." 

Martinho de Paiva Moreira, vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados (Apas), acredita que a mudança afetará bastante a cadeia de suprimento do setor supermercadista. Segundo ele, as margens de mercado são menores do que os percentuais atribuídos. "A simples fixação de uma margem de lucro comum para o varejo já é por si um equívoco." Martinho acredita que as indústrias poderão aumentar os preços. 

Silva, presidente da Abihpec, também critica a aplicação de uma única margem a todo o segmento de higiene pessoal, inclusive a produtos com alíquotas diferentes de ICMS. Os protetores solares que são onerados com alíquotas de 18% terão as mesmas margens que produtos que pagam 25% e os cremes dentais, tributados a 12%. "É obvio que quanto maior a tributação, maior é a margem." A associação, diz ele, apóia a antecipação do ICMS, mas critica o que considera uma medida arbitrária para definição das margens. "As medidas pegaram as empresas de surpresa. Os segmentos ainda aguardam um estudo ainda a ser concluído pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é uma referência na definição dos índices em vários Estados", diz o advogado Barbosa. 

O advogado Antonio Carlos Salla, do Machado Associados, lembra que as margens podem tornar mais vantajosa a compra em fabricantes instalados em outros Estados. Para os setores de higiene pessoal, perfumaria e bebidas alcoólicas as novas normas estabelecem uma margem menor para as compras interestaduais. Os fabricantes paulistas de produtos de higiene pessoal, por exemplo, irão recolher antecipadamente o ICMS sobre uma margem de 125,54%. Para os produtos comprados de outros Estados, a margem será de 64,21%. "É verdade que atualmente os fabricantes do setor estão concentrados em São Paulo, mas isso sem dúvida é uma porta de saída dos investimentos para outros locais." 

Há, contudo, quem comemore as novas medidas. A venda porta-a-porta de cosméticos já recolhe o ICMS antecipado. "A mudança traz maior equilíbrio entre os diferentes modelos de comercialização, seja o varejo, franquia ou porta-a-porta.", afirma Rodolfo Gutilla, diretor de assuntos corporativos da Natura e presidente da Associação Brasileira de Vendas Diretas (ABVD). "As margens são altas porque pega toda a cadeia, mas é uma medida feliz pois o produto paga o imposto independente do canal de distribuição", diz Lucilene Prado, gerente jurídica da Natura. 

Fonte: Valor Econômico, de 28/12/2007

 


Honorários polêmicos

A polêmica sobre o projeto que pretende mudar a destinação dos honorários advocatícios dos procuradores públicos para o caixa da repartição que vencer a demanda judicial está longe de terminar. Ontem, o vereador João Parreira (PSDB) voltou a questionar o fato de o DAE adotar o pagamento dos honorários sem lei específica e baseando-se em legislação existente apenas para a prefeitura. “Se a administração considera como pertencentes à fazenda municipal todos os órgãos, como o DAE, então por que corrigir a lei no projeto encaminhado ao Legislativo?”, questiona.

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007

 


Discutível, no mínimo

Para o parlamentar tucano, a especificação da distribuição dos honorários entre os entes públicos e não entre a fazenda pública demonstra ser, no mínimo, discutível a utilização da lei pelo DAE para remunerar seus procuradores. “Se não fosse discutível, o projeto não estaria sendo detalhista”, argumentou. Mas no governo a avaliação é inversa. O detalhamento teria sido feito exatamente para “amarrar” os demais órgãos, impedindo a distribuição da verba em lei.

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007

 


Pressão de procurador

Parreira disse, ainda, ter mudado de opinião sobre os motivos que levariam o DAE a acionar juridicamente a prefeitura bauruense. “Antes achava, e sempre ouvi como justificativa, que era para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas hoje estou convencido que a verdade não é essa. É por causa da pressão dos procuradores para receber os honorários”, considerou o vereador.

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007

 


Extinção ou redução

Quem também volta a falar sobre o assunto – indignado - é o deputado Pedro Tobias (PSDB), crítico do pagamento exacerbado aos procuradores, tanto no plano municipal quanto no estadual. “Se por um acaso a lei em vigor não permitir acabar com essa vergonha, então o prefeito que extingüa ou enxugue ao máximo o quadro de procuradores, contratando escritórios de advocacia e gastando muito menos o dinheiro público”, sugeriu o parlamentar ontem, no Café com Política do JC.

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007

 


Repercussão geral já impacta número de recursos no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um estudo sobre os primeiros impactos da nova ferramenta denominada "critério de repercussão geral" na carga de trabalho da casa e encontrou os primeiros sinais de que o país pode ter, em poucos anos, uma típica corte constitucional. Das primeiras 15 decisões que avaliaram se ações levadas ao Supremo têm ou não repercussão geral, seis negaram a admissão dos recursos - ou seja, 40% foram barrados. O volume de casos repetitivos sobre os temas já avaliados levando-se em conta sua repercussão também caiu dramaticamente: pela regra, mesmo quando um tema é admitido, o tribunal julga apenas um caso - e suspende a subida dos demais. Em duas disputas admitidas no Supremo pelo critério da repercussão, o volume de processos idênticos que subiu à corte caiu de mais de 50 novos casos semanais para menos de três em um prazo de poucos dias. 

Inaugurado em 3 de maio de 2007, o princípio da repercussão geral está sendo aplicado paulatinamente, pois só pode ser usado em casos novos - e grande parte do que é distribuído hoje aos ministros corresponde a processos mais antigos. Mas o estudo preparado pelo Supremo descobriu que sua presença cresce rapidamente: em julho, apenas 1,2% processos passavam pelo filtro da repercussão, e agora são 20% dos novos processos. Durante o ano de 2007, quatro mil casos foram ajuizados sob as regras da repercussão geral, abordando cerca de 400 temas diferentes. 

A repercussão é uma das poucas esperanças para a redução do volume de trabalho do Supremo, que chegou a novembro de 2007 com 112 mil novos processos ajuizados - algo como 50 processos por ministro ao dia. A título de comparação, a Suprema Corte americana recebe menos de 100 processos a cada ano. A regra da repercussão implica admitir no Supremo apenas casos em que haja relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse do caso individual. Adicionalmente, foi incluído na ferramenta um dispositivo que prevê o bloqueio de processos repetitivos quando o tema é admitido no Supremo. Ou seja, quando isto acontece, simultaneamente os demais tribunais do país ficam impedidos de enviar novos processos que discutem o mesmo tema e os ministros do Supremo podem devolver à origem os casos repetitivos que estiverem em seus gabinetes. 

Apesar de estar prevista na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que estabeleceu a reforma do Judiciário, o critério de repercussão geral foi regulamentado em lei apenas em dezembro de 2006, e no regulamento do Supremo em abril de 2007. Mas o que viabilizou a utilização da ferramenta foi a simpatia da presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, pelos recursos de informática. A ministra criou um sistema de votação virtual que conseguiu contornar a burocracia da legislação original, que impunha um quórum altamente qualificado, de oito ministros, e votações no pleno para impedir a entrada dos recursos. Mantida a fórmula original, toda a argüição de repercussão geral ocuparia ainda mais a pauta do pleno e criaria longas discussões entre ministros e sustentações orais de advogados. Com a votação virtual, cada ministro deposita seu voto na intranet do Supremo e não há nem mesmo necessidade de fundamentação. 

A fórmula do julgamento virtual foi autorizada pela emenda ao regimento interno do tribunal regulamentando a repercussão geral, que previu que o relator submeteria sua manifestação aos demais ministros por meio eletrônico, para que seja avaliada pelos demais ministros. Na época, a fórmula foi criticada por alguns advogados, que defendiam a apreciação da preliminar em sessão aberta e com presença de advogados. 

O regimento interno também prevê que a decisão sobre inexistência de repercussão geral é irrecorrível. A única exceção é a possibilidade de agravo quando a presidência do Supremo aplica o precedente já firmado pelos ministros. Das decisões já proferidas, apenas um tema está pendente de agravo - a questão da discriminação de pulsos nas contas de telefonia. A Telemar agravou da decisão do Supremo, que havia admitido a repercussão geral em 5 de novembro. Agora a empresa aguarda o julgamento do recurso. 

Fonte: Valor Econômico, de 28/12/2007

 


Procuradoria tenta recuperar R$ 1,3 mi desviados da Fazenda

Para reaver R$ 1,3 milhão desviados por ex-servidores públicos da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo, a PRU (Procuradoria-Regional da União) moveu cinco ações de execução de acórdãos do TCU (Tribunal de Contas União).

Eles foram condenados a ressarcir a quantia aos cofres públicos pelo pagamento indevido de pensões do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos).

Os servidores são acusados de conceder ilegalmente 124 pensões, incluindo o nome de pessoas na folha de pagamento do Ministério da Fazenda entre 1993 e 1998. O valor era depositado na conta do beneficiário e depois metade da pensão era repartida entre os funcionários envolvidos no esquema. A outra parte ficava com o cúmplice.

Somente a ex-servidora Verônica Vieira de Souza foi responsabilizada por desviar R$ 15,8 milhões. Como ela já faleceu, a AGU cobrará a dívida dos herdeiros e dos beneficiários.

O caso foi investigado pela Polícia Federal e os condenados não poderão exercer por cinco anos cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal.

Em janeiro, a PRU apresentará novas ações envolvendo este caso, após o recesso do Judiciário.

