Direto de Brasília: dia de intensa mobilização no Senado

O dia 9/07 – feriado em São Paulo – foi de intensa mobilização no Senado Federal. Logo no início da tarde, ocorreu um profícuo encontro com o senador Papaléo Paes (PSDB/AP). Além do declarado apoio ao pleito dos procuradores pela inclusão na PEC 21/2008, o congressista convidou o presidente da Apesp, Ivan de Castro Duarte Martins, e a diretora sócio cultural da entidade, Ana Carolina Izidoro Davies, para adentrarem ao plenário, viabilizando assim uma série de tratativas com os senadores presentes. No tradicional “cafezinho” do Senado, os representantes da carreira reuniram-se com Francisco Dornelles (PP/RJ), César Borges (PR/BA), Paulo Paim (PT/RS), Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Heraclito Fortes (DEM/PI), Mão Santa (PMDB/PI), Álvaro Dias (PSBD/PA).

O senador Francisco Dornelles, que pediu vistas do relatório apresentado por Valdir Raupp na CCJ, manifestou total apoio à reivindicação. Por sua vez, Mozarildo Cavalcanti, além de prestar solidariedade à causa, promoveu uma audiência no gabinete do vice-líder do Governo, Gim Argello (PTB/DF). Argello prometeu verificar a posição governista com relação ao mérito da PEC e também sobre a inclusão de outras carreiras. Agendou-se, então, um novo encontro com o vice-líder para a próxima terça-feira, 14/07. De volta ao plenário, os diretores abordaram o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que reiterou sua posição contrária à aprovação da PEC. No entanto, ponderou que, em caso de aprovação, apóia a extensão do benefício também para as demais carreiras. A posição é compartilhada pelo senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que conversou ontem (08/07) com os procuradores.   

Fonte: site da Apesp, de 9/07/2009

Direto de Brasília: senador Valdir Raupp não inclui procuradores no relatório da PEC 21

O senador Valdir Raupp (PMDB/RO) recuou da decisão de incluir os procuradores na PEC 21/2008. O relatório, que mantém o benefício previsto na proposta apenas para a magistratura e o ministério público, foi apresentado “extra pauta” na última reunião da CCJ do Senado Federal. Os senadores Francisco Dornelles (PP/RJ) e Romero Jucá (PMDB/RO) pediram vistas. O anúncio foi feito pelo próprio congressista, em audiência realizada no dia 8/07, no gabinete da liderança do PMDB. O encontro, que tinha o propósito de agradecimento pela iniciativa de contemplar o pleito dos procuradores, transformou-se em frustração.

Segundo Raupp, o texto com a inclusão das carreiras jurídicas estava pronto e seria entregue à CCJ do Senado Federal. No entanto, no último momento foi convencido de que a alteração tornaria a tramitação muito mais difícil. “Apenas com a magistratura e com o ministério público a aprovação já será muito complicada”, vaticinou.

A determinação contrariou a expectativa gerada pelo próprio senador. Na manhã de sexta-feira (3/07), os presidentes da Apesp e da Anape  receberam telefonema da sua chefia de gabinete com a informação de que o relatório seria refeito. 

Os representantes dos procuradores argumentaram que os procuradores do Estado integram uma carreira essencial à Justiça e com o mesmo tratamento constitucional concedido ao ministério público e magistratura. Ademais, consignaram que a ruptura de tal paridade agravará a já acentuada evasão de quadros das PGEs para as carreiras paradigmas.

Ao ser abordado por diretores da Apesp, na plenário do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que no último sábado telefonou para Valdir Raupp, a pedido da presidente da ASPERN, Íris de Carvalho Medeiros, também demonstrou surpresa: “Ele havia se comprometido com a inclusão dos procuradores”.

A Apesp foi representada por seis (6) membros da diretoria: Ivan de Castro Duarte Martins, presidente; Uilson Ramos Franco, vice-presidente; Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti, diretora financeira;  Cristina de Freitas Cirenza, secretária-geral; Ana Carolina Izidoro Davies, diretora social e cultural; e Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues, diretor de comunicação.                    

Também estiveram presentes na audiência: Ronald Bicca, presidente da Anape; José Aloysio Cavalcante Campos, diretor para assuntos Legislativos da Anape e procurador do Estado do PA; Marcos Savall, procurador de Alagoas, classificado em Brasília;  Gervázio Serra, representante da APESE; Breno Rabelo Lopes, representante da APEMINAS; André Luís Garoni, representante da APES; Cristian Prado, representante da APERGS; Roberto Ferreira da Silva, procurador do Acre, classificado em Brasília e representante da APEAC.

