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Out
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DECRETO Nº 52.277, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/10/2007, publicado em Decretos

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 10 (dez) vagas para a Mesa de Debates “Qualidade de Ensino e Inclusão Social”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/10/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos


 

 

Eleições no TJ-SP estão nas mãos de Lewandowski

O Tribunal de Justiça de São Paulo terá de esperar pelo menos mais um dia para saber quem pode concorrer às eleições para presidente, vice e corregedor-geral do Judiciário paulista. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/10/2007

 

Justiça do trabalho não julga causas de servidores

A Justiça do Trabalho não pode decidir sobre causas entre o Poder Público e seus servidores. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/10/2007

 

Regras do processo de execução são discutidas em SP

"A Nova Sistemática do Processo de Execução" será tema de palestra ministrada pelo advogado Alexandre Nassar Lopes, do Fragata e Antunes Advogados. O debate acontece nesta quarta-feira (24/10), entre 18h30 e 19h30, em São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/10/2007

 

 

União elabora projeto para flexibilizar regras da LFR

O governo federal vai propor ao Congresso, ainda este ano, um projeto de lei desvinculando as operações de crédito solicitadas por governos estaduais do cumprimento dos limites previstos para Legislativo, Judiciário e Ministério Público em relação a gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/10/2007

 

 

Projeto de lei acaba com liminar

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no começo do mês um projeto que pode simplesmente acabar com a profissão de advogado tributarista. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/10/2007

 

Demanda reprimida transforma juizados em repartições públicas

Implantados em 2002, os juizados especiais federais hoje já recebem uma demanda de processos maior do que as varas comuns da Justiça Federal. Para se ter uma idéia, na 4ª Região da Justiça Federal, que reúne os três Estados do Sul do país, 195 mil ações tramitam nas varas comuns contra 227 mil nos juizados. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/10/2007

 

 

Regra do pregão eletrônico pode ir a voto hoje na CAE

Relatório de Suplicy sobre mudanças na Lei de Licitações amplia obrigatoriedade de realização de leilão para obras de até R$ 3,4 milhões. Clique aqui

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 23/10/2007

 

CNJ deve apurar reajuste salarial de juízes gaúchos

Conselho vai investigar se é legal pagamento de diferenças do Plano Real a magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Clique aqui

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 23/10/2007