Equipe econômica tenta desvincular reforma da Previdência da crise

 

Em reação às incertezas políticas provocadas pelas denúncias contra o presidente Michel Temer, a equipe econômica traçou uma ofensiva para tirar o ‘carimbo’ da crise da reforma da Previdência e das demais medidas econômicas. A avaliação é que há ainda uma base política relevante para dar continuidade à agenda, mesmo que isso signifique atrasar um pouco mais a votação, como já indicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

 

A estratégia é manter as negociações para a aprovação das reformas da Previdência e trabalhista, mesmo sem uma definição de qual será o destino de Temer. O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, por exemplo, disse que a reforma previdenciária vai além das questões de governo.

 

A equipe econômica também está correndo para mandar ao Congresso projetos nas áreas de energia e de petróleo e gás, que devem ficar prontos num prazo entre 40 e 60 dias.

 

Há uma percepção que, se Michel Temer deixar o cargo, o próximo presidente terá o apoio da mesma base política atual e já terá prontas as medidas para serem encaminhadas. “Trabalhamos com o cenário de que Temer é o presidente da República e ele continuará. Mas temos de ir à luta independentemente do cenário político, para dar continuidade à agenda econômica”, disse um integrante da equipe econômica.

 

O que mais preocupa é a reforma da Previdência. O governo tentará votar a proposta na Câmara em junho. Um alerta importante foi dado na segunda-feira, 22, pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s, que colocou a nota do Brasil em observação e condicionou um não rebaixamento ao prosseguimento das reformas.

 

Recomposição. Outro ponto que vem sendo dito aos investidores é que a nova rodada de leilões do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) está marcado para setembro. Assim, ainda há tempo de recompor a base política de tal forma que não atrapalhe a agenda de privatização.

 

O cronograma de votação da reforma trabalhista foi mantido e a votação está marcada para a próxima semana. Essa movimentação foi considerada um avanço. O governo, no entanto, não conseguiu avançar na votação da MP do novo Refis e do projeto de convalidação dos incentivos fiscais que visa a acabar com a guerra fiscal entre os Estados. A votação dessas medidas é considerada um teste importante.

 

“Teremos de avaliar como será a votação de medidas importantes, em especial, medidas provisórias, nesta semana e na próxima. Só depois disso, teremos uma ideia da fidelidade da base política do governo”, disse fonte da área econômica.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/5/2017

 

 

 

Presidente do TJSP apresenta projeto de lei complementar no Colégio de Líderes

 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, foi recebido hoje (23) pelo Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa. O objetivo da reunião foi abordar dois projetos de lei importantes para a estrutura do Judiciário paulista e consequente aprimoramento da prestação jurisdicional.

 

Um deles foi apresentado hoje e trata da criação de 30 cargos de juiz substituto em Segundo Grau, 90 cargos de assistentes jurídicos e 90 cargos de escrevente técnico judiciário. A iniciativa visa melhor estruturar o Tribunal paulista e sua aprovação atenderia às necessidades imediatas das três seções – Direito Público, Direito Privado e Direito Criminal. Veja o parecer técnico.

 

Já o Projeto de Lei Complementar nº 44/16, em trâmite na Assembleia, trata da criação de 22 varas e cartórios para atender 18 comarcas que estão em situação crítica de serviço. Paulo Dimas explicou que são situações emergenciais, cuja instalação das varas é primordial para um atendimento adequado à população.

 

O presidente, que estava acompanhado do juiz assessor chefe do Gabinete Civil da Presidência, Fernando Figueiredo Bartoletti, também aproveitou a oportunidade para agradecer a aprovação de outros dois projetos: para a criação de cargos de juízes substitutos e de cargos de assistentes judiciários. O presidente da Assembleia, deputado estadual Cauê Macris, também agradeceu a visita do desembargador e destacou a ótima relação entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

 

Fonte: site do TJ SP, de 23/5/2017

 

 

 

Anape e Sinprofaz discutem estratégias para a defesa das prerrogativas dos advogados públicos

 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, participou de reunião no Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) para tratar da defesa de prerrogativas dos advogados públicos. O encontro aconteceu na sede do sindicato, na 3ª feira (16/5).

 

Marcello Terto, o secretário-geral, Bruno Hazan, e o diretor administrativo e financeiro da Anape, Helder Araújo, discutiram a necessidade de defesa das prerrogativas já conquistadas pelos procuradores. Além disso, as propostas de atuação das entidades representativas da carreira, tanto a nível estadual quanto federal, também foram pautadas com o objetivo de direcionar o desempenho conjunto dessas associações.

 

“A união das carreiras da advocacia pública, em todos os seus níveis, é salutar para o trabalho em defesa das nossas prerrogativas. Temos elementos comuns que hoje são pautas convergentes, sobretudo no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. O alinhamento estratégico com o Sinprofaz e demais entidades associativas fortalece a blindagem de aspectos fundamentais da atuação de cada advogado público, a exemplo de suas identidades como advogados, sua independência técnica, imunidade profissional e mesmo honorários”, afirmou Marcello Terto.

 

Também estiveram presentes o diretor-jurídico do Sinprofaz, Roberto Rodrigues, e o advogado do sindicato, Hugo Plutarco.

 

Fonte: site da ANAPE, de 23/5/2017

 

 

 

SUS não é obrigado a fornecer remédio específico se oferece outro eficaz

 

O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão é da Justiça Federal de Lavras (MG), que negou pedido de uma mulher que pedia que a União fosse obrigada a fornecer o medicamento tramadol, para o tratamento de esclerose múltipla.

 

A Advocacia-Geral da União alegou que o remédio solicitado não é a única opção para o tratamento. Segundo os advogados, o SUS disponibiliza vários medicamentos que podem ser usados para a doença, inclusive alguns ainda não experimentados pela autora da ação, como morfina, metadona, clomipramina, nortriptilina e gabapentina.

 

Após as informações serem confirmadas por perícia médica, a Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras (MG) acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos da paciente.

 

“Diante das conclusões da perícia médica no sentido de que a medicação pleiteada pode ser substituída por alternativas terapêuticas adequadas ao quadro clínico apresentado pela demandante e com eficácia comprovada, infere-se que a pretensão externada na inicial não merece provimento, uma vez ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento e salvaguarda do direito ora pleiteado”, diz a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

 

Fonte: Conjur, de 23/5/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que fica prorrogado o prazo de inscrições até o dia 09 de junho de 2017, para o preenchimento de 61 vagas remanescentes, custeadas pelo Centro de Estudos, para participação no XLIII Congresso Nacional de Procuradores do Estado e do Distrito Federal, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, a ser realizado no Hotel Tivoli Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1437, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, no período de 11 a 14 de setembro de 2017, com a seguinte programação (nos termos informados pela Comissão Organizadora do Congresso)

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/5/2017