Resolução PGE - 32, de 9/10/2006

O Procurador Geral do Estado, considerando o Decreto nº 6.302, de 13 de junho de 1975, que institui o prêmio “O Estado em Juízo”; considerando a Portaria GPG nº 155, de 2 de agosto de 1988. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 11/10/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Paraná sofrerá seqüestro de verbas para pagamento de precatório a empreiteira

O Estado do Paraná sofrerá o seqüestro de mais de RS$ 3 milhões para pagamento à C. R. Almeida S/A Engenharia e Construções, valor correspondente a 1/10 da indenização em virtude de descumprimento de contrato administrativo. Clique aqui.

Fonte: STJ

Não cabe ao STJ analisar liminar de decisões anteriores

Não é função do Superior Tribunal de Justiça examinar, em Recurso Especial, questões analisadas nas instâncias anteriores que ainda não tiveram decisão definitiva, como são as liminares. Clique aqui.

Fonte: Conjur

STJ ordena seqüestro de receita

Fernando Teixeira

Em um precedente inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o seqüestro de R$ 3 milhões das contas do Estado do Paraná. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 11/10/2006