21
JUN
06

Superior Tribunal de Justiça nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS

 

No mecanismo de compensação do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadrias e Serviços (ICMS) pago antecipadamente com base no valor presumido não incide correção monetária, como ocorre no caso do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

 

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Fonte: STJ

 
 

STF referenda liminar que suspende inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin e no Siafi

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, na Ação Cautelar (AC) 659, para suspender a inscrição da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo (Sectran/SP) do Cadastro de Informações de Créditos não Quitados (Cadin) e do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

 

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Fonte: STF

 

 
 

Portaria PJ 9 - 6, de 12/06/2006

 

Designa Procuradores do Estado para comporem a Comissão e realizarem Concurso Público de Estagiários, Estudantes de Direito, para a Procuradoria Judicial.

 

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Fonte: D.O.E., de 21/06/2006

 

 
 

Instrução Normativa No.7, de 20 de junho de 2006


Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

 

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Fonte: D.O.U. de 21/06/2006