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JUN
07
 

Resolução PGE - 48, de 14-06-2007

Institui, no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Comissão de Avaliação de Documentos da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 15/06/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

 

 

Benefício fiscal relativo ao ICMS sem celebração de convênio é inconstitucional

É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio, afronta a Constituição. Clique aqui.

Fonte: STF, de 14/06/2007

 

 

STF mantém seqüestro de verbas para pagamento de precatórios

É possível o seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório não incluído no orçamento municipal. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 15/06/2007

 

Relator busca acordo para votar PEC dos precatórios

Terminou em impasse a reunião realizada na última quarta-feira, 13, entre o relator da proposta de emenda à Constituição que define um regime especial para o pagamento de precatórios dos estados e municípios (PEC 12/06). Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, 15/06/2007

 

 

Projeto que cria piso salarial em SP é avanço econômico e social, avalia deputado

O líder do PMDB na Assembléia Legislativa, deputado Baleia Rossi, considerou um avanço econômico e social o projeto de lei do governador José Serra que institui pisos estaduais acima do salário mínimo nacional para várias categorias de trabalhadores que atuam no Estado de São Paulo. Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 15/06/2007

 

 

Novos conselheiros tomam posse na sexta-feira 

A nova composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) toma posse nesta sexta-feira (15/06). A cerimônia está marcada para as 10h, no Bloco B, do Anexo II do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Clique aqui.

Fonte: CNJ, de 14/06/2007

 

 

Assembléia tira da gaveta após 8 anos pareceres do TCE

Há 1.432 casos de condenação de contratos e licitações, que desde 1999 deputados relutam em votar. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 15/06/2007