O uso dos depósitos judiciais

O governo do Estado de São Paulo quer usar antecipadamente o dinheiro recolhido por cidadãos que contestam na Justiça ou em instâncias administrativas o pagamento que lhes é exigido pelas autoridades estaduais. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/09/007

Para TCE, São Paulo não terá como liquidar seus débitos

Relatório diz que, sem renegociação, finanças do Estado estarão seriamente comprometidas a partir de 2027. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/09/2007

Estados querem que STF julgue logo a guerra fiscal

Governadores acreditam que ação do Supremo pode acelerar fim do problema dos incentivos irregulares, mas há quem já drible as decisões da corte. Clique aqui.

Governo desiste de penhora online de contas bancárias  

O esboço dos dois projetos de lei que pretendem acelerar o processo de cobrança de dívidas tributárias já está com o ministro da Fazenda Guido Mantega. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 10/09/2007

Projeto de Kassab reduz especialização de chefes

Se Câmara Municipal aprovar, chefe de assessoria jurídica não precisará ser advogado. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/09/2007

AGU cria grupo para agilizar concessão de benefícios e reduzir 40% das ações

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vai criar um grupo formado por procuradores para uniformizar os entendimentos na concessão de benefícios do INSS, reduzir a quantidade de pedidos indeferidos administrativamente e, conseqüentemente, questionados na Justiça. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 10/09/2007

Ministério Público é parte ilegítima para defender interesse de uma única pessoa

Cabe às defensorias públicas a atuação em defesa dos interesses de pessoas carentes, não sendo o Ministério Público (MP) parte legítima para propor ação civil pública como representante de uma pessoa necessitada. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 10/09/2007

STF declara inconstitucional norma tributária do estado do Rio de Janeiro      

Em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional. Clique aqui.

Fonte: STF, de 06/09/2007

Influências sobre o STF

Na história, a maioria dos ministros não foi tão próxima do Executivo a ponto de curvar-se aos seus interesses. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/09/2007