Fonte: site Última Instância, de 27/12/2007

 


Concessionárias de serviço público podem manejar pedido de suspensão de liminar desde que em defesa de interesse público

Pessoas jurídicas de direito privado, quando agem no exercício de função delegada do poder público, como as concessionárias de serviços, podem ajuizar pedido de suspensão de liminar desde que seja em defesa do interesse público (conforme o artigo 4 da Lei n. 4.348/64). Com esse fundamento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido em que a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) requeria a suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que a impede de cortar a energia elétrica de uma indústria de laticínios.

A discussão judicial se iniciou quando a Indústria de Laticínios de Palmeira dos Índios S/A (Ilpisa) ajuizou, na Comarca de Palmeira dos Índios, em Alagoas, ação cautelar contra a Ceal, pedindo que não fosse interrompido o fornecimento de energia. A liminar foi concedida, determinando que a Ceal se abstivesse de cortar, suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica em todos os prédios da Ilpisa.

Diante da decisão, a Ceal recorreu ao TJAL, mas o recurso foi rejeitado. O Tribunal alagoano entendeu que o serviço público de fornecimento de energia é essencial, sendo impedida sua descontinuidade para compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa.

Daí o pedido ao STJ de suspensão da execução da liminar, no qual a Ceal aponta risco de lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Alega a companhia que o caos gerado pelo excessivo encargo da prestação de serviço comprometeria a segurança do serviço público, por impedir novos investimentos para ampliação da distribuição e manutenção dos equipamentos. Aponta, ainda, que a decisão poderia incentivar a inadimplência.

Na análise do caso, o ministro Barros Monteiro observou, primeiramente, a questão da legitimidade da Ceal para manejar suspensão de liminar e de sentença. O ministro chama a atenção para o fato de que há legitimidade processual das pessoas jurídicas de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público, desde que se encontrem investidas na defesa do interesse público.

O presidente do STJ observou que, no caso, a liminar deferida na ação cautelar foi manejada com intuito de discutir judicialmente os valores cobrados nas faturas de energia elétrica apresentados pela Ceal à Ilpisa, como também debater a possibilidade de compensação de débitos e créditos.

O ministro Barros Monteiro entendeu que, contrariamente ao que a Ceal alegou, não se verifica interesse público direto a ser protegido pela via excepcional de suspensão de liminar e de sentença. Para ele, ficou claro que a demanda, embora envolva elevadas cifras, revela somente o conflito de interesses de ordem exclusivamente patrimonial entre a companhia e a indústria. Sendo assim, negou seguimento ao pedido da Ceal.

Fonte: site do STJ, de 27/12/2007

 


Estado ajuíza ação civil pública que visa reduzir o teor de enxofre no óleo diesel

Representado pela Procuradoria Geral do Estado, o Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública perante a 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobrás, objetivando a redução do teor de enxofre no óleo diesel fornecido ao consumo automotor.

Trata-se de postulação na defesa do meio ambiente, especialmente da saúde da população, visando reduzir a poluição provocada pelos veículos pesados, grande parte decorrente do alto teor de enxofre adicionado àquele combustível que, na região metropolitana é de 500 ppm (partes por milhão) e no restante do País é de 2 mil ppm.

Norma expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no âmbito do Programa de Controle das Emissões dos Veículos Automotores (Proconve) previa, desde 1993, a redução paulatina das emissões de partículas na atmosfera. Norma expedida em 2002, seguindo padrões adotados na Europa, exigiu a redução do teor de enxofre no diesel a partir de janeiro de 2009.

No entanto, a ANP deixou de regular a matéria em tempo hábil, possibilitando protelação da Petrobrás. A destempo e em decorrência de forte pressão exercida pela sociedade civil, a ANP recentemente especificou o novo combustível (S-50), mas o fez com brechas de interpretação que possibilitam a frustração dos objetivos visados, ou seja, a efetiva redução das emissões a partir de 1º/01/2009.

Tendo por objetivo impedir novas manobras que possam frustrar o cumprimento das normas, a PGE-SP aforou ação civil pública, pleiteando liminarmente a apresentação de cronograma pela Petrobrás e regulamentação pela ANP, demonstrando, sem subterfúgios, que o novo diesel, especificado como S-50 (50 partes de enxofre por milhão) será disponibilizado a partir de 1º/01/2009 em quantidade e com adequação de distribuição em pelo menos uma bomba de cada um dos postos revendedores de diesel localizados no Estado de São Paulo, com preço suficientemente próximo ao óleo atualmente disponível, visando tornar o S-50 atraente e economicamente indiferente ao consumidor.

O pedido contempla imposição de multa coercitiva diária, campanha de cunho informativo, importação e substituição total do óleo diesel com padrão inferior ao S 50.

Assim, a PGE cumpre sua missão constitucional, atuando na defesa da saúde da população e do meio ambiente.

Fonte: site do Governo de SP, de 27/12/2007

 

Data: 27/12/2007


Câmara critica lobby da OAB para manutenção de honorário

A reação contrária da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao projeto de lei que pretende eliminar o pagamento de honorários advocatícios em ações intragoverno, fazendo com que os recursos sejam destinados para o caixa da repartição que vencer a demanda e não mais aos procuradores, gerou críticas de vereadores do Legislativo bauruense. Alguns chegam a considerar a atitude da entidade, que compareceu em sessão extraordinária do Legislativo para entregar documento aos parlamentares solicitando a rejeição da proposta, como meramente corporativista, fato negado pelo presidente Caio Augusto Silva Santos.

O projeto não chegou a ser apreciado durante a sessão extraordinária e agora só deverá retornar à pauta após o término do recesso das atividades legislativas, que se encerra em fevereiro. Mas se for aprovado permitirá, por exemplo, que se o Departamento de Água e Esgoto (DAE) vencer uma demanda contra a prefeitura, o honorário fixado pelo juiz seja revertido à autarquia e vice-versa, procedimento que também valeria para a Fundação de Previdência Municipal (Funprev) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

Mas a OAB, após avaliar pedido de atuação da entidade sobre o caso formulado por 26 procuradores jurídicos municipais contrários à iniciativa do Executivo, também posicionou-se contra a proposta, alegando ser questão definida por competência federal (leia texto nesta página). Apesar disso, para o vereador João Parreira (PSDB) a posição da entidade tem caráter meramente corporativista. “É uma questão de defesa corporativa, tão somente isso e mais nada. É uma posição de defesa classista de possíveis direitos de associados da OAB e pessoas da mesma categoria de trabalho”, critica o tucano, pensamento que também encontra adeptos nos bastidores em outros vereadores.

Já o vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) disse respeitar a manifestação da OAB, mas enfatizou que discorda dos argumentos utilizados pela entidade. “Meu entendimento é com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito. Entendo que o prefeito tem competência para legislar sobre essa questão dos honorários de procuradores, pois onde há corpo de procuradores eles já recebem seus vencimentos e têm a obrigação de lutar em favor do empregador, que é o município”, sustentou o petebista. E completou:

“A questão da sucumbência, em nível de procurador, é litigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E sendo litigada entendo que ela não se aplica na totalidade do Código de Processo Civil, que manda pagar os honorários, pois eles já ganham para promover as ações e têm seus vencimentos. Também podem alegar que o honorário é um incentivo para o procurador trabalhar bem e se dedicar no caso. Mas, antes disso, quando assume o cargo de procurador, ele é obrigado a agir com lealdade, ser eficiente e trabalhar com honestidade.”

Já o consultor jurídico do Legislativo, Carlos Braga, defendeu a inexistência de ilegalidade sobre o projeto. “Quanto a distribuição o que não se pode fazer é abolir o pagamento dos honorários. Nesse caso, entre órgãos da mesma administração pública, eles ficam retidos para o pagamento entre os entes e não vejo ilegalidade nisso. Já existe uma distribuição desses honorários e o que o prefeito fez foi adotar novos critérios para redistribui-los levando em conta as finanças públicas de maneira coletiva, ou seja, o bem maior, que é o bem público e a coletividade, tem de se sobrepor ao direito e interesse individual, que é o do procurador receber determinado honorário de sucumbência”, salientou Braga, para depois concluir:

“Outra situação é que quando existe posicionamento doutrinário de que quando o advogado é funcionário público de determinada empresa e ente público, a verba sucumbencial, embora seja destinada a ele, há casos em que ela pode ser destinada diretamente ao ente contratante. Se tenho um advogado e o pago religiosamente e mensalmente, o direito que ele tem a seus honorários eu como empregador já estou satisfazendo.”

Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, de 27/12/2007

 


Para Caio, discussão é desfocada

O presidente da subsecção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Augusto Silva Santos, rechaçou o caráter corporativista do posicionamento da entidade sobre a questão. Segundo Santos, a iniciativa visa proteger a coletividade sobre eventuais prejuízos que o projeto poderá causar.

“A posição da OAB tem mais o cunho de proteção da coletividade do que de corporativismo. O fato é que o tema discutido no projeto de lei é de competência do Congresso Nacional, o que significa dizer que a aprovação de uma legislação como essa vai onerar ainda mais o município. Isso porque, uma vez não efetuado os pagamentos que, segundo a lei federal, pertencem aos procuradores municipais, significa dizer que posteriormente o Poder Judiciário vai determinar o pagamento com os acréscimos legais de juros e correção monetária. A OAB aceita a discussão do mérito da questão sim, mas sem desvirtuamento do tema”, frisou.

