Fazenda notifica proprietários de 408 mil veículos final de placa 1 com débitos de IPVA

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 408.441 veículos com final de placa 1 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30/5.

 

A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa.

 

O lote de notificações reúne 408.775 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que totalizam R$ 228.757.987,45.

                                                                                    

O contribuinte que receber o comunicado de lançamento de débito tem 30 dias para efetuar o pagamento da dívida ou efetuar sua defesa. O próprio aviso traz as orientações necessárias para a regularização da situação, incluindo a localização do Posto Fiscal mais próximo do endereço do proprietário do veículo.

 

O pagamento pode ser feito pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas, bastando informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado.

 

O proprietário que não quitar o débito ou apresentar defesa no prazo terá seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo (transferindo a administração do débito para a Procuradoria Geral do Estado que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento na multa de 20% para 100%, além da incidência de honorários advocatícios).

 

O contribuinte deve regularizar a pendência com o Fisco para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual), o que ocorrerá depois de 90 dias da data de emissão do comunicado de lançamento de débitos de IPVA.

 

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800-170110 e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.​

 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 31/5/2017

 

 

 

Na Câmara dos Deputados, AGU defende criação da carreira de apoio da instituição

 

O advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, defendeu na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30/05), a criação do plano especial de cargos de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). As declarações foram feitas durante audiência pública para debater o PL nº 6788/2017, que consolida o quadro de servidores efetivos da instituição.

 

A importância da proposta foi debatida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde será apreciada pelos deputados federais. O advogado-geral substituto destacou que o projeto foi aperfeiçoado ao longo do processo legislativo por meio de emendas apresentadas por parlamentares.

 

Paulo Gustavo lembrou que o projeto de lei não cria nenhuma despesa para a administração pública e representa um reconhecimento ao trabalho dos servidores administrativos, conferindo segurança jurídica ao quadro de pessoal da instituição.

 

“Nada mais se faz no projeto de lei do que possibilitar aos servidores que já trabalham na instituição desde o seu nascimento, que possam chamar a AGU de casa, que tenham situação de estabilidade e de segurança jurídica”, destacou Medeiros Carvalho aos deputados e participantes da audiência.

 

A AGU tem hoje quase 5,8 mil membros, entre advogados da União e procuradores federais. Eles contam com o assessoramento de quase 1,5 mil servidores administrativos, sendo que cerca de 700 ingressaram na instituição por meio de concurso público. Todos, incluindo o pessoal cedido de outros órgãos, serão encampados pela carreira criada pelo projeto de lei.

 

O presidente da Associação dos Servidores da AGU, Danton Freitas, também participou da mesa de debates da audiência, declarando enfaticamente apoio à proposta.

 

Fonte: site da AGU, de 30/5/2017

 

 

 

Judiciário não pode conceder a magistrados vantagens funcionais não previstas em lei

 

O Judiciário não pode conceder a magistrados vantagens funcionais que não estejam previstas em lei. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Poços de Caldas (MG) negou pagamento de licença-prêmio a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

 

A magistrada pedia que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Para tal, baseou seu pedido no inciso III do artigo 222 do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), na simetria constitucional entre as carreiras de membros do Judiciário e do MPU e na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça — que concedeu o benefício solicitado aos magistrados trabalhistas de Mato Grosso.

 

Entretanto, a Advocacia-Geral da União argumentou que a Resolução 133/2011 é inconstitucional. De acordo com a unidade da AGU, o artigo 93 da Constituição estabelece que a concessão de vantagens funcionais aos magistrados pode ser feita apenas por meio de lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

 

Os advogados da União destacaram que o próprio CNJ suspendeu a concessão dos benefícios aos magistrados mato-grossenses ao levar em conta entendimento já consolidado pelo STF na Súmula 731. Além disso, apontaram que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho também entendeu, em decisão recente, ser indevida a concessão da licença.

 

A Vara Única de Poços de Caldas (MG) aceitou os argumentos apresentados pela AGU e negou os pedidos da juíza trabalhista. Na decisão, o magistrado reconheceu que a concessão de vantagens funcionais a magistrados só pode derivar da edição de lei complementar de iniciativa do Supremo.

 

“Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, a pretexto de concretizar o princípio da isonomia, estender vantagens a determinada categoria de servidores independentemente de lei”, concluiu o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

 

Fonte: Conjur, de 31/5/2017

 

 

 

Governo cria Fundo Especial de Custeio de Perícias

 

O Diário Oficial de hoje (30) traz a publicação da Lei 16.428, de 29 de maio de 2017, que, em seu artigo 1º, cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

 

O FEP tem como objetivo promover, nos limites estabelecidos na lei, o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismo de DNA “inter vivos” e “post mortem”, em processos de competência da Justiça Comum Estadual, envolvendo partes beneficiárias da Justiça gratuita.

 

Em parágrafo único, o artigo 2º determina que “o custeio de perícias com recursos advindos do FEP somente será autorizado se ficar comprovada a impossibilidade de o autor da ação arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme decidido nos autos judiciais ou não houver possiblidade de inversão do ônus da prova”.

