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Maio
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Resolução Conjunta SF/PGE - 2, de 27/04/2007

Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do Decreto 51.754, de 13 de abril 2007. Clique aqui.

Fonte: D.O.E Executivo I, de 28/04/2007, publicado em Procuradoria Geral do estado – Gabinete do Procurador-Geral

 

Precatório alimentar deveria ser priorizado

Apesar de tanto se falar em precatórios, suas espécies, eventuais calotes, reestruturação das normas que regem esses papéis, muita gente com direito a esses créditos não sabe, exatamente, o que são e porque existem. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 2/05/2007

 

 

Estado cancela dívidas que não cobrem custo de cobrança

A Justiça de Mato Grosso poderá excluir 60 mil ações de cobrança que correm nas Varas da Fazenda Pública cujo valor seja inferior ao das custas judiciais. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 29/04/2007

 

SP inclui servidor temporário em previdência

Projetos que devem ser votados na próxima semana contemplam reivindicação do funcionalismo. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 28/04/2007

 

Petição eletrônica promete agilizar a Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está preparado para receber petições pela Internet nos próximos dias. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 02/04/2007

 

Empresa pode parcelar dívida de imposto em até 15 anos

Empresas devedoras de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) terão uma nova chance de parcelar o pagamento dos tributos a longo prazo e com reduções de multas. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 30/04/2007

 

COMUNICADO DO STJ

Com relação à notícia divulgada neste final de semana pela Revista IstoÉ, sob o título “Corregedor Sob Suspeição”, em que o repórter Rodrigo Rangel noticia trechos de gravação telefônica em que o ex-servidor Cícero de Sousa. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 30/04/2007
 
 

Ministro suspeito de corrupção provoca ressaca ética no STJ

Após denúncia contra Paulo Medina, foi suspensa festa em que 3.000 funcionários comemorariam 18º aniversário do tribunal. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/04/2007

 

Defensores não querem que OAB atue na defensoria de SC

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Complementar Estadual 155/97 e dispositivo da Constituição de Santa Catarina. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 01/05/2007