O presidente classificou como “desfocada” a argumentação de que o pagamento de salários já efetuada aos procuradores pelo Poder Público é suficiente para acabar com os honorários de sucumbência, além de desconhecer qualquer decisão a respeito do Supremo Tribunal Federal (STF). “Se existe decisão do STF sobre a questão, que a apresentem, o que até agora não foi feito. A Constituição é muito clara em dizer que a matéria que envolve direito processual e profissões é de competência privativa da União. E os dois temas estão ligados aos honorários de sucumbência regulados pelo artigo 20, do Código de Processo Civil, e pela lei 8.906/94, que regula a profissão de advogado”, destacou. E completou:

“A lei 8.906/94, dos artigos 20 ao 24, é claríssima ao dizer que os honorários pertencem ao advogado, e não a parte. O honorário de sucumbência é uma penalidade processual que quem perde uma ação é obrigado a pagar ao advogado. O projeto não altera simplesmente a forma de distribuição, mas a destinação da verba honorária para quem não é titular dela.”

Para Santos, acreditar que o município possa legislar sobre o tema é um equívoco. “O tema é importante ser discutido, mas não podemos querer fazer tudo a toque de caixa e sem respeitar a legislação. Imagine se cada município estivesse autorizado a legislar de maneira diferente nesse ponto? Teríamos uma verdadeira confusão e é por isso que a Constituição diz que sobre profissões que quem vai legislar é o Congresso Nacional e União. É um equívoco acreditar que o município possa legislar sobre esse tema. E legislar sobre a paixão só vai causar maior prejuízo para o município”, advertiu o presidente, para depois acrescentar:

“Vejo como possibilidade que os vereadores, movidos pela paixão, estão querendo justificar um problema pretérito que não vai ser resolvido por uma legislação atual. A questão que envolveu o problema do DAE nenhuma legislação do mundo alcançará o que já ocorreu, que é a questão do precatório e dos honorários dos procuradores.”

Por fim, Santos alertou que, caso o projeto seja aprovado, a OAB estudará medidas judiciais para tentar reverter a medida. “Isso para não deixar que esse equívoco permaneça por muito tempo, pois depois o pagamento retroativo quem pagará é o munícipe. Por um erro do Executivo que encaminhou o projeto de lei e do Legislativo, que se vier a ser aprovado, vai onerar ainda mais o município e os cidadãos devem ser alertados sobre os responsáveis por esse aumento do ônus”, finalizou. 

Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, de 27/12/2007

 


Lutamos para que estado responda por advogado aposentado

Com a responsabilidade de presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, ligada umbilicalmente ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), e considerando que no prazo de dois anos a Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, regulamentada pela publicação do Decreto 52.046, que estabeleceu a estrutura organizacional da SPPrev, determina a extinção do Ipesp, sem, contudo, absorver nossa Carteira de Previdência. O que, com a devida vênia, representa uma afronta aos advogados paulistas, máxime porque exercem um múnus público. Aliás, prestando serviços relevantes ao próprio estado de São Paulo por meio da assistência judiciária. Assim, sirvo-me da presente para prestar alguns esclarecimentos.

Compreendo a apreensão dos colegas e as considero justas. Entretanto, como foi, amplamente, noticiado, a Carteira dos Advogados perdeu sua receita oriunda das custas judiciais, no final de 2003(acordo entre o governo do estado e o Poder Judiciário).

Pois bem, como se não bastasse, recentemente, o governo do estado aprovou e sancionou a nova Lei da Previdência do estado, denominada SPPrev, retro mencionada, e tenta afastar em definitivo a vinculação da Carteira dos Advogados do Ipesp (que será extinto em dois anos). Desse modo, nossa luta no momento atual é a responsabilização do estado pelos aposentados e contribuintes da Carteira, bem como a adequação da Carteira às novas regras da Previdência Complementar, pois, caso contrário, ela não terá vida útil por mais de 20 anos.

Nossa luta é contínua e incansável, mesmo porque é compromisso de nossa administração, capitaneada pelo nosso jovem e talentoso presidente Luiz Flávio Borges D´Urso, o respeito à dignidade dos advogados e de seus familiares.

Assim sendo e considerando que, em momento algum, houve omissão do Conselho da Carteira de Previdência, as manifestações de colegas que buscam tirar dividendos políticos não são aceitáveis. E, por isso, de público, quero repudiá-las. Pois, ao contrário do que pregam, estão prestando um desserviço à nossa causa. Qual seja: salvar a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

Espero haver dado explicações plausíveis aos queridos amigos e colegas e dissipado algum mal entendido em relação às notícias veiculadas. Os aproveitadores de plantão não merecem respeito.

Sobre o autor

Raimundo Hermes Barbosa: é presidente da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Fonte: Conjur, de 26/12/2007

 


Governador de São Paulo questiona lei que institui Conselhos Gestores de Saúde

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4000, questionando a Lei estadual 12.516/2007, que institui Conselhos Gestores de Saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).

Nos autos, o governador afirma que vetou integralmente o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, aprovado na Assembléia Legislativa do estado. O veto, contudo, foi rejeitado e o projeto convertido na lei questionada. Para Serra, no direito constitucional vigente, matérias que tratam do funcionamento da administração pública podem ser reguladas tanto por dispositivo editado pelo chefe do executivo quanto por meio de lei, de iniciativa também do Poder Executivo.

Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, ressalta o governador, estes parâmetros também são aplicados aos estados-membros. Dessa forma, prossegue Serra, como a Lei 12.516/2007 dispõe sobre a organização e funcionamento da administração centralizada e autárquica do estado, a norma não poderia ser de iniciativa parlamentar, como ocorreu, já que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, “do que resulta a inconstitucionalidade formal tipológica do ato legislativo”, conclui o governador paulista.

José Serra pede a concessão de medida cautelar para suspender a lei 12.516/2007, uma vez que seus “efeitos deletérios no tocante à organização e funcionamento da administração estadual logo se farão sentir, acaso não obstados de imediato”. No mérito, a ação pede a declaração da nulidade da lei paulista.

Fonte: site do STF, de 26/12/2007

 


Presidente do STF suspende decisão do TJ-AM que reduziu ICMS para energia e telecomunicações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3473, invalidando decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia reduzido a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 25% para 17%, para o fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações.

O estado do Amazonas, que requereu a suspensão, afirma que essa redução na alíquota resultará em uma perda de recolhimento da ordem de aproximadamente R$ 53 milhões, para os produtores independentes de energia elétrica, e de R$ 82 milhões no setor de telecomunicações. Afirma, também, que a empresa que impetrou o mandado de segurança no TJ-AM contra o decreto estadual 20.686/99, e que resultou na decisão de redução da alíquota, não teria legitimidade para a ação, além de não caber este tipo de ação (mandado de segurança) contra lei em tese, conforme aponta a Súmula 266 do STF.

Ellen Gracie concordou com os argumentos do estado do Amazonas, de que no caso estaria devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, uma vez que a redução da alíquota do ICMS poderá afetar os serviços públicos essenciais prestados, “tendo em vista a relevância da arrecadação do ICMS para o orçamento estadual”, frisou a presidente da Corte.

A ministra concordou, também, que no caso poderia haver o efeito multiplicador, pela existência de inúmeros usuários dos serviços de energia elétrica e de comunicação em situação potencialmente idêntica à do impetrante do mandado de segurança no TJ-AM.

Ao deferir o pedido do Amazonas e suspender a decisão do tribunal amazonense, a ministra disse que a existência ou não de ofensa ao princípio da seletividade da tributação e da essencialidade do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de comunicação (artigo 155, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal), que baseou a decisão do TJ-AM, não pode ser analisado, uma vez que não cabe, em suspensão de segurança, a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem.

Fonte: site do STF, de 26/12/2007

 


Decisões do TJ-AM que vinculavam vencimentos são suspensas pelo STF

Decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que vinculavam “indiretamente” os vencimentos de delegados de polícia aos vencimentos dos secretários de estado, foram suspensas por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, por meio do deferimento da Suspensão de Segurança (SS) 3472.

Os mandados de segurança determinavam o escalonamento de 5% entre a classe final de delegado de polícia civil e a remuneração paga ao delegado-geral de polícia civil e de 10% entre as demais classes. Para o estado do Amazonas, a decisão acarretaria em grave lesão à ordem pública, além de levar à possibilidade de ocorrência do denominado “efeito multiplicador”, tendo em vista a existência de outros delegados de polícia civil em situação idêntica à dos delegados que impetraram os mandados de segurança no tribunal amazonense.

A presidente do Supremo concordou com as alegações do estado, e disse que para ela encontram-se devidamente demonstradas a grave lesão à ordem pública e o risco do “efeito multiplicador”. A ministra deferiu o pedido, afirmando que a Corte tem mantido firme orientação no sentido da impossibilidade de equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, “ressalvando apenas a garantia de isonomia remuneratória para cargos e atribuições iguais ou assemelhados”.

Fonte: site do STF, de 26/12/2007

 


Juiz condenado pode perder aposentadoria

Um dos privilégios mais antigos da toga - a aposentadoria remunerada como punição disciplinar a juízes processados criminalmente - pode estar com os dias contados. Proposta de emenda constitucional em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê o fim do benefício, que é exclusivo da magistratura.

"Esse é caso flagrante de privilégio porque é uma trincheira de defesa corporativa no mau sentido", diz o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), autor do projeto. "Provoca escândalo e perplexidade o fato de que aquele que usurpou de suas competências, desonrou o Poder Judiciário e promoveu o descrédito da Justiça seja agraciado com a concessão, à guisa de punição, de um benefício pecuniário, suportado por toda a sociedade."

A punição remunerada tem amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), editada no regime militar, em 1979, mas contemplada pela Constituição de 1988. A Loman estabelece seis penas disciplinares, graduadas segundo a gravidade da "ofensa à ordem jurídica e à dignidade do cargo": advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais por tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais por tempo de serviço e demissão.

