13
Set
07
 

UE insiste que ICMS de SP fere OMC

A Comissão Européia pode levar a questão sobre a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos celulares à Organização Mundial do Comércio (OMC). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 13/09/2007

 

Resolução PGE - 74, 4-9-2007

Constitui Grupo de Apoio, para o fim que especifica O Procurador Geral do Estado resolve. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 13/09/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

 

Benefício para ex-governador não é imoral, diz ministro

A criação de pensões especiais para ex-chefes do Poder Executivo não fere o princípio da moralidade pública, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 13/09/2007
 

STF suspende liminarmente lei que ampliou prerrogativa de foro em Minas Gerais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (12) liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 99/07, de Minas Gerais, que promoveu mudanças na estrutura e no funcionamento do Ministério Público (MP) estadual e criou prerrogativa de foro para autoridades públicas mineiras. Clique aqui.

Fonte: STF, de 12/09/2007