Resolução PGE - 56, de 13-7-2007

O Procurador Geral do Estado, Considerando o disposto na Resolução PGE n. 78, de 23-9- 1993, que disciplinou a atuação dos Procuradores do Estado da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 14/07/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Empresas já podem parcelar dívidas de ações contra o Estado  

Pessoas jurídicas com débitos objetos de ação judicial ou embargos à execução fiscal também podem ser incluídos no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) Estadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 17/07/2007

STJ aceita alegação de prescrição em defesa prévia

Até 2006, o Superior Tribunal de Justiça só aceitava exceção de pré-executividade contra execução da Fazenda Nacional quando o contribuinte alegava que o débito já tinha sido pago. Clique aqui.

Advocacia da Fazenda Pública precisa de autonomia

Democracia e controle são duas palavras que andam juntas. A partir dos movimentos revolucionários ocorridos no século XVIII, na Inglaterra, Estados Unidos e França. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 16/07/2007

Em SP, contratadas da CDHU são doadoras de 32 deputados

Na semana passada, Assembléia enterrou possibilidade de CPI ainda neste ano. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/07/2007