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é aplicável ao magistrado eventualmente enquadrado em quatro situações: negligência manifesta no cumprimento dos deveres do cargo; conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, e procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades.

Nesses casos, o juiz com tempo suficiente para aposentar-se é afastado compulsória e definitivamente, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço. A emenda proposta por Jungmann dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da Constituição, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. "É do interesse de todos, inclusive dos juízes, tirar esse privilégio da sua lei orgânica porque só denigre a imagem da Justiça. É um incentivo para desvios na magistratura."

REAÇÃO

"A proposta é inconstitucional e certamente será rejeitada", reagiu o desembargador Sebastião Luís Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrados. "A aposentadoria do juiz só pode ser cassada por decisão judicial com trânsito definitivo. É dispositivo pétreo da Constituição." Amorim destacou que a legislação já prevê que um juiz condenado a pena superior a 4 anos pode, como pena acessória, perder de vez o cargo, sem direito a remuneração.

"O pecado aí é que em alguns casos tribunais extinguem processos contra juízes que, no curso da ação, pedem aposentadoria", anotou Mozart Valladares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "Isso realmente não podemos admitir. O processo tem de continuar até o fim."

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 27/12/2007

 


SP vai vender Cesp com preço mínimo de R$ 5 bi

Governo anuncia que vai privatizar empresa de energia em três meses

Ações preferenciais avançam 15,21%; com o negócio, sobe para ao menos R$ 17 bi previsão de investimentos do Estado de SP para 2008

A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) será privatizada dentro de três meses. Detentor de 94% das ações ordinárias da Cesp, o governo de São Paulo já anunciou ao mercado a decisão de vender o controle acionário da companhia. O lance mínimo exigido deverá ser de R$ 5 bilhões.

Antecipada pela Folha em março deste ano, a decisão de venda de ações da Cesp foi oficializada na sexta-feira, numa reunião do PED (Programa Estadual de Desestatização). Como a companhia é de capital aberto -com ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo-, a decisão de venda foi anunciada ao mercado por intermédio da publicação de um "fato relevante".

A estruturação da venda deverá consumir, no máximo, três meses, uma vez que a privatização tem autorização da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Com a venda do bloco de controle da Cesp, sobe para ao menos R$ 17 bilhões a previsão de investimentos (obras) do governo no ano eleitoral de 2008.

A estimativa de investimentos para o ano que vem era de R$ 12,1 bilhões na semana passada, quando o Orçamento foi aprovado, mas o governo não havia formalizado a decisão de venda.

Apesar da privatização, o governo manterá ações da companhia. Num primeiro momento, o governo avaliou a possibilidade apenas de vender as ações que excedem o controle acionário da companhia.

Prevaleceu a opinião do secretário de Fazenda, Mauro Ricardo da Costa, para quem não é tarefa do Estado o fornecimento de energia. Em reuniões, Mauro Ricardo também tem argumentado que a venda garantirá mais investimentos para o Estado, tanto do governo -com os recursos da privatização- como da compradora.

No início do ano, quando o governo começou a discutir a operação, o governador de São Paulo, José Serra, também tinha dúvidas sobre o momento exato da venda, temendo a desvalorização das ações da companhia, a exemplo do que aconteceu no ano passado com o banco Nossa Caixa.

A reação dos investidores à notícia foi imediata. Tanto que as ações da Cesp foram o grande destaque do pregão de ontem da Bovespa. Sendo a segunda mais negociada do pregão, atrás apenas de Petrobras, a ação preferencial "B" da Cesp teve valorização de 15,21%. Seu papel ordinário disparou 26,62%.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/12/2007

 

Data: 26/12/2007


Lei paulista sobre assédio moral é inconstitucional

É inconstitucional a lei paulista que proíbe assédio moral no âmbito da administração pública estadual. A opinião é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo.

Na ação, o governador pede a impugnação da Lei estadual 12.250/2006. O argumento é que existe vício de iniciativa, ou seja, a lei é resultado de iniciativa de um parlamentar, mas cabe ao chefe do Poder Executivo — no caso, o governador — regulamentar o estatuto jurídico dos servidores públicos estaduais. Com isso, além de violar o princípio da separação das funções estatais, a lei também afrontaria o artigo 2º da Constituição Federal.

Para Antonio Fernando, tem razão o governador. “Adotar uma dada política de ação pública, cabe, indubitavelmente, ao chefe do Poder Executivo, ao menos para os servidores da administração pública direta e indireta. Sem se tomar esse cuidado, arrisca-se a divisão lógica dos poderes, de que decorre todo nosso sistema político”, conclui no parecer.

O parecer será analisado pelo ministro Menezes Direito, relator do caso no STF.

Fonte: Conjur, de 25/12/2007

 


Serra reforça caixa em primeiro ano de poucas obras

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), um dos presidenciáveis do partido em 2010, conseguiu manter bons índices de popularidade em um primeiro ano de governo marcado pela ausência de crises em áreas vitais para a imagem da administração, um enorme esforço para aumentar a receita estadual e poucos projetos já em execução. 

Boa parte das iniciativas de impacto da sua administração foram anunciadas pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa. As duas mais recentes foram uma operação casada com a Polícia Militar para identificar donos de veículos que fraudam o IPVA e um programa de incentivo a consumidores que exigem nota fiscal. 

Anúncios de obras ou mudanças administrativas, que marcaram a sua fugaz passagem pela Prefeitura de São Paulo, no ano de 2005, foram evitados a ponto de fomentarem críticas internas. Em uma entrevista em meados do ano para a revista "Piauí", o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, um de seus principais aliados dentro do PSDB, classificou o seu governo como tendo tido um início "que não foi brilhante". 

Boa parte das manobras de Serra para reforçar o Tesouro Estadual se apoiou em recursos extraordinários, sendo a mais importante delas a venda para a própria Nossa Caixa, um banco estadual, da folha de pagamento do Estado, o que representou um aporte de R$ 2,1 bilhões nos cofres paulistas, mas seus assessores deixaram claro que o veio ainda não se esgotou. "Há outras fontes de recursos, como a alienação de ativos e a venda de recebíveis. Nossa criatividade para obter receita é freqüentemente exercitada", disse Mauro Ricardo. A renegociação de todos os contratos assinados em governos anteriores gerou uma economia de R$ 602,3 milhões. 

Paira sobre os anos futuros do governo Serra a possibilidade de privatização. O governador determinou que todas as empresas do Estado fossem submetidas a uma avaliação patrimonial e a um estudo de modelagem para a venda, conduzidas por consórcios liderados respectivamente pelos bancos Fator e Citibank. "Dependendo do resultado que obtivermos, poderemos trazer isto para o balanço do Estado, usar as empresas como lastros em operações ou mesmo vendê-las. Mas não há nenhuma decisão tomada sobre isso. Serra não tem interesse em vender a Sabesp e a Nossa Caixa", afirmou o secretário de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna. De concreto, o que será feito é a concessão das rodovias administradas pelo Dersa, cujos editais devem ser publicados até fevereiro. 

Na administração Serra, o governo paulista transformou-se em uma máquina de acumular dinheiro. Entre janeiro e outubro, os investimentos do Estado caíram de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,3 bilhão, em comparação com o mesmo período no ano passado, uma queda de 23,8%, levando em conta a inflação corrigida pelo IGP-DI. Mais da metade deste total foi aplicada em um único projeto, a construção do Rodoanel. As receitas passaram de R$ 69,7 bilhões para R$ 78,1 bilhões, alta de 7,5%. 

A reversão só começa aparecer no final deste ano. Na última sexta, Serra participou da entrega do primeiro de uma série de 99 trens metropolitanos que devem ser comprados durante seu governo. No mesmo dia, a Assembléia Legislativa aprovou a peça orçamentária de 2008, que prevê investimentos de R$ 12,1 bilhões. 

A contenção do Estado no primeiro ano de Serra é visível no superávit primário: até outubro, estava em R$ 17,2 bilhões, nada menos que quatro vezes o estipulado pela LDO. Em termos percentuais, atingiu 22,1%, o maior índice nos últimos cinco anos. A relação entre a dívida estadual e a receita corrente líquida no governo Serra recuou de 1,89 para 1,68, a menor em uma década. 

Foi graças a esta última redução que o governador obteve a sua conquista mais importante junto ao governo federal ao qual se opõe politicamente: o aval para contratar empréstimos externos, impossível quando a relação de endividamento estava acima de 2 para 1. Os novos empréstimos, ainda sob negociação, somam R$ 6,7 bilhões e representam o pulmão da política de investimentos viários de Serra. Como o recuo prossegue, o Estado já tem hoje uma folga de R$ 23 bilhões para a contratação de novos empréstimos. 

Englobando PPPs, parcerias com prefeituras e com a União, o plano de investimentos de Serra até 2010 envolve recursos de R$ 30,5 bilhões, sendo R$ 19,8 bilhões na região metropolitana do Estado, área onde o PSDB disputa a hegemonia com o PT, mas o governo nega o viés geopolítico da programação. "Nem sempre a ação administrativa corresponde a um fortalecimento político, sem que haja uma amarração por trás. Serra já investiu como administrador em áreas onde depois foi derrotado. Esta não é uma preocupação dele", disse o secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho. 

Fazem parte da boa relação de Serra com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva R$ 1,2 bilhão para a conclusão do Rodoanel, R$ 450 milhões para Saneamento e Habitação, investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de R$ 270 milhões para o metrô. No momento em que Aloysio Nunes, Mauro Ricardo e Vidal Luna deram entrevistas, ao longo da semana passada, todos afirmaram que a primeira parcela deste bolo -R$ 300 milhões para o Rodoanel- sairia ainda antes do Natal, independentemente da derrota governista na votação da emenda constitucional que prorrogaria a CPMF. O futuro, contudo, preocupa. Teme-se que o fim da CPMF tensione a relação entre o governo federal e o PSDB e trave a aprovação de empréstimos . 