 

Fonte: site do TJ-SP, de 30/5/2017

 

 

 

Governo retoma aposta na reforma da Previdência

 

Duas semanas após estourar a pior crise da administração Michel Temer, o governo retomou a contagem de votos para tentar aprovar a reforma da Previdência.

 

A ideia dos governistas é colocar em votação no plenário da Câmara a mesma proposta que foi aprovada por comissão especial da Casa no início deste mês.

 

No momento, aliados descartam alterações que poderiam facilitar sua aprovação. Reportagem da Folha de segunda-feira (29) mostrou que, se a crise política inviabilizar a proposta, o governo ainda terá como alternativa fazer mudanças por meio de medidas provisórias, que necessitam de menos votos para serem aprovadas.

 

A base governista cogita a possibilidade de deixar a votação para o segundo semestre, mas o Palácio do Planalto quer que o texto seja levado ao plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do fim do julgamento da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

 

O julgamento está marcado para começar na próxima terça-feira (6).

 

NOVA FORÇA

 

Logo após a divulgação da gravação da JBS envolvendo o presidente Michel Temer, a avaliação de parlamentares e de integrantes do governo era a de que as reformas tinham ido por água abaixo.

 

Nos últimos dias, contudo, ganhou força a ideia de que a nova Previdência terá a tramitação retomada, principalmente diante da cobrança de representantes do mercado financeiro.

 

O número de votos favoráveis computados antes da crise gerada pela delação da JBS variava de acordo com o interlocutor —entre 225 e 300—, mas está sempre abaixo dos 308, mínimo necessário para aprovar uma a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), caso da reforma.

 

Aliados do presidente no Congresso defendem que a matéria só seja levada à plenário com a segurança de aprovação, o que, para o governo, significa conquistar entre 320 e 330 votos.

 

"Neste momento, acho que ainda não temos os votos necessários para aprovar essa matéria, mas acredito que podemos [chegar a isso] até 14 de junho. Caso não possamos ter segurança dos votos, o mundo não vai acabar se a matéria for votada na primeira semana de julho, antes do recesso", disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

 

ELEIÇÃO 2018

 

Uma preocupação dos principais apoiadores da reforma é o calendário eleitoral de 2018. A proximidade das eleições pode dificultar que parlamentares que pretendem se candidatar apoiem um texto tão impopular quanto a reforma da Previdência.

 

O próprio relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou na semana passada que a cada dia é mais difícil conquistar apoio dos deputado.

 

Aliados dizem acreditar que ainda é possível atrair votos favoráveis à reforma com a liberação de emendas parlamentares, recursos utilizados pelos congressistas para atender a demandas de suas bases eleitorais.

 

Em relação ao julgamento no TSE, a aposta de assessores presidenciais é de que a análise do processo seja interrompida por um pedido de vista com um placar ainda indefinido. Como a previsão é que o julgamento retorne ainda em junho, a ideia é colocar a reforma em votação antes de ele ser reiniciado.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/5/2017

 

 

 

Nó previdenciário

 

Na esteira do enfraquecimento do governo Michel Temer (PMDB), o meio político especula em torno de objetivos menos ambiciosos para as reformas, em especial a da Previdência. Por realista que possa parecer, a mera abertura do debate envolve riscos consideráveis.

 

Pela dispersão de hipóteses lançadas no noticiário, está-se longe de uma estratégia para fazer avançar a proposta previdenciária, mesmo em versão desidratada, na Câmara dos Deputados.

 

Há mesmo quem fale em limitar o texto da emenda constitucional à fixação da idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres; calcula-se que projetos de lei e medidas provisórias, de aprovação mais simples, poderiam minorar a sangria dos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Momentos assim são propícios a todo tipo de lobby de categorias ou setores interessados em manter suas regalias; os próprios parlamentares, ademais, dispõem de um pretexto para esquivar-se de votações controversas.

 

Será precipitação imprudente, nesse cenário turvo, abrir negociações em torno da reforma.

 

É fato que o governo não dispõe dos 308 votos necessários, dentre os 513 deputados, para aprová-la; tampouco os tinha antes da divulgação da conversa mais que suspeita entre o presidente e um empresário sob investigação.

 

Há, no entanto, um texto aprovado em comissão especial menos de um mês atrás, a partir de entendimento firmado entre os principais partidos da base governista.

 

Tal concertação implicou concessões de monta, mas preservou alterações relevantes, como um cálculo mais racional dos benefícios e a redução de privilégios do funcionalismo público civil.

 

Alterações por MP ou projeto de lei são possíveis, mas tornariam a reforma mais injusta –seriam atingidos basicamente os segurados do setor privado, dado que as regras das aposentadorias dos servidores do Estado estão fixadas na Constituição.

 

Perdida a oportunidade de promover já um ajuste relevante da Previdência, haverá enorme pressão sobre o governo a ser iniciado em 2019. Este terá de evitar, nesse caso, que só os gastos do INSS passem a consumir, até o final do próximo mandato presidencial, mais da metade dos desembolsos não financeiros do Tesouro Nacional.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 31/5/2017