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ABR
07
 

DECRETO N° 51.754,DE 13 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., Executivo I, de 14/04/2006, publicado em Decretos do Governador

 
 

DECRETO Nº 51.755, DE 13 DE ABRIL DE 2007

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova convênios ICMS e ajustes SINIEF. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., Executivo I, de 14/04/2006, publicado em Decretos do Governador

 

Empresa consegue autorização para usar créditos de ICMS

Uma distribuidora de produtos químicos conseguiu na Justiça de São Paulo autorização para usar créditos de ICMS dos meses de janeiro, fevereiro e março para abater o próprio imposto. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 15/04/2007

 

Advogados podem responder a ação por vender Pertence

A Procuradoria-Geral da República investigou e concluiu que não há qualquer indício de que o ministro Sepúlveda Pertence esteve envolvido em negociação de decisões. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 14/04/2007

 

Serra nega ser contra nova proposta de reforma fiscal

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse na sexta-feira que não se recusará a apoiar a reforma tributária, em elaboração pela área econômica do Governo Federal, “desde que obedeça critérios mínimos de justiça fiscal no Brasil”. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 16/04/2007

 

 

PEC dos precatórios volta a ser discutida

A marcha dos prefeitos a Brasília, na semana passada, em busca de soluções para a crise orçamentária das prefeituras reacendeu a discussão no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/04/2007

 

 

Reforma do Judiciário entra em nova fase

A atuação do Poder Executivo na reforma do Judiciário deve entrar em uma terceira fase na nova gestão do Ministério da Justiça. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 16/04/2007

 

CNJ abre sindicância; culpado será, no máximo, 'aposentado'

O corregedor nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, abriu ontem uma sindicância para apurar os fatos que resultaram na prisão de juízes durante a Operação Hurricane. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 14/04/2007

 

Crescimento da dívida ativa federal é o menor em 4 anos

O ritmo de crescimento do estoque de dívida ativa do Governo Federal foi o menor dos últimos quatro anos, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Clique aqui.

Fonte: DCI, de 16/04/2007

 

Em posse, D’Urso defende mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

Na cerimônia que marcou oficialmente sua posse na presidência da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo), na noite desta sexta-feira (13/4), Luiz Flávio Borges D’Urso. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 16/04/2007