Fonte: site da Apesp, de 9/07/2009

Encontro com Senador debate interesses de procuradores do Estado

Os procuradores do Estado receberam na última segunda-feira a visita do Senador Renato Casagrande para um café da manhã na Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes). Durante o encontro,  o Senador falou sobre temas importantes para a carreira dos procuradores de estado e suas perspectivas para o Estado.Entre os temas abordados, Casagrande destacou a discussão do Código de Processo Penal e esclareceu que no mês de agosto será realizada uma audiência pública no Estado para se debater o tema.Além disso, o senador ressaltou a importância dos procuradores na recuperação e na organização do Estado do Espírito Santo. “Na gestão do Governador Paulo Hartung, o Espírito Santo está organizado e ele conseguiu isso  com a ajuda dos procuradores. Temos ainda muitas coisas para serem feitas, alguns gargalos, como a questão do porto, do aeroporto, dentre outros. No entanto, a administração pública está conseguindo atrair investimento e os procuradores colaboram muito para que isso aconteça”, afirmou .

Ele ressaltou, ainda, que se informará com a APES   de todos os projetos que tramitam junto  ao Congresso Naciona, atuando com o objetivo de fortalecer a advocacia pública do Espírito Santo. A presidente da APES, Santuzza da Costa Pereira, destacou a importância do evento,  o entrelaçamento dos ideais dos procuradores com os projetos   do Senador Casagrande que visam ao aprimoramento  da Advocacia Pública como ferramenta na execução dos  programas de  desenvolvimento do Espírito Santo. A iniciativa da Apes, que se estenderá a outras autoridades e políticos, tem como objetivo buscar um alinhamento da carreira de procurador e reiterar a luta da categoria em defesa do Estado do Espírito Santo em âmbito nacional. Prestigiaram o evento o  Procurador Geral do Estado Dr. Rodrigo Rabello e o Vereador Sergio Magalhães, que ressaltaram a importância do Procurador de Estado no foralecimento das instituições democráticas.

Fonte: site da Apes, de 9/07/2009

TJ-SP proíbe fumódromos em ambientes fechados

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Vallim Bellocchi, cassou mais uma liminar que suspendia parte da lei antifumo no estado. A suspensão havia sido determinada pelo juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em favor da Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp). A cautelar desta quarta-feira (8/7) proíbe, então, os fumódromos em estabelecimentos fechados.

A ação da Fhoresp tem o mesmo objeto do processo movido pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) e foi motivo de liminar do presidente Bellocchi para derrubar decisão de primeira instância. As duas ações pretendem suspender a eficácia da lei antifumo, restabelecer os fumódromos e, ainda, livrar os empresários do setor da responsabilidade pela obediência dos clientes à norma.

A liminar cassada por Vallim Bellocchi liberava os fumódromos em estabelecimentos fechados e proibia a aplicação de multa aos bares e restaurantes filiados à Fhoresp. A entidade quer evitar que seus associados sejam obrigados a banir o fumo de seus estabelecimentos comerciais. De acordo com a Fhoresp, a lei estadual atropela lei federal, que permite a existência de fumódromos, que seriam áreas destinadas aos fumantes. Além disso, a fiscalização, estabelecida na norma, violaria o direito à privacidade.

A lei antifumo foi aprovada em abril pela Assembleia Legislativa paulista e depois sancionada pelo governador José Serra. A norma entra em vigor no início de agosto. Além do banimento dos fumódromos ela estabelece a proibição de cigarro ou derivados de tabaco dos ambientes coletivo, públicos ou privados. A multa, no caso de descumprimento, pode variar de R$ 220 a R$ 3,2 milhões.

A medida engloba áreas internas de bares, restaurantes, casas noturnas, condomínios e ambientes de trabalho. A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor e podem ser interditados.

