18
Out
07
 

Defensoria forte traz vantagens para democracia

Enquanto os membros do Ministério Público empreendem uma batalha jurídico-política para retirar das polícias judiciárias a exclusividade na investigação criminal, que é prevista constitucionalmente, sua associação nacional (Conamp) contesta no Supremo Tribunal Federal. Clique aqui.

Fonte: Consultor Jurídico, de 18/10/2007

 

 

Pulando etapas

Efetivar no cargo defensor sem concurso é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivos de leis de Minas Gerais que efetivam no cargo de defensor público cerca de 125 servidores que não prestaram concurso público. Clique aqui.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2007
 
 

Restituição em substituição tributária pode ser permitida

A substituição tributária é o regime tributário pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido é atribuída a um único contribuinte. Clique aqui.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2007
 
 

Serra admite que fará mudança em concessões de estradas

O governador de São Paulo, José Serra, admitiu ontem mudanças no modelo de privatização de cinco novos corredores rodoviários do Estado. Serra confirmou ainda que será reduzida a taxa interna de retorno (margem de lucro) das novas concessionárias de estradas. Clique aqui.

Fonte: Folha de S.Paulo, 18/10/2007

 

 

Comunicado

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que será realizado o 43º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO. Clique aqui.

Fonte: D.O.E, 18/10/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado, Centro de Estudos

 

 

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito. Clique aqui.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, de 18/10/2007

 

 

CPI da perda de arrecadação tributária reúne-se na Assembléia  

A segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo. Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 17/10/2007
 

Ministro da AGU afirma que advocacia pública não faz parte do Poder Executivo

Hoje pela manhã em conversa com o presidente da ANAPE o ministro da AGU afirmou categoricamente que a advocacia pública não faz parte do Poder Executivo, mas sim a esse ligado. Clique aqui.

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores do Estado, de 17/10/2007
 
 

Preço final de cimento deve ser atrelado à redução fiscal

Se o preço do cimento não for reduzido ao consumidor final no Mato Grosso, de acordo com a diminuição dos valores da pauta do produto. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 18/10/2007

 

Aprovada penhora de direitos de devedor fiduciante

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 18/10/2007

 

 

Ministro determina a suspensão de cobrança de ICMS em operação de leasing para aeronave

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Cautelar (AC) 1821, decidiu pela suspensão da decisão judicial que obrigou a empresa de construção civil Alphaville Urbanismo a recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Clique aqui.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, de 17/10/2007

 

 

STJ mantém denúncia contra presidente do Tribunal de Contas do ES  

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou embargos de declaração para reverter decisão do próprio STJ. Clique aqui.

Fonte: UOL, de 18/10/2007