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Decreto de 6-12-2007 – nomeção Corregedor geral da PGE

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da LC 180- 78, o abaixo indicado, para exercer em comissão e em Jornada Integral de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, na referência da Escala de Vencimentos, a que se refere o art. 2º da LC 724-93, do SQC-I-QPGE: Procurador do Estado Corregedor Geral, Ref. 8: Nilson Berenchtein Junior, RG 4.990.380, vago em decorrência da exoneração de Maurício Kaoru Amagasa, RG 12.262.750 (D.O.4-8-07). Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Decretos, de 7/12/2007

 

 
 

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – Resultado do Concurso de Promoção

Extrato da Ata da 42ª Sessão Ordinária

Data da Realização: 06/12/2007

Processo: GDOC n.º 18575-489336/2007(CPGE-0330/2007)

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado,

Clique aqui para a íntegra

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGEl, de 7/12/2007

 

 

DECRETO Nº 52.448, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 7/12/2007

 

 

Resolução CC-54, de 6-12-2007

Dá nova redação ao art. 3º da Resolução CC-10, de 25-2-2005, que institui Grupo Técnico para a implementação do Protocolo Único da Administração Direta do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 7/12/2007

 

Senado aprova PL que dá fim a duplo grau de jurisdição

Mais uma medida para tentar desafogar os tribunais de recursos judiciais poderá em breve entrar em vigor. Foi aprovado ontem no Senado Federal um substitutivo ao Projeto de Lei nº 6, de 2005, que limita o alcance dos órgãos públicos ao duplo grau de jurisdição - mecanismo que obriga o reexame, em segunda instância, das sentenças desfavoráveis ao poder público de todas as esferas. O projeto altera o Código de Processo Civil (CPC) aumentando o limite do valor das sentenças que devem ser submetidas a um novo julgamento de 60 para 500 salários mínimos.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007

 

 

STF publica primeiras decisões que aplicam repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem suas primeiras decisões aplicando o critério de "repercussão geral" na admissão de processos na corte, e os primeiros resultados indicam que a regra será mais do que uma mera formalidade processual. Dos cinco processos apreciados, dois não foram admitidos no tribunal. Os casos negados também não lembram nem de longe o que se entende por briga de vizinhos: um trata de multa processual contra o INSS e outro é uma ação por danos morais contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Todos os casos admitidos envolvem o poder público. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007

 

 

Pelo fim da impunidade

NOVAMENTE EM 2007, o Dia Internacional de Combate à Corrupção (9/12) será marcado por uma crise de credibilidade nas instituições do país. Todos os poderes públicos em todos os níveis (federal, estadual e municipal) e também empresas de diversos segmentos econômicos estão envolvidos em graves denúncias de corrupção. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 7/12/2007

 

 

Conciliação de precatórios atinge 100% em Minas Gerais

A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) manteve a meta de 100% de acordos, no terceiro dia da Semana Nacional de Conciliação. Nesta quarta-feira (5/12) foram realizadas audiências envolvendo 70 credores. Somente um dos precatórios — do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) — foi responsável por cerca de R$14 milhões, em uma ação que envolvia 40 credores. No total, foram homologados R$ 17.254.183,95. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 6/12/2007

 

 

Veículo roubado terá IPVA de volta

O governo estadual enviou ontem para a Assembléia Legislativa projeto de lei que restitui o valor do IPVA aos proprietários de veículos roubados. O valor será entregue em dinheiro e poderá ser sacado em uma agência da Nossa Caixa. Se aprovado, resultará em renúncia fiscal de R$ 24 milhões, segundo cálculo da Secretaria Estadual de Finanças. Clique aqui

Fonte: O Estado de São Paulo, de 7/12/2007

 

 

Tribunal mineiro deve reexaminar alegações em ação de indenização contra procurador

Em processos que discutem responsabilidade civil, o julgamento do mérito da causa inclui necessariamente a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido, devendo indicar, portanto, o valor da indenização. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso de um procurador estadual que pretende reduzir o valor de indenização por danos morais a ser paga a servidora que teria sido ofendida por ele. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 6/12/2007

 

 

A arbitragem e as entidades inidôneas

A arbitragem passa por um processo acentuado de desenvolvimento e consolidação no sistema jurídico brasileiro. Após a edição da Lei de Arbitragem, em 1996, que modernizou o regime aplicável ao instituto, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2001, que declarou constitucionais relevantes dispositivos da referida lei, uma parcela significativa dos contratos empresariais passou a conter cláusulas compromissórias e cada vez mais litígios contratuais são resolvidos pela via arbitral, ao invés de serem submetidos ao Poder Judiciário. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007

 

 

Juízes têm sobrecarga de trabalho

Um relatório do Banco Mundial (Bird) apresentado ontem em Brasília, durante o seminário "Perspectivas para a Justiça Brasileira", no Supremo Tribunal Federal (STF), aponta uma sobrecarga nas atividades dos magistrados brasileiros. O estudo, de mais de 200 páginas, constata que o número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário do país está fora dos padrões internacionais. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007

 

 

Ministério lança diagnóstico de ações coletivas

O Ministério Público é o responsável pela maior parte das ações civis públicas propostas na Justiça brasileira, que tratam principalmente de questões ligadas a meio ambiente e improbidade administrativa. Os dados fazem parte do diagnóstico "Tutela judicial dos Interesses Metaindividuais - Ações Coletivas", realizado pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) para o Ministério da Justiça. O levantamento, produzido durante um ano e meio em São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, será divulgado hoje pelo Ministério da Justiça. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007

 

 

Líder em queixas, Telefônica promove "festinha" para Procon

A Telefônica, empresa líder no ranking de reclamações do Procon, principal órgão de defesa do consumidor, patrocinou ontem um encontro de "intercâmbio" com mais de cem funcionários da entidade, em São Paulo, com direito a almoço, vinho e distribuição de presentes (aparelhos de DVD, telefones sem fio, pendrives, relógios de mesa etc.). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/12/2007