Fonte: Conjur, de 8/07/2009

Resolução estabelece número de procuradores dos órgãos de execução da PGE

O procurador geral do Estado de São Paulo, através da Resolução PGE-33, de 07.07.2009 estabeleceu o número de procuradores dos órgãos de execução das áreas da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Confira abaixo o teor integral da resolução:

Procuradoria Geral do Estado

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Resolução PGE - 33, de 7-7-2009

Estabelece o número de Procuradores dos órgãos de execução das áreas da Procuradoria Geral do Estado

O Procurador Geral do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, com redação dada pelo artigo 1º, inciso XV, da Lei Complementar n. 1082, de 17 de dezembro de 2008, resolve:

Artigo 1º - O número de Procuradores destinado aos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado fica assim estabelecido:

I - na Capital: 

a) Procuradoria Fiscal - 145; 

b) Procuradoria Judicial - 220; 

c) Procuradoria do Patrimônio Imobiliário - 40; 

d) Procuradoria Administrativa - 20;

e) Procuradoria para Assuntos Fundiários - 5; 

f) Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios - 4;

g) Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas - 7; 

h) Procuradoria da Junta Comercial - 5; 

i) Consultorias Jurídicas de Secretarias de Estado, Autarquias e demais órgãos públicos a elas vinculados - 193.

II - em Ribeirão Preto: Consultorias Jurídicas de Autarquias e demais órgãos públicos - 3.

III - em Campinas: Consultorias Jurídicas de Autarquias e demais órgãos públicos - 1.

IV - em Santos: Consultorias Jurídicas de Autarquias e demais órgãos públicos - 1.

V - em Marília: Consultorias Jurídicas de Autarquias e demais órgãos públicos - 1.

VI - em São José do Rio Preto: Consultorias Jurídicas de Autarquias e demais órgãos públicos - 1

VII - Nas demais unidades fora da Capital, nas áreas do Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal: 

a) Procuradoria Regional da Grande São Paulo - 87 

b) Procuradoria Regional de Santos - 30 

c) Procuradoria Regional de Taubaté - 29 

d) Procuradoria Regional de Sorocaba - 30 

e) Procuradoria Regional de Campinas - 63 

f) Procuradoria Regional de Ribeirão Preto - 31 

g) Procuradoria Regional de Bauru - 20 

h) Procuradoria Regional de São José do Rio Preto - 21 

i) Procuradoria Regional de Araçatuba - 13 

j) Procuradoria Regional de Presidente Prudente - 17 

k) Procuradoria Regional de Marília - 13 

l) Procuradoria Regional de São Carlos - 14 

m) Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília - 18

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: site da PGE SP, de 9/07/2009

Senadores aprovam a indicação de Gurgel para procurador-geral

O plenário do Senado aprovou ontem, por 60 votos a 5, o nome de Roberto Monteiro Gurgel, 54, para o cargo de procurador-geral da República. Ele substituirá Antonio Fernando Souza, que ocupou a cadeira durante quatro anos e foi o autor das denúncias contra os envolvidos no mensalão e contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho (PT).

Durante sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi aprovado por unanimidade, Gurgel foi mais elogiado do que questionado.

Antes mesmo de começar a sessão de perguntas, alguns senadores chegaram a pedir para que o presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO) iniciasse a votação.

O clima elogioso chegou ao ponto de o senador tucano Tasso Jereissati (CE) parabenizar Lula, seu adversário, pela indicação. "Eu queria parabenizar o presidente Lula pela linha adotada em relação ao Ministério Público desde a indicação de Claudio Fonteles até chegar ao nome de Gurgel. E olha que eu fazer uma menção elogiosa ao presidente é realmente difícil."

Ao responder às poucas questões realizadas, Gurgel disse, por exemplo, que não existem, "por enquanto", evidências de que parlamentares tenham participado das irregularidades envolvendo a Casa, como a publicação de atos secretos. Afirmou, porém, que o caso está sendo investigado "com a firmeza necessária" por procuradores da primeira instância.

Questionado por Eduardo Suplicy (PT-SP) se ele poderia dar algum conselho ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ou a outros colegas a respeito da atual crise, Gurgel respondeu: "Por enquanto nada aponta para a responsabilidade de pessoas sujeitas à jurisdição do Supremo".

O novo procurador-geral, que só passará a exercer a função após tomar posse, defendeu a concessão de asilo político ao ex-militante da extrema esquerda italiana Cesare Battisti -que segue preso à espera de uma decisão do STF sobre sua extradição à Itália, onde é condenado por assassinato.

Durante toda a sabatina, poucos senadores prestavam atenção no que dizia Gurgel. Em alguns momentos, ficava difícil ouvir o que o sabatinado ou senadores falavam ao microfone, pelo excesso de conversas paralelas. Torres chegou a fazer alusão ao ambiente escolar, cobrando um bom comportamento dos senadores.

