19
JUN
06
 

 
Nomeados nove (9) novos procuradores de Estado por decreto do Governador, de  14/06/2006. 


Tendo em vista a exoneração de nove (9) procuradores do Estado, empossados em março último, o governador do Estado nomeou em substituição nove (9) novos colegas.

Fonte: D.O.E  - de 15/06/2006

 

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Justiça pode bloquear contas públicas para garantir medicamento a menor

 

É possível à Justiça conceder liminar garantindo antecipadamente (antecipação de tutela) o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao garantir o tratamento médico de uma criança do Rio Grande do Sul segue o entendimento majoritário da Primeira Seção do tribunal.

 

Fonte: S.T.J

 

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Cármen Lúcia toma posse como ministra do Supremo na próxima quarta (21)

 

A procuradora do Estado de Minas Gerais e professora titular de Direito Constitucional da PUC de Minas, Cármen Lúcia Antunes Rocha, toma posse como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 21 (quarta-feira), às 16h. Nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ocupará a vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim, que se aposentou no final de março deste ano.

 

Fonte: S.T.F

 

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STJ nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS

 

No mecanismo de compensação do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago antecipadamente com base no valor presumido não incide correção monetária, como ocorre no caso do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão em embargos de declaração interpostos pela revendedora Servipeças Bom Despacho Ltda. contra a Fazenda Nacional.

Fonte: S.T.J

 

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Empresas que investirem em projeto cultural serão beneficiadas com incentivo de ICMS

 

O contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria da Cultura no Programa de Ação Cultural (PAC), poderá creditar-se do valor do patrocínio, até o limite equivalente a um percentual do imposto a recolher apurado no ano. O incentivo, que estava previsto na Lei 12.268, de 20 de fevereiro deste ano, foi regulamentado pelo decreto 50.856, de 6 de junho último (publicado no DOE de 07/06/06).

Fonte: Secretária da Fazenda

 

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Ampliação de foro privilegiado tornará tribunais mais lentos

 

Um levantamento em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelará o impacto que a ampliação do foro privilegiado poderá ter sobre os tribunais de todo o país. Pelos dados preliminares, com 645 municípios, o Estado de São Paulo tem 2 mil ações de improbidade contra prefeitos e ex-prefeitos, hoje distribuídas entre 1,7 mil juízes de primeira instância. Com a ampliação do foro privilegiado, esses processos serão direcionados a apenas 69 Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), totalizando 29 processos para cada uma.

Fonte: Valor Econômico

 

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