No plano político, o governador desfruta do privilégio de lidar com uma Assembléia Legislativa onde apenas 22 dos 94 deputados são oposição. Serra aprovou a criação da previdência estadual, a instituição do salário mínimo regional de R$ 410, a criação de um cadastro de devedores inadimplentes, e a Agência Reguladora Estadual de Saneamento e Energia sem sobressaltos. 

De quebra, o presidente da Casa, Vaz de Lima (PSDB), manteve represada a instalação de 69 requerimentos para a instalação de CPIs que mofam em sua gaveta e se acumulam com pelo menos mais uma dezena de novos requerimentos protocolados já nesta legislatura. "O governo está blindado", reclama o líder da bancada do PT , Simão Pedro. 

Das comissões de inquérito instaladas na Assembléia, nenhuma investiga o governo Serra, nem os principais problemas da administração apontados pela oposição: o acidente nas obras da linha quatro do metrô, que matou sete pessoas, e as denúncias de irregularidades na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). 

As eleições municipais poderão trazer uma situação ainda mais confortável para o governo no Legislativo: da bancada de vinte petistas, nove são pré-candidatos a prefeito e devem dedicar-se às campanhas. 

Na Assembléia, Serra conseguiu aprovar a contratação de 1,3 mil funcionários para a área de políticas públicas e finanças, o que deve aumentar os gastos com pessoal em pelo menos R$ 64 milhões ao ano. Ao assumir , o tucano cortou 4,2 mil cargos em comissão da administração direta e autarquias, economizando valor semelhante ao que será gasto com as novas contratações. Nas empresas estaduais e fundações, cortou 221 cargos , representando R$ 12,9 milhões a menos na folha. Em termos globais, Serra reduziu o peso da folha nas despesas. De janeiro a outubro de 2007, o gasto com pessoal foi de R$ 26,7 bilhões. O montante representa, em relação ao mesmo período de 2006, uma queda nominal de 1% ou 4,4% pelo IPCA. 

O ponto frágil de Serra na seara política é a sucessão municipal de 2008 na capital. O governador, que foi eleito prefeito em 2004 e renunciou ao mandato, perdeu o controle do processo municipal desde que Alckmin demonstrou intenção de ser candidato. Serra não tem como impedir sua candidatura em favor do prefeito paulistano Gilberto Kassab, um aliado fundamental dentro do DEM para viabilizar uma aliança futura, caso Serra seja candidato a presidente na próxima eleição. O grupo político do governador já acenou a Alckmin com a garantia da candidatura ao governo estadual em 2010, sempre partindo do pressuposto que Serra será o candidato tucano à sucessão de Lula, mas o ex-governador mantém o discurso e a atitude de interessado em concorrer no município. Com a base dividida, os próprios aliados de Serra admitem que cresce a possibilidade de uma vitória da ex-prefeita Marta Suplicy, do PT, na capital do Estado. 

Fonte: Valor Econômico, de 26/12/2007

 


Batalha das togas

Em 2008, os juízes pretendem rediscutir os critérios políticos na composição dos tribunais superiores. Hoje, mais da metade das vagas do Superior Tribunal de Justiça são ocupadas por ministros oriundos da advocacia ou do Ministério Público, refletindo o desprestígio da magistratura e a articulação dos integrantes do Quinto Constitucional (20% das vagas são preenchidas por advogados e membros do MP). "Dentro em breve, chegaremos ao paradoxo de não termos magistrados de carreira nos tribunais superiores", diz Mozart Valadares, novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Para ele, o Conselho Nacional de Justiça, com participação da OAB e do Ministério Público, já permite controlar a administração dos tribunais e oxigenar o Poder Judiciário.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 26/12/2007

 


Todos os conselheiros do TCE paulista empregam parentes

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão criado para fiscalizar os gastos do Executivo, empregam filhos, irmãos e noras em cargos de confiança. A maioria dos parentes, mesmo sem concurso público, recebe por mês cerca de R$ 12 mil líquidos.

Os conselheiros, que têm cargos vitalícios e ganham pelo menos R$ 21 mil líquidos por mês, entendem que a prática não é ilegal (leia texto abaixo). O campeão na contratação de parentes é o vice-presidente do TCE, Eduardo Bittencourt Carvalho, indicado ao cargo há quase 17 anos, durante o governo paulista de Luis Antonio Fleury Filho (PMDB).

Bittencourt nomeou os cinco filhos para o gabinete dele. Segundo a reportagem apurou, no entanto, nenhum deles comparece ao tribunal. É o caso de Carolina Bittencourt Roman, 33, bacharel em direito (sem a carteira da OAB). Nomeada há nove anos como assessora técnica de gabinete, com um salário mensal de R$ 12 mil líquidos, ela seria a responsável pela leitura de cabeçalhos de correspondências e documentos enviados ao pai.

Funcionários do TCE afirmam desconhecer Carolina e os irmãos. No mês passado, o próprio chefe-de-gabinete do conselheiro, Marcos Renato Böttcher, disse à Folha não saber se os cinco efetivamente trabalham no tribunal. A Promotoria da Cidadania do Estado de São Paulo instaurou uma investigação para apurar eventual improbidade administrativa (má gestão pública) praticada por Bittencourt nas nomeações.

Nepotismo

Os demais conselheiros dizem ser contrários ao nepotismo, no sentido de favorecer ilegalmente um familiar. Para justificar a situação, dão respostas parecidas: suas nomeações são exceções e os beneficiados, trabalhadores e competentes.

O conselheiro Fúlvio Julião Biazzi nomeou dois filhos, Fábio, 37, e Cláudio, 34, que se "formaram advogados com excelência". Com salário mensal de R$ 12 mil líquidos cada um, eles trabalham no tribunal. Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa contrataram as respectivas noras advogadas, Helga Araruna Ferraz de Alvarenga e Andrea Martins Costa. "Elas são extremamente competentes e indispensáveis", afirmam os conselheiros.

A nora de Costa, "infelizmente", recebeu uma proposta de trabalho e pediu demissão. A exoneração de Andrea foi publicada no "Diário Oficial" no final do mês de novembro. O conselheiro Robson Riedel Marinho levou a irmã psicóloga, Ione Eneida Marinho, para ajudar na creche do tribunal, após solicitação feita pelas próprias mães, afirma ele.

Edgard Camargo Rodrigues contratou o filho, Lucas, 29, que já havia trabalhado em escritórios de advocacia. O presidente do órgão, Antonio Roque Citadini, é o único que tem um parente que passou por concurso público. O irmão de Citadini foi aprovado como investigador da Polícia Civil e, posteriormente, transferido para o gabinete dele no TCE. O conselheiro é indicado para o cargo pelo governador em exercício ou pelos deputados da Assembléia Legislativa.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007

 


Contratação está prevista na lei, afirma vice

O vice-presidente do TCE de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho, afirma que os filhos Cláudia, Carolina, 33, Carlos Eduardo, 31, Camila, 27, e Cassiana, 25, foram contratados por livre provimento, o que é previsto em lei.

"Os servidores, cujos nomes estão mencionados, prestam serviços que lhes são atribuídos, consoante organização e economia "interna corporis" do gabinete do conselheiro", informou Bittencourt por meio de e-mail enviado à Folha.

O vice-presidente diz que o genro Adriano Mantesso também chegou a ser nomeado, mas foi exonerado "há tempo" do quadro de pessoal. Para Fúlvio Julião Biazzi, não há privilégio na contratação dos filhos Fábio, 37, e Cláudio, 34, que trabalham no TCE há 12 e há quatro anos, respectivamente. "Eles se formaram advogados com brilhantismo. Sei que são competentes pela qualidade dos serviços, pela excelência da faculdade prestada, pelas boas notas. Empregar parente preparado e trabalhador é uma coisa. Empregar quem não trabalha é imoral", diz.

Cláudio Ferraz de Alvarenga afirma que a nora Helga Araruna Ferraz de Alvarenga entrou no tribunal quando ainda era solteira. "Ela é altamente capacitada. Tem pós-graduação, é professora e chefe de departamento jurídico da FMU e exerce funções condizentes."

O conselheiro Renato Martins Costa, que nomeou a nora Andrea Martins Costa, diz que ela é muito competente. "Eu precisava de alguém leal e com bom conhecimento jurídico. Infelizmente, a minha nora recebeu uma proposta para trabalhar em um escritório e saiu. Acho que não pode haver discriminação pelo fato de a pessoa ser parente."

Edgard Camargo Rodrigues diz que seu filho, Lucas, 29, trabalha há cerca de dois anos no TCE. Antes, afirma, passou por um grande escritório de advocacia. "É uma questão de confiança, não confiança pessoal, mas confiança de que a pessoa vai cumprir o trabalho corretamente e com competência. Sei que sou suspeito para falar, mas pode perguntar aqui no TCE. Vão dizer o mesmo."

Robson Riedel Marinho afirma que sua irmã, Ione Eneida Marinho, 45, cumpre corretamente a jornada de trabalho. "Ele entrou há três anos porque as mães queriam uma psicóloga para a creche, e não existe cargo concursado para isso. O trabalho dela é muito importante."