Como o mandato de Souza terminou no último dia 28 e o nome de Gurgel ainda não havia sido escolhido, Deborah Duprat está interinamente no comando da Procuradoria.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/07/2009

STJ impede compensação de ICMS no Paraná

Mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça negou pedido de compensação de precatórios com tributos. Neste caso, uma indústria paranaense pretendia compensar ICMS com os precatórios comprados de outra empresa devidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Para o ministro Castro Meira, como o DER tem autonomia administrativa e financeira e o débito do ICMS é com o fisco estadual, falta identidade mútua entre credor e devedor nas duas relações, o que impede a compensação de obrigações prevista no Código Civil.

O relator afirmou também que o reconhecimento de Repercussão Geral da questão pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 566.349 não impede o julgamento do caso, já que esse recurso ainda não foi apreciado por aquela corte. Lá, conforme o sistema de acompanhamento processual, o Ministério Público já se manifestou contra a pretensão da empresa no caso e há pedidos de estados e do município de São Paulo para ingressar na ação como amicus curiae (amigo da corte).

A indústria alegou, em Mandado de Segurança e depois no recurso à 2ª Turma do STJ, que os precatórios teriam caráter liberatório e poderiam ser transferidos sem qualquer restrição, conforme disporia o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A compra dos precatórios da empresa foi escriturada em cartório. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: site Conjur, de 10/07/2009

Alckmin e Aloysio acirram disputa para 2010

Por trás do discurso conciliador, os secretários paulistas do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, travam uma guerra silenciosa pela indicação para disputar o Palácio dos Bandeirantes pelo PSDB. Oficialmente, os dois tucanos investem na tese de que é cedo para falar na eleição de 2010. Na prática, comandam uma extensa agenda de articulação, com direito à composição do leque de alianças e a um calendário de eventos pelo interior.

Embalados pelas últimas pesquisas, alckmistas dizem não ter dúvida de que a escolha do ex-governador para disputar o Palácio dos Bandeirantes ocorrerá "naturalmente". O plano é não repetir o erro da campanha municipal do ano passado, em que Alckmin se opôs ao governador José Serra (PSDB) e saiu candidato contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Enquanto alckmistas se vangloriam da vantagem nas pesquisas - no último levantamento do Ibope, ele teve 51% no melhor cenário -, o time de Aloysio aposta numa aliança ampla em torno do chefe da Casa Civil. Dizem contar, por exemplo, com o compromisso de Kassab de retribuir o apoio que teve em 2008. Com ele, viria o cobiçado PMDB do ex-governador Orestes Quércia.

Os planos dos dois secretários já estão sendo postos à prova bem longe do Palácio dos Bandeirantes. Há meses, Alckmin e Aloysio reservam espaço na agenda para visitar o interior. Aloysio, por exemplo, tem viajado corriqueiramente para receber homenagens e agradecimentos por intermediar a liberação de investimentos. Só desde o início do ano, ele recebeu o título de cidadão em cidades como Ituverava, Mogi-Mirim, Osvaldo Cruz e Fernandópolis.

Alckmin, por sua vez, não perde uma inauguração de obra no interior. As favoritas têm sido as Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs), que lhe permitem investir desde já na bandeira da educação para a campanha. No final de maio, ele viajou para Fernandópolis, no noroeste paulista. Lá, anunciou a duplicação da Etec local. A cerimônia ocorreu apenas alguns dias após Aloysio receber o título de cidadão fernandopolense. "Qualquer um que for indicado pelo governador Serra para nós está bom", contou o prefeito Luiz Vilar (DEM).

Aliados dos secretários admitem que a ordem é não poupar esforços para cair nas graças de Serra. Ainda assim, ambos se empenham em disfarçar o clima de disputa. Os dois sentaram-se há algumas semanas para uma conversa que, dizem aliados, ocorreu em tom "totalmente amigável". Falaram de sucessão estadual, porém com foco na importância que ela terá na corrida presidencial.

A direção do PSDB paulista minimiza a movimentação. "Está tudo correndo da forma mais harmônica possível", diz o deputado Mendes Thame (PSDB-SP), presidente da sigla no Estado. "Nenhuma decisão será tomada antes de março do ano que vem", amenizou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O secretário de Esportes de Kassab, Walter Feldmann, reconhece que a disputa existe. Mas diz que ela "será conciliada naturalmente". "Os bolos estão sendo colocados no forno." No time alckmista, o deputado Edson Aparecido (PSDB-SP) desconversa. "A prioridade é fortalecer o governo estadual."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/07/2009

STF autoriza Kassab a pôr salários na internet

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, liberou a divulgação na internet da remuneração mensal dos 162 mil servidores da prefeitura.

