Resolução Conjunta PGE-SUCEN-1, de 28-2-2007

Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN O Procurador Geral do Estado e o Superintendente da SUCEN. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 02/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para o Curso de Adaptação. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 02/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

Governo restabelece crédito de ICMS para informática

O governo de São Paulo publicou ontem um decreto estadual que restabelece benefício fiscal que, na prática, zera a alíquota de ICMS para as empresas do setor de informática. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 02/03/2007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ILEGITIMIDADE. MP.

No âmbito de ICMS, o Distrito Federal, na busca de incrementar o comércio atacadista e distribuidor de sua região, expediu a Lei Distrital n. 2.381/1991, que autorizou o Fisco a firmar com os contribuintes que se dedicam a essas atividades Termo de Acordo de Regime Especial – Tare. Clique aqui.

CPI da Guerra Fiscal ouve presidente da Rede Empresas de Energia Elétrica  

A comissão parlamentar de inquérito consituída pela Assembléia para investigar a guerra fiscal entre os Estados brasileiros ouviu informalmente nesta quinta-feira, 1/3, o depoimento do presidente da Rede Empresas de Energia Elétrica, Evandro Coura. Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 02/03/2007

Discussão sobre foro privilegiado pode voltar ao começo

A discussão sobre o foro privilegiado para autoridades públicas acusadas de improbidade administrativa pode voltar para o zero, depois de quase cinco anos à espera do veredicto. Clique aqui.

Ação opõe ministros do STF e promotores

Para Gilmar Mendes e Cezar Peluso, há "uso político" nos processos de improbidade contra autoridades. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 02/03/2007

O Supremo desautoriza o CNJ

A surpreendente liminar concedida por 10 votos contra 1 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), derrubando o teto de R$ 22,1 mil para os salários dos juízes estaduais. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 02/03/2007