O presidente Antonio Roque Citadini não foi localizado pela Folha. Na semana passada ele estava em luto pela morte da mulher. O irmão do conselheiro é o único que passou por concurso público.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007

 


Governo de SP deixou 33 mil advogados na amargura

Como advogado e como dirigente da classe nos diversos cargos que ocupei na OAB-SP e na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), sempre reafirmei, intransigentemente, os ideários de liberdade e de justiça social, parâmetros principiológicos que inspiram nossa profissão, e atuei, sem receios, para promover a defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e das nossas prerrogativas.

Todos têm assistido — mais que isso, têm vivenciado — as enormes dificuldades que, atualmente, envolvem o exercício da advocacia e sua franca e assustadora deterioração.

Vemos crescer, a cada instante, o número de autoridades que dispensam aos advogados tratamento desrespeitoso, depreciativo e, muita vez, humilhante. As mais elementares prerrogativas são ignoradas, afrontadas mesmo, tornando o exercício da profissão atividade de alto risco. Banaliza-se a negativa de vistas de autos, cresce o desrespeito aos advogados nas audiências, alastram-se portarias, regulamentos e atos normativos que geram obstáculo à desimpedida execução dessa tarefa pública (exercida em ministério privado) que é a advocacia e tornou-se moda a invasão de escritórios de colegas, em desabrida tentativa de expô-los como “associados” às pessoas dos clientes e co-partícipes de seus atos.

Até quando, enfim, continuarão a ser desprezados — por quem deveria arrostá-los — os dramáticos percalços experimentados pelos advogados paulistas, sobretudo os mais humildes, mais jovens e, em especial, os idosos?

Não bastasse esse gravíssimo e contristador cenário, vem agora a notícia da súbita extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, hospedada no Ipesp, fato absolutamente inacreditável, monstruoso, grotesco, estapafúrdio, ilegal, inconstitucional e inaceitável, a deixar no desamparo e no relento velhos profissionais da advocacia aposentados pelo sistema e sem outra fonte de renda. Na orfandade previdenciária, igualmente, os colegas, que já contribuíram, durante décadas, almejando a justa aposentadoria. Em suma, um rematado absurdo!

Os advogados nunca buscaram qualquer privilégio, aliás, sempre lutaram por igualdade de direito. Se hoje, em virtude da alteração na chamada lei de custas, mudança esta promovida pelo governo do estado de São Paulo — esquecendo-se seus fautores de que o advogado é indispensável à administração da Justiça — sobreveio desequilíbrio no cálculo atuarial da carteira, de sorte que a nova situação inviabiliza a sua continuidade, o fato não pode e não deve alcançar aqueles que já estão inscritos na carteira, sem falar-se, no direito adquirido e no ato jurídico perfeito.

Não se trata exclusivamente de questão ética, ou de mero cumprimento de formalidades legais, ou, ainda, de imperativo moral; o que importa pôr em destaque é que 33 mil advogados acreditaram na lei que motivou e incentivou os advogados paulistas a aderirem ao sistema previdenciário da Carteira, ali aportando seus escassos recursos, ao longo de anos e anos de contribuição.

Deve responder o estado de São Paulo por todos os danos que vier a causar. Para tanto, estamos criando a Associação das Vítimas da Carteira do Ipesp, que tem em seu conselho representantes da OAB-SP, Iasp e Aasp, que precisam sair do imobilismo e tomar posição incisiva, urgente, rigorosa e judicial para impedir que o desastre se consume e lance à rua da amargura milhares de advogados idosos.

Que a heróica história de lutas libertárias de nossa classe possa ser lembrada, agora na defesa dos direito básicos dos próprios advogados, com a representatividade, o destemor e a coragem de outros tempos e que agora parecem em estado de letargia.

Sobre o autor

Roberto Teixeira é advogado.

Fonte: Conjur, de 25/12/2007

 

Data: 25/12/2007


Em 2008, Serra terá crédito de R$ 23 bilhões para investir

Ao término do primeiro ano da gestão José Serra (PSDB), o Estado de São Paulo ampliou em três vezes sua capacidade de contrair dívidas, o que deixa o presidenciável tucano com a possibilidade de captar pelo menos de R$ 23 bilhões em empréstimos a partir de 2008.

O valor é quase duas vezes o previsto no Orçamento paulista para investimentos no ano que vem: R$ 12,1 bilhões. Recursos provenientes de empréstimos quase sempre têm como destino final obras. Neste ano, por exemplo, São Paulo obteve R$ 3,4 bilhões de agentes internacionais -Banco Mundial, Banco Interamericano e Japan Bank for International Cooperation- e R$ 1,8 bilhão do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A maior parte do dinheiro foi para a atual fase de ampliação do metrô paulistano. O restante foi destinado a obras de pavimentação de estradas vicinais e construção de presídios. Quando assumiu o governo, em 1º de janeiro, Serra tinha como limite de crédito R$ 6,7 bilhões. A capacidade de endividamento é calculada levando-se em conta a relação entre a dívida consolidada líquida do Estado (R$ 118,7 bilhões até outubro) e a receita corrente líquida (R$ 70,5 bilhões até outubro).

A ampliação do crédito ocorreu porque essa relação baixou de 1,89 em 2006 para 1,68 neste ano (veja quadro nesta página). Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse resultado autoriza a ampliação do crédito.

Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o resultado é fruto de um conjunto de medidas que incluem o incremento de receitas tributárias e não-tributárias, como a venda da exclusividade sobre a folha de pagamento do funcionalismo para a Nossa Caixa -R$ 2,08 bilhões de recursos adicionais ao Estado.

"O esforço é para criar receitas extraordinárias, o que acaba resultando em uma relação melhor entre a receita e a dívida", disse Costa, para quem o quadro atual não é um indicativo de que a gestão anterior, do também tucano Geraldo Alckmin (2001-2006) foi ineficiente na área das finanças.

"A administração pública é uma corrida de obstáculos. Tudo começou com a gestão Mário Covas [governador tucano morto em 2001], posteriormente Alckmin deu continuidade ao processo. Ficou muito mais fácil para nós porque os antecessores fizeram a parte deles", afirmou o secretário.

Segundo Costa, o Executivo está autorizado a contratar operações de crédito externas e internas no valor de R$ 5,2 bilhões, conforme a lei 12.689/ 07, e de R$ 857 milhões para a linha 4 do metrô paulistano (lei 12.618/07).

Oposição

O deputado estadual Mário Reali (PT), responsável pelo acompanhamento das receitas orçamentárias do governo na bancada de oposição a Serra, diz que os números mostram que o tucano utilizou estrategicamente o primeiro ano de seu mandato para criar condições de chegar forte eleitoralmente em 2009 e 2010.

"Áreas importantes, como saúde e educação, receberam menos investimentos do que deveriam neste ano. No geral, o novo Orçamento prevê crescimento de 12%, mas esse índice não será igual para todos", disse. Para o petista, a ampliação da capacidade de endividamento do Estado poderá beneficiar a população, desde que as obras feitas com esses recursos não sejam de cunho eleitoral.

Na Assembléia, a base de apoio a Serra tem ampla maioria, o que deve facilitar a obrigatória autorização do Legislativo para que ele busque recursos no exterior e no BNDES. "O papel da Assembléia tem sido espetacular na análise dos projetos e pedidos de autorizações enviados pelo Executivo aos deputados", disse Costa.

Entre os projetos que podem ser beneficiados por eventuais empréstimos está a ampliação das linhas 2 e 5 do metrô.

Fonte: Folha de s. Paulo, de 25/12/2007

 


Presidente do STF suspende decisões que permitiam ocupação de cargos públicos sem concurso

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar pedidos de Suspensão de Segurança (SS 3465; 3467; 3468; 3470) formulados pelo estado do Piauí, cassou liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que afastavam a aplicação da portaria 465/2007, daquele tribunal. A portaria tinha como objetivo dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a desconstituição de todos os atos de investidura em cargo público, após 05.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público.

O Estado do Piauí alega que os servidores não concursados já impetraram, anteriormente, um Mandado de Segurança (MS 26658) no próprio STF, “com a mesma causa de pedir e pedido muito semelhante àquele deduzido perante o TJ-PI”, tendo a liminar indeferida pelo ministro Marco Aurélio.

Ressalta ainda, que ao suspender a portaria e, consequentemente, decisão do CNJ  - uma vez que a portaria visava unicamente a execução da decisão do Conselho, o TJ-PI teria usurpado a competência do Supremo, prevista no artigo 102, I, r, da Constituição Federal de 1988 (julgar ações contra o CNJ e CNMP).  Por fim, salienta que a decisão da corte estadual acarreta em grave lesão a ordem pública, pois valida a ocupação de cargos públicos por pessoas que não foram aprovadas em concurso, violando o artigo 37, II e parágrafo 2º da Constituição.

Decisão

Ao examinar o pedido do estado do Piauí a ministra Ellen Gracie reconheceu, inicialmente, a existência de matéria constitucional no caso. Na análise do mérito do pedido a presidente decidiu suspender as liminares concedidas pelo TJ-PI a servidores do estado, que ocupavam cargos públicos sem aprovação em concurso. Com a decisão da ministra a portaria 465/2007 do TJ-PI volta a ter validade . Com isso, os cargos em questão devem ser desocupados, para preenchimento por meio de concurso, nos termos da Constituição Federal.

Ellen Gracie esclareceu ainda que a não aplicação de decisão do CNJ causa grave lesão à ordem pública, levando em consideração que a “execução de legítimo ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça parece-me harmônica com a Lei Maior (Constituição Federal)”.