Mendes analisou um pedido apresentado pela equipe do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e decidiu suspender as liminares que proibiam a publicidade das informações. Atualmente, só os dados dos servidores da educação não estão disponíveis no site.

Batizada de "De Olho nas Contas", a página pode ser acessada no site http://deolhonascontas.prefeitura.sp.gov.br. Nela, a população pode obter detalhes sobre os gastos de diferentes secretarias e contratos firmados pela administração desde 2007.

Segundo o ministro, a publicidade da remuneração dos funcionários do município possibilitou observar salários que, "em tese", ultrapassavam o teto do funcionalismo público.

"Isso não significa, necessariamente, ilicitudes, mas [o site] permite o controle social e oficial sobre os gastos públicos e sobre a atuação adequada da administração, para dar exatidão às informações prestadas."

O site entrou no ar no dia 16. A publicação da lista de salários causou polêmica imediata. Dois sindicatos entraram na Justiça para barrar a medida.

A Fasp-PMSP (federação que representa os servidores municipais) afirmou, à época, que a divulgação põe em risco a segurança dos servidores e cria constrangimentos, além de haver erros na listagem.

A reportagem não conseguiu contatar a entidade ontem para comentar a decisão do STF.

Vaivém jurídico

Em quatro dias de operação do portal, a Justiça recebeu sete ações contra a divulgação dos salários, todas de entidades ligadas aos funcionários.

O TJ (Tribunal de Justiça) determinou em 19 de junho que a prefeitura retirasse do site a lista de salários dos funcionários da educação. Um dia antes, havia permitido a publicação da lista de todos os servidores.

Antes, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de SP, Luiz Sergio Fernandes de Souza, havia concedido liminar vetando a divulgação total da lista.

A respeito das ações no TJ, o presidente do Supremo afirmou que, ao proibir a publicação das informações, as liminares "causaram grave lesão à ordem pública", pois feriram o princípio da publicidade.

"Novas soluções propostas à administração são sempre viáveis para aperfeiçoar a divulgação de dados que privilegiem a transparência", disse Mendes.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2009

SP descumpre lei sobre leitos psiquiátricos

O promotor Reynaldo Mapelli Júnior, que coordena trabalhos com saúde pública, afirma que o resultado dos inquéritos pode levar o Ministério Público a fazer um termo de ajustamento de conduta obrigando à implementação dos leitos ou, caso isso não ocorra, ajuizar uma ação civil pública.

No final de 2007, o CRM (Conselho Regional de Medicina) de São Paulo chegou a enviar documento ao governador José Serra (PSDB) pedindo a regulamentação da lei, que deveria ter ocorrido 90 dias após a sanção. Segundo o psiquiatra Mauro Aranha, até hoje o CRM não obteve resposta.

Para Maurício Lucchesi, psiquiatra da Universidade de Taubaté, falta vontade política, por parte da Secretaria da Saúde, para a implantação dos leitos. O governo estadual diz ter criado um grupo para estudar o assunto.

Reforma

Pelos princípios da reforma psiquiátrica feita no país em 2001, os hospitais gerais são a alternativa à internação nos hospitais psiquiátricos.

Para o promotor, porém, "o governo está extinguindo as vagas em hospital psiquiátrico e praticamente não oferecendo quase nada em troca".

Para Maurício Lucchesi, a internação em hospitais gerais apresenta vários benefícios em relação aos hospitais psiquiátricos, desde a redução do estigma do doente até a transparência no tratamento. "Ninguém vê o que fazem dentro de um hospital psiquiátrico, mas no hospital geral o tratamento é visto por outras pessoas e profissionais de várias áreas", diz.

No nível federal, apesar de ter assinado portaria sobre o tema em 2008, o Ministério da Saúde reconhece uma participação pequena dos hospitais gerais na saúde mental.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2009

CCJ aprova proposta que dificulta subida de agravos

Com o objetivo de evitar que Agravos de Instrumentos continuem congestionando a pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, um projeto de lei pretende dificultar a subida desses recursos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, seguindo parecer do deputado Régis de Oliveira (foto ao lado), aprovou a proposta (PL 3.778/08), de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI).

