Nov
07
Rio faz 'rating' da dívida ativa
O índice de
recuperação de dívidas por Estados e pela União no Brasil é baixíssimo.
São Paulo, por exemplo, registra uma média de ínfimos 0,7% de recuperação
da dívida ativa. A União possui uma média pouco superior, de 0,78%,
segundo uma pesquisa da Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do
Ministério da Justiça. No Rio de Janeiro, porém, esta situação começa a
ganhar novos contornos por uma iniciativa pioneira no país. A Procuradoria
da Dívida Ativa do Estado conseguiu aumentar em 62,28% a arrecadação dos
débitos inscritos na dívida ativa entre janeiro e setembro deste ano em
comparação ao mesmo período do ano passado - excluída a diferença gerada
pela anistia promovida pelo governo estadual. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 23/11/2007
Estado reestrutura Fazenda para aumentar
arrecadação
A atuação
da Procuradoria da dívida Ativa do Rio de Janeiro está em sintonia com uma
estratégia geral da Secretaria da Fazenda do Estado cujo objetivo é
profissionalizar e qualificar os sistemas de arrecadação do Estado. O
planejamento passa desde a reestruturação do Conselho de Contribuintes
estadual até o aprimoramento de um call center que "lembra" os
contribuintes de efetuarem o pagamento de seus débitos. Com esta série de
mudanças que vem sendo efetuada, o secretário da Fazenda, Joaquim Levy,
acredita em um aumento real entre 4% e 5% na arrecadação do ICMS. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 23/11/2007
Blitz de IPVA retém 1.826 documentos
Com 5.100 policiais e fiscais nas ruas, a
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança
Pública realizaram ontem a operação "De Olho na Placa" para combater
fraudes no pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores). Carros de locadoras com placas de outros Estados que
circulavam ontem
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2007
A
Lei nº 11.232 e os honorários advocatícios
A Lei nº 11.232, de 2005, produziu grandes
inovações no Código de Processo Civil (CPC). Foram introduzidos os artigos
475-J a 475-R, que instituíram a fase de cumprimento de sentença regulando
este procedimento. A principal novidade foi a supressão da necessidade de
instauração de um processo executivo específico para se obter o
cumprimento da sentença. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 23/11/2007
É
cabível renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro
estatutário
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) indeferiu o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
para modificar a decisão que entendeu ser cabível a renúncia à
aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro, estatutário, sem
que isso implique necessidade de restituição dos valores recebidos do
INSS. A decisão da Turma foi unânime e seguiu o entendimento do relator,
ministro Arnaldo Esteves Lima Clique
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Fonte: site do STJ, de 23/11/2007
CNJ recomendará que oficiais
de justiça tenham curso superior
O Conselho Nacional de Justiça deve recomendar aos tribunais
de justiça dos estados que passem a exigir nível de escolaridade superior
para o cargo de oficial de justiça. O plenário do Conselho acolheu, por
maioria, nesta terça-feira (20/11), o Pedido de Providências nº 874-7
visando à adoção da exigência de formação universitária como requisito dos
editais de futuros concursos para o provimento do cargo de oficiais de
justiça. Clique
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Fonte: site do CNJ, de 23/11/2007
Embargos não impossibilitam subida de Recurso
Especial
Recurso
Especial apresentada pela defesa de réu pode ser acatado enquanto a
instância inferior julga Embargos Infringentes de co-réu na mesma ação. O
entendimento é do Superior Tribunal de Justiça em Agravo de Instrumento
ajuizado pelo prefeito de Araçatuba (SP), Jorge Maluly Netto. Ele
questionava a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de não permitir
que entrasse com Recurso Especial no STJ. Maluly foi condenado por
improbidade administrativa. Clique
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Fonte: Conjur, de 23/11/2007
Comunicado do Centro de Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado Dr. Marcos Fábio de
Oliveira Nusdeo, Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados
para o 43º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE
PROCURADORES DO ESTADO, nos dias 29 e 30 de novembro de 2007, no auditório do Hotel Blue Tree Park, localizado na
Rodovia Engenheiro Cândido do Rego Chaves, 4.500 (SP. 39 - km 50), Mogi
das Cruzes, SP. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Executivo I, seção PGE, de 23/11/2007