Fonte: site do STF, de 24/12/2007

 

Data: 24/12/2007


Voto secreto, foro privilegiado e imunidade

SOB O escudo do voto secreto, o senador Renan Calheiros foi novamente absolvido da cassação de mandato, por quebra de decoro fundada em graves acusações, pelo plenário do Senado. No julgamento anterior, a blindagem do voto secreto assegurou outro acordo de absolvição. Em ambos casos, o número de senadores que afirmaram ter sido a favor da cassação foi superior ao dos que efetivamente a apoiaram. Se o voto fosse aberto, suscetível ao controle público, diverso teria sido o resultado.

Em 19 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça acolheu a proposta de emenda que estabelece voto aberto em todas deliberações parlamentares. Em novembro, o deputado federal Cunha Lima, processado perante o STF por tentativa de homicídio e beneficiado por 14 anos com a prerrogativa do privilégio de foro, renunciou ao mandato às vésperas do julgamento, "a fim de permitir que o povo da Paraíba o julgasse, sem o foro privilegiado". A manobra do deputado foi consumada por decisão do STF, que, por 7 votos a 4, remeteu o caso à Justiça local, permitindo que a renúncia se traduzisse em escancarado golpe contra a justiça, assegurando impunidade. Protegido pela imunidade parlamentar, a ação penal contra o deputado só foi instaurada em 2002, porque até então os membros do Congresso só poderiam ser processados criminalmente perante o STF com a prévia licença da respectiva Casa (que, no caso, a negou).

Em 2001, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 35, que reduziu o alcance da imunidade parlamentar. Não há mais a exigência da prévia autorização da Casa, remanescendo, todavia, seu poder de, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O avanço introduzido deveu-se sobretudo aos abusos que acabavam por distorcer por completo a prerrogativa da imunidade processual, convertendo-a em insustentável privilégio. Como lembrança, destaca-se emblemático caso submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em que um deputado estadual, à época no exercício de seu quinto mandato, era o principal acusado do crime de homicídio contra uma jovem estudante, impedindo, por reiteradas vezes, a instauração do processo criminal, pois tinha a maioria na Assembléia local. Lançado à arena internacional, este caso contribuiu para limitar a imunidade processual e permitir justiça.

A imunidade processual, o voto secreto e o foro privilegiado são institutos incompatíveis com o Estado democrático de Direito. Se, em sua origem, fundamentavam-se na idéia de preservação da independência e autonomia do poder Legislativo, livrando-o do arbítrio, das ameaças e das pressões comprometedoras de sua atuação, na ordem contemporânea estes motivos não mais subsistem. Carece de justificativa a manutenção destes institutos, que, de supostas prerrogativas institucionais do passado, convertem-se hoje em verdadeiros privilégios pessoais, contribuindo para a impunidade, com a descrença nas instituições públicas.

O foro privilegiado e a imunidade processual afrontam o ideário republicano e o princípio da igualdade de todos perante a lei. Afrontam ainda a chamada "accountability" e a exigência de responsabilização dos agentes públicos pelas ações que cometerem.

Além disso, a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como o duplo grau de jurisdição, no marco de um poder Judiciário independente e autônomo. Quanto ao foro privilegiado, adicione-se que os tribunais superiores não têm vocação e estrutura para converterem-se em juízos de instrução penal.

Já o voto secreto viola princípios essenciais ao regime democrático, fomentando um poder submerso, imune a todo e qualquer controle. A opacidade do poder é a negação da democracia, que é idealmente o governo do poder visível, ou o governo cujos atos se desenvolvem em público, sob o controle da opinião pública, como leciona Bobbio.

O amadurecimento democrático requer transparência, publicidade, "accountability" e controle público, especialmente dos detentores de mandato popular. Demanda um Estado de Direito pautado pela legalidade, em que a lei a todos alcance, de forma genérica, geral e abstrata. O interesse público não pode ser traído por interesses apequenados baseados em conveniências corporativistas e pessoais, sob amparo no desvirtuamento de institutos anacrônicos com o regime democrático. O fim do voto secreto, do foro privilegiado e da imunidade processual parlamentar surge como um imperativo do Estado democrático de Direito.

FLÁVIA PIOVESAN , 38, procuradora do Estado de São Paulo, é professora doutora em direito constitucional e direitos humanos da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,

 


Aniversário 1

A investigação do Ministério Público de São Paulo sobre os contratos de publicidade da Nossa Caixa no governo Alckmin completa na quarta dois anos. Há um ano, o TCE derrubou a tese do "mero erro formal". Por unanimidade, decidiu que houve "vício grave e irremediável" nos contratos com as agências Full Jazz e Colucci e considerou "incompatíveis" os gastos de R$ 28 milhões nos oito meses da campanha reeleitoral do tucano. O período previsto para desembolso era de um ano e meio.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,

 


Aniversário 2

Em dezembro de 2006, o promotor Sérgio Turra Sobrane disse que havia "indícios seguros de improbidade, com danos ao patrimônio". Segundo o Ministério Público, o caso ainda está "sob investigação".

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,

 

Data: 22/12/2007


Estado vai indenizar família de adolescente morto em Bauru

O governador José Serra assinou, nesta sexta-feira, 21, decreto que autoriza o Estado a pagar indenização à família do adolescente assassinado por policiais militares em Bauru no último dia 15. O decreto, que será publicado no Diário Oficial deste sábado, institui um grupo de trabalho que terá 30 dias para definir os critérios e o valor da indenização.

“É o mínimo que se pode fazer em uma situação de tragédia como essa”, afirmou o governador ao anunciar a medida. O adolescente foi torturado e morto por um grupo de policiais que procuravam o autor do roubo de uma motocicleta. Os seis policiais envolvidos na ação foram presos em flagrante e, nesta sexta-feira, tiveram sua prisão preventiva decretada. Eles sofrerão processo na Justiça comum. 

“Os eventos de Bauru foram de uma brutalidade inaceitável para o Governo, para a Secretaria da Segurança e para a linha que a gente segue no caso das ações de segurança: dureza contra o crime e respeito aos direitos individuais”, comentou Serra.

O grupo de trabalho instituído pelo decreto será coordenado pelo Procurador-Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, e composto por quatro procuradores do Estado, além de um representante da secretaria de Segurança Pública e outro da secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

O decreto determina ainda que o Estado exigirá, por meio de processo judicial contra os autores do crime, o ressarcimento do valor a ser pago à família.

Fonte: site do Governo do Estado de SP, de 22/12/2007

 


Serra promete indenização antecipada a família de jovem morto em Bauru

O Estado de São Paulo pagará antecipadamente uma indenização à família do garoto de 15 anos morto no dia 15 em Bauru (SP) devido a choques elétricos supostamente dados por policiais militares.

O pagamento antecipado foi anunciado nesta terça-feira (21/12) pelo governador José Serra, em entrevista coletiva concedida após a assinatura de um acordo com o Ministério da Cultura para a implementação do programa Mais Cultura no estado.

“Nós vamos nos antecipar. Não vai ser necessário nenhum processo jurídico, que, em geral, demora anos. Vamos fazer isso imediatamente, e quero dizer que é o mínimo que se pode fazer em um momento de tragédia como este”, afirmou Serra.

Segundo ele, o governo está estudando se é necessário que um projeto de lei seja aprovado pela Assembléia Legislativa para que o pagamento seja feito. José Serra disse ainda que o valor da indenização antecipada também está sendo analisado.

De acordo com o Serra, caso a família venha a processar o Estado e a Justiça decida que o valor pago antecipadamente é menor que o devido, o governo cobrirá a diferença.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou que os seis policiais suspeitos de participar da ação estão presos.

Fonte: site Última Instância, de 22/12/2007

 


SP indenizará família de garoto torturado

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), assinou ontem um decreto que autoriza o Estado a indenizar a família do adolescente Carlos Rodrigues Júnior, 15 anos, torturado e morto após ser detido por policiais militares em Bauru (343 km de SP) há uma semana. O jovem era suspeito de roubar uma moto. No dia 15, foi abordado por policiais por volta das 4h20, em sua casa, na periferia da cidade. Foi levado a um hospital após a abordagem e morreu no mesmo dia. Laudo do IML mostrou que o garoto levou mais de 30 choques.

O valor da indenização não foi estipulado. Será definido por um grupo de trabalho que ainda será criado. A comissão terá 30 dias para finalizar a análise.

No decreto, Serra classifica a morte do garoto, "envolvendo atos ilegais praticados por policiais", como "deplorável". O governador afirma ainda que "considerando a responsabilidade civil do Estado no episódio, por ato de seus agentes", decorre "a obrigação de reparar danos". O texto diz também que o Estado exigirá ressarcimento, "dos autores dos atos ilícitos", do dinheiro a ser pago à família.

A Justiça de São Paulo decretou a prisão temporária, por 30 dias, dos seis policiais militares suspeitos de cometer a torturar durante ação da PM.

O tenente Roger Marcel Soares de Souza, o cabo Gerson Gonzaga da Silva e os soldados Emerson Ferreira, Ricardo Ottaviani, Maurício Augusto Delasta e Juliano Arcângelo foram presos em flagrante.

O prazo dessa prisão terminaria na segunda-feira. Com a decisão do juiz Benedito Okuno, da 1ª Vara Criminal de Bauru, permanecerão detidos por ao menos mais 30 dias. A prisão temporária foi solicitada pelo delegado seccional de Bauru, Donizetti Pinezzi. que quer manter os suspeitos presos até o fim do inquérito.

Um fio desencapado, que pode ter sido usado na tortura, foi apreendido com os policiais.