A ideia é transformar o Agravo de Instrumento, apresentando quando o tribunal nega a subida de Recurso Extraordinário para o STF ou Especial para o STJ, em agravo nos próprios autos. Assim, o agravo não subiria para o tribunal superior analisar, mas o próprio desembargador que rejeitou a subida do recurso analisaria de novo. Só depois de nova negativa é que a parte poderia bater as portas dos superiores pedindo a subida da sua apelação. Na prática, com o objetivo de desafogar os tribunais superiores, o projeto cria mais um recurso para afogar os tribunais de segunda instância.

Para justificar a proposta, Landim afirma que o uso do Agravo de Instrumento aumenta de forma considerável a lentidão do processo. Segundo ele, o julgamento leva em média seis meses. As vantagens do projeto são três, de acordo com o autor: celeridade processual, diminuição de custo e tempo e economia do espaço físico utilizado para armazenamento dos processos (clique aqui para ler a proposta original).

Landim ressalta que é comum o uso de Agravos de Instrumento só como forma de atrasar a conclusão do processo. A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, de acordo com estatísticas da corte. De 1994 a 2007, o percentual de crescimento de agravos julgados pelo STJ foi de 886%, enquanto o Recurso Especial teve um crescimento de 448%. Para Landim, trata-se de uma anomalia jurídica.

Apesar dos benefícios sugeridos pelo deputado, a proposta vai de encontro à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No final de abril, o ministro Cezar Peluso determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais remetesse à corte, imediatamente, os autos de um Agravo de Instrumento. Em seu voto na Reclamação (RCL 8.000), o ministro ressaltou que “é velha e saturada a jurisprudência desta corte no sentido de que o tribunal a quo não pode obstar o processamento de Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Extraordinário”. A Súmula 727 do STF diz: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o Agravo de Instrumento interposto da decisão que não admite Recurso Extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais”.

Parecer

O relator da proposta, deputado Régis de Oliveira (PCS-SP), observa que a celeridade, como alegada pelo colega Paes Landim, é princípio basilar do Direito Processual e deve ser prestigiada pelo legislador e perseguida por todos os operadores de Direito e tribunais. Para ele, as razões alegadas para se instituir a mudança processual devem ser aceitas, “principalmente se levarmos em consideração os números cada vez maiores de Agravos de Instrumentos interpostos nos tribunais superiores”.

Apesar dos elogios feitos à proposta, Régis de Oliveira propôs quatro emendas. A primeira é suprimir o parágrafo que condiciona a subida do Agravo de Instrumento ao pagamento das custas da execução provisória pelo agravante. Segundo ele, tal dispositivo poderia caracterizar violação à Constituição por dificultar o direito universal de uso do agravo. Ele também sugeriu retirar do texto o dispositivo que diz que não será conhecido o agravo que não contestar os fundamentos da decisão agravada.

Fonte: Conjur, de 10/07/2009

Indústria faz em bares "blitz" a favor do fumo

Enquanto o governo de São Paulo faz pressão com blitze educativas para divulgar a lei antifumo, a indústria do tabaco investe em promotores de vendas de cigarro dentro de bares e restaurantes de São Paulo.

Uniformizados, eles circulam de mesa em mesa oferecendo maços em ambientes onde, de acordo com a lei estadual que entra em vigor em agosto, o tabaco será proibido.

"Vocês são fumantes?" é a pergunta-chave para que seja exibido um quadro luminoso com maços de cigarro Marlboro, carro-chefe da gigante do tabaco Philip Morris.

Segue-se então uma rápida explicação sobre a marca e a distribuição de maços. Quem se interessa pelo produto compra e o consome logo ali.

A ação é comum em bares, discotecas e restaurantes paulistanos que não vendem cigarros em suas dependências.

"Não me incomodo com esse tipo de ação. É melhor do que sair para comprar um cigarro lá fora, nesse frio", diz Antônio Lima, 33, publicitário.

A estudante Leilane Nunes, 27, se diz desconfiada com a venda e o cumprimento da lei. "Se o fumante não se levanta nem para comprar o cigarro, imagina se vai mudar de ambiente para fumar."

A Philip Morris, que concentra suas promoções em bares da badalada região das ruas Augusta e Bela Cintra (no centro), afirmou que a atividade "está em conformidade com a regulamentação aplicável".

