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Jan
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Suspensão de prazos em janeiro também vale para advogado público, diz CNJ

 

Advogados públicos não podem ser forçados a atuar em juízo no período de suspensão dos prazos processuais, pois também têm direito à suspensão dos prazos processuais previsto pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim entendeu o conselheiro Lélio Bentes Corrêa, do Conselho Nacional de Justiça, ao conceder liminar suspendendo dezenas de audiências previdenciárias marcadas em janeiro no Pará.

 

Procuradores federais que atuam no estado tentaram remarcar audiências, já que o artigo 220 do CPC suspende o curso de prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

 

Mas a juíza Carina Bastos de Senna, da 12ª Vara Federal de Belém, entendeu que o dispositivo só se aplicaria à advocacia privada, porque advogados públicos já têm direito a férias anuais de 30 dias, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conta com prepostos capacitados para participar das audiências nos juizados especiais de Belém, independentemente da presença de procuradores federais.

 

A seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil questionou o entendimento no CNJ, a pedido da Advocacia-Geral da União, alegando que a manutenção das audiências afrontava princípios da isonomia e da legalidade, ao distinguir advogados públicos e privados.

 

O relator do processo no CNJ reconheceu que a posição da juíza “está em frontal dissonância” com novo CPC e demonstra “flagrante e direta violação” a uma regra do próprio conselho sobre o tema (Resolução 244/2016), que suspende a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

 

Corrêa também determinou a intimação da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se manifeste sobre o assunto em cinco dias úteis.

 

O artigo 220 do novo CPC afirma que “os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput”. Ainda assim, determina que não ocorram audiências nem sessões de julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

 

Clique aqui para ler a decisão.

Procedimento de Controle Administrativo 0000218-62.2017.2.00.0000

 

Fonte: Conjur, de 24/1/2017

 

 

 

120 mil servidores ‘escapam’ da reforma da Previdência

 

Cerca de 120 mil servidores civis da União já reúnem condições de se aposentarem sem serem alcançados pelas mudanças da Reforma da Previdência. Mesmo que eles se aposentem depois de aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma, esses servidores já têm o direito garantido de acesso ao benefício pelas regras atuais.

 

Por isso, no governo não se espera uma corrida desses servidores para pedir a aposentadoria. Os cálculos foram apresentados ao Estado pelo secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que ressaltou que o servidor que já completou os requisitos poderá se aposentar pelas regras antigas quando entender conveniente. Isso vale para aqueles servidores que completarem os requisitos durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Não estamos alterando de quem recebe a aposentadoria ou já completou as condições”, disse Caetano, que foi um dos principais responsáveis pela elaboração da proposta de reforma. “Não há necessidade de uma corrida para aposentadoria”, acrescentou.

 

Segundo ele, há Estados que também têm um contingente grande de servidores que já podem se aposentar. Isso pode levar a uma situação de aumento dos gastos com o pagamento dos benefícios à medida que esses servidores se aposentem. Isso vale para os Estados que tenham uma malha de servidores com idade mais madura.

 

Estados. O secretário, porém, destacou a importância da reforma paras contas dos Estados, que hoje enfrentam desequilíbrios – em boa parte deles por causa das despesas com a Previdência de seus servidores. Pela proposta de reforma, todos os entes federativos que possuem regime próprio de aposentadoria, inclusive municípios, serão obrigados a instituir regime de previdência complementar para seus servidores e a limitar os benefícios ao teto de benefícios do INSS, hoje de R$ 5.531,31. A medida deverá ser atendida em até dois anos depois de aprovada a reforma.

 

Pelas regras atuais, os servidores podem trabalhar até 75 anos. A partir dessa idade, a aposentadoria é compulsória. O governo paga um abono de permanência para os servidores que estão em condição se aposentar, mas optam em continuar trabalhando.

 

Esse bônus tem o valor equivalente à contribuição previdenciária devida pelo servidor. A proposta de reforma manteve esse bônus e a idade da chamada compulsória. De acordo com os dados do Ministério do Planejamento, o contingente total da União é de 1,233 milhão. Desse total, 370,51 mil são militares. Os servidores civis somam 862,86 mil. Pela proposta, as regras de aposentadoria do servidor público e do INSS passam a convergir entre si, como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição mínimo para aposentadoria, forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão, forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão. A expectativa do governo é aprovar a proposta de reforma ainda no primeiro semestre desse ano. O Palácio do Planalto aposta na aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno no dia 22 de março.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/1/2017

 

 

 

Federação de servidores questiona emenda do teto dos gastos públicos

 

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643 contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. O relator é o ministro Edson Fachin. A Fenasepe argumenta que a emenda introduz na sociedade quadro de insegurança social e jurídica, em virtude de ter sua eficácia atrelada “à anulação ou supressão de direitos fundamentais e principalmente por restringir pelo período de 20 anos o funcionamento pleno de programas governamentais que notoriamente se sabe realizadores dos propósitos da República e construtores de uma democracia consistente em prover a todos acesso a serviços conexos com a dignidade da pessoa humana”.

 

Na avaliação da entidade, a norma viola os artigos 5º, caput (todos são iguais perante a lei), 6 a 11 (direitos sociais), 60, parágrafo 4º, inciso IV (direitos individuais), e 170 (princípios da ordem econômica, todos da Constituição Federal), impondo "grave retrocesso nos serviços públicos", ao excluir direitos de servidores e empregados públicos estaduais.

 

“Para além de não reconhecer o quadro existente de precariedade institucional na prestação dos direitos sociais fundamentais, aprofunda as situações de precariedades e ineficiências com hipóteses de supressão e ameaças de extinção de direitos sociais já devidamente capilarizados no ordenamento infraconstitucional, tornados direitos subjetivos públicos à prestação por parte do Estado, relativos à seguridade social, à educação, saúde e segurança”, alega.

 

Assim, a federação pede a concessão da liminar para suspender os efeitos dos artigos 106 a 114, inclusos pela Emenda Constitucional nº 95/2016 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No mérito, solicita a procedência da ação a fim de que seja dada interpretação conforme a Constituição, com base no princípio da máxima efetividade da norma, bem como que seja declarada inconstitucional a Emenda Constitucional, desde a sua promulgação, em 15 de dezembro de 2016.

 

Fonte: site do STF, de 25/1/2017

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 1ª sessão ordinária do Biênio 2017-2018, será realizada no dia 27-01-2017 (sexta-feira), a partir das 10h, na

sala de sessões do Conselho.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/1/2017

 
 
 
 

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