Os policiais negam as acusações. O advogado de quatro deles, Luiz Henrique Mitsunaga, afirma que o rapaz teve um mal súbito logo após ser algemado em seu quarto e foi socorrido ao hospital.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/12/2007

 


Orçamento de SP passa com R$ 12 bilhões para investimentos

Em uma sessão tumultuada, partidários de Serra lotaram o plenário em plena sexta-feira e conseguiram aprovar o total de R$ 96,8 bi para 2008

O Orçamento do Estado de São Paulo para o exercício de 2008, estimado em R$ 96,8 bilhões, foi aprovado ontem à noite pela Assembléia Legislativa. O valor representa um aumento de 14% em relação ao Orçamento deste ano. As secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública concentram os maiores gastos - cerca de R$ 30 bilhões do total.

Em uma sessão tumultuada, com diversas interrupções para apaziguar os ânimos entre governistas e oposição, os partidários do governador José Serra (PSDB) conseguiram encher o plenário em plena sexta-feira, o que ocorre muito raramente no Legislativo paulista - em especial às vésperas das festas de fim de ano. Ontem, 88 dos 94 deputados da Casa estavam presentes em plenário.

Apesar de todo empenho da oposição, o placar em favor dos governistas foi folgado: 66 votos contra 21. Votaram contra o projeto as bancadas do PT, do PSOL e o deputado Olímpio Gomes (PV).

Ao tramitar na Assembléia Legislativa, o Orçamento proposto por Serra teve suas despesas elevadas em R$ 1,6 bilhão. A decisão foi do próprio relator do projeto de lei, Samuel Moreira (PSDB), vice-líder do governo na Casa.

Entre as despesas incluídas pelo Legislativo estão R$ 186 milhões em emendas parlamentares, R$ 214 milhões para emendas sugeridas pela população nas audiências regionais e R$ 60 milhões a mais para o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e para a própria Assembléia.

O aumento de gastos não deve trazer problemas ao governador, já que a expectativa é de que a arrecadação supere em muito o R$ 1,6 bilhão. Neste ano, o excedente de receita já ultrapassou a casa dos R$ 9 bilhões.

ANO ELEITORAL

Esse é o primeiro Orçamento elaborado pela equipe de Serra. A peça tem como marca os empréstimos e as cifras reservadas para investimentos. Para 2008, ano eleitoral, Serra promete usar R$ 12,1 bilhões em investimentos - principalmente em obras de infra-estrutura, como a construção do trecho sul do Rodoanel, a recuperação das estradas vicinais e a ampliação do metrô. Neste ano, os investimentos estão estimados em R$ 7,6 bilhões.

Para dar conta de todo esse gasto, Serra dependerá de recursos provenientes de financiamentos. A peça orçamentária prevê a entrada nos cofres estaduais de R$ 1,9 bilhão em empréstimos, contra R$ 502 milhões deste ano.

"É um orçamento forte em investimentos. Só na área dos transportes vai aumentar quase 100% os gatos em comparação a 2007", disse Moreira.

Não é essa a opinião do PT, que acusa o governo de ampliar a capacidade de investimento do Estado à custa do funcionalismo. "Não pode ser feito um ajuste desse tipo com arrocho salarial dos funcionários e dos recursos para saúde e segurança", criticou Mario Reali (PT).

Até as 22 horas, os deputados seguiam em plenário na tentativa de votar as contas do Executivo referentes ao exercício de 2006. Sem a aprovação delas, o Legislativo não pode entrar em recesso.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/12/2007

 


SP terá Orçamento de R$ 97 bi em 2008

Assembléia Legislativa aprovou na noite de ontem, por 66 votos a 21, previsão de gastos 14% maior que a deste ano

Votação foi antecedida por assinatura de convênios apadrinhados por deputados para garantir execução de emendas do Orçamento-07

Num dia marcado por intensa negociação de emendas, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, por 66 votos a 21, o Orçamento do ano que vem, com previsão de receita de R$ 96,8 bilhões.Às vésperas do Natal -e do encerramento da execução do Orçamento deste ano-, a votação foi antecedida pela assinatura de convênios apadrinhados por parlamentares. Sem a viabilização dos convênios, não há como garantir que sejam executadas no ano que vem.

"Hoje, assinamos mais de 60 convênios. Ontem, passaram de 100. Houve uma intensificação de outubro para cá porque não acreditavam que seria realizado", disse o líder do governo, Barros Munhoz (PSDB).

Segundo dados do próprio governo, só na quinta-feira, a Casa Civil celebrou 95 convênios, atendendo a 77 municípios, no total de R$ 18 milhões. Ao longo de todo o ano, até 21 de novembro, última data de celebração, a Casa Civil tinha assinados 205 convênios num valor de R$ 24,5 milhões. Um único dia correspondeu a quase o montante de todo um ano.

No dia 21, o Planejamento assinou 12 convênios, num total de R$ 18 milhões. Até o dia 21 de novembro, 105 convênios, num total de R$ 63,3 milhões.

Uma das negociações entre a liderança de governo e o secretário de Planejamento, Francisco Vidal Luna, foi a destinação de R$ 25 milhões para o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE).

O deputado Enio Tatto (PT) foi informado sobre a assinatura de convênio atendendo uma de suas emendas na secretaria dos Esportes. "Eles só liberaram 40% das emendas. Mas o Serra pelo menos libera alguma coisa. O Alckmin nem liberava", reconheceu Tatto. Para azeitar a aprovação do Orçamento, o relator, Samuel Moreira (PSDB), destinou R$ 186 milhões para o atendimento de emendas individuais, R$ 2 milhões para cada um. Outros R$ 214 milhões serão endereçados a reivindicações regionais. Além disso, Moreira reservou R$ 120 milhões para o atendimento de emendas que, por problemas burocráticos, não foram executados este ano.

A sessão foi palco de tensão entre oposição e governistas. Após uma série de reuniões, o PT concordou com a redução do tempo de discussão, desde que os parlamentares votassem um a um pontos polêmicos. Para contemplar as reivindicações, Moreira ampliou o Orçamento em R$ 1,670 bilhão. A previsão de gastos -de R$ 96,8 bilhões- é 14% maior que o Orçamento deste ano. A estimativa de investimentos é de R$ 12,1 bilhões. O texto prevê receita de R$ 1,9 bilhão saída de empréstimos e outro R$ 1,1 bilhão proveniente de venda de bens. A Secretaria de Educação é contemplada com R$ 13,7 bilhões, a de Saúde, com R$ 9,3 bilhões, e a de Segurança Pública, com R$ 8,7 bilhões.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/12/2007

 


Conselho decide pela privatização da Cesp

O Conselho Diretor do Programa de Desestatização (PED) aprovou ontem a retomada do processo de venda da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a terceira maior empresa de geração de energia do País. Na reunião, membros do conselho analisaram o modelo e a avaliação feitas pelos bancos Fator e Citi, ambos contratados pelo governo paulista no início de novembro.

A empresa será vendida inteira e não fatiada, como se especulou durante algum tempo no mercado. A expectativa é que o leilão, na Bolsa de Valores, ocorra ainda no primeiro trimestre de 2008, possivelmente em março. O preço mínimo deve ficar na casa de R$ 45 por ação, o que significaria pagar R$ 14 bilhões pela companhia. Mas, segundo fontes, o preço unitário poderia chegar a R$ 60, elevando o preço total para mais de R$ 20 bilhões.

O governo do Estado detém, direta e indiretamente, 43,31% do capital total e quase a totalidade do votante (95,31%). Só a Secretaria da Fazenda é dona de 93,68% das ações ordinárias (ON). O governo de São Paulo detém apenas 17,99% das preferenciais (PNB). O restante está no mercado.

A empresa tem potência instalada de 7,5 mil megawatts (MW), distribuída em seis hidrelétricas construídas. Nos últimos anos, passou por ampla reestruturação financeira, sempre com o objetivo de privatização. Fez uma capitalização de R$ 5,5 bilhões, que incluiu emissão de ações, injeção de recursos pelo governo (da venda da Cteep) e venda de debêntures. Com isso, a companhia conseguiu reduzir sua dívida.

TERCEIRA TENTATIVA

Essa é a terceira vez que o governo de São Paulo tenta vender a Cesp. Em novembro de 2000, o Estado publicou edital estabelecendo as condições para a venda de sua participação na companhia. A alienação foi suspensa quando nenhuma das seis empresas pré-qualificadas apresentou lance.

Em outra oportunidade, em maio de 2001, houve uma nova tentativa de privatização, que foi posteriormente suspensa pelo governo estadual antes da data proposta para o leilão, em razão, dentre outros fatores, da incerteza gerada pela iminente crise energética. O Estado anunciou, então, que a privatização da Cesp estava suspensa.

Desta vez, no entanto, especialistas garantem que o apetite dos investidores é grande, já que a privatização das geradoras federais está suspensa. Há uma lista enorme de potenciais compradores da companhia. Entre elas, Iberdrola, Neoenergia, Suez, CPFL, Light, Enel, Energia do Brasil e Pátria Investimentos.

Além disso, dois dos maiores fundos de private equity do mundo estariam interessados em adquirir a companhia - o americano BlackStone e o KKR.

A privatização da companhia energética faz parte de um pacote de venda de empresas em estudo no governo do Estado de São Paulo. Todas as companhias com controle do Estado serão analisadas e submetidas a estudos com vistas à privatização.

Os sinais de retomada do Plano de Privatização do Estado começaram a surgir em agosto, quando o governo estadual abriu licitação para contratar a empresa que fará uma varredura nas participações acionárias da administração nas empresas estaduais. O governador José Serra (PSDB) queria saber quanto valem as ações no mercado para decidir quais e quantas colocar à venda.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/12/2007