Segundo a empresa, a abordagem dos promotores é individual e somente feita entre maiores de 18 anos e fumantes, mediante confirmação dessas informações e checagem do documento de identidade. A Folha presenciou aproximações em mesas de duas ou mais pessoas sem verificação do RG.

A empresa também afirmou que o fumo em locais públicos deveria continuar a ser limitado. A Philip Morris, no entanto, não restringiu a comercialização nas áreas já existentes para não fumantes.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/07/2009

Punição exemplar

Por decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Privado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de aplicar uma punição exemplar ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), condenando-o a pagar R$ 1,2 milhão de indenização para o Fundo de Interesses Difusos por ter realizado uma passeata em desacordo com a legislação. A entidade fora condenada em primeira instância pela juíza Laura Mattos Almeida, recorreu e perdeu.

A passeata foi realizada em outubro de 2005 e foi justificada pela Apeoesp como um protesto contra um projeto de Lei Complementar cuja aprovação, pela Assembleia Legislativa, poderia deixar desempregados milhares de professores admitidos em caráter temporário pela rede pública estadual de ensino básico.

A manifestação reuniu cerca de 10 mil professores, durou mais de seis horas e bloqueou a região da Avenida Paulista, principalmente entre o Masp e a Rua Pamplona. Segundo relatório da CET, ela teria causado um congestionamento de mais de 32 quilômetros, afetando o trânsito no centro da cidade. Para o TJSP, os diretores da Apeoesp não avisaram previamente as autoridades municipais sobre o protesto e sobre o itinerário da passeata, que prejudicou o tráfego numa área com dezenas de hospitais e que é um importante corredor para atendimentos médicos de urgência.

Além da sanção pecuniária, que foi pedida pelo Ministério Público a título de ressarcimento de danos materiais e morais causados aos paulistanos, a Apeoesp terá de publicar a decisão judicial, como matéria paga e com destaque, na primeira página de um jornal de grande circulação na capital. A condenação também atinge o organizador da passeata, o então presidente da Apeoesp, Carlos Ramiro de Castro. Caso as determinações não sejam cumpridas assim que o acórdão for publicado no Diário Oficial, o sindicato do professorado paulista ficará sujeito à multa diária de R$ 10 mil.

Ao justificar o rigor da punição, o relator do processo, desembargador Ênio Zuliani, lembrou que a Apeoesp já sofrera duas outras condenações judiciais, por insistir em promover atos de protesto e realizar passeatas em locais públicos sem prévia comunicação às autoridades, como determina a legislação. Segundo ele, a "conduta desafiadora" da entidade, instalando o caos na cidade e desprezando sistematicamente os direitos dos munícipes, não poderia ficar impune, sob pena de desmoralizar a ordem jurídica e o princípio da autoridade. Para o desembargador, a condenação pecuniária por danos materiais e morais, no valor de R$ 1,2 milhão, é uma resposta da Justiça estadual "à altura da obsessiva intenção da Apeoesp de causar danos difusos e coletivos, a pretexto de defender os interesses da categoria".

No recurso apresentado ao TJSP, os advogados da Apeoesp invocaram o direito de greve assegurado pela Constituição. Também alegaram que as manifestações não causaram prejuízos concretos à sociedade e que os promotores não teriam comprovado documentalmente, por meio de relatórios da CET, o congestionamento ocasionado pelo protesto do professorado na região entre a Avenida Paulista e a Assembleia. E afirmaram, ainda, que o valor da indenização por danos morais e materiais fixado pela juíza Laura Mattos Almeida era excessivo e desproporcional.

Mas, ao julgar o recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado não só não acolheu esses argumentos, como também deu uma importante lição de direito, lembrando que o exercício do direito de greve e de liberdade de manifestação de pensamento não pode acarretar o desprezo a direito de terceiros. "A Constituição Federal não poderia conceder o privilégio de permitir reunião sem sanções aos abusos e ilícitos cometidos (pela Apeoesp)", disse o desembargador Ênio Zuliani.

Tanto por sua fundamentação jurídica quanto pela punição exemplar aplicada à Apeoesp, a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP deve servir de advertência a todos os movimentos sociais, organizações não-governamentais e entidades corporativas que insistem em bloquear ruas e avenidas importantes da cidade para realizar passeatas e atos de protesto, dificultando o tráfego e prejudicando a circulação dos paulistanos.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/07/2009

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/07/2009