Estado de SP é condenado em R$ 8 mi por violência policial em manifestações de 2013

 

O Estado de SP foi condenado ao pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais, em razão de "medidas desproporcionais" adotadas pela Polícia Militar, durante as manifestações populares de 2013. A decisão é do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª vara da Fazenda Pública de SP.

 

O Estado também deverá elaborar um projeto de atuação da Polícia em casos de manifestação. De acordo com a decisão, o projeto deverá vedar o uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogênio; determinar que os policiais militares tenham uma identificação quanto a seu nome e posto, em local visível na farda; e minudenciar as condições em que haverá a ordem de dispersão dos populares.

 

A decisão prevê ainda que o Estado não poderá impor condições de tempo e de lugar ao exercício do direito de reunião. No entanto, poderá criar as condições necessárias a que o evento venha a ocorrer com maior tranquilidade.

 

As medidas foram impostas em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública paulista. Segundo a entidade, o Estado, por meio da PM, estaria impedindo o exercício dos direitos de reunião, de liberdade de expressão e o de "à cidade". Sustentou ainda que a Polícia estaria adotando "procedimento desproporcional, atuando com excessiva e desnecessária violência, seja no realizar abordagens sem o uso de qualquer técnica recomendável, seja também no empregar instrumentos inadequados às circunstâncias (balas de borracha, gás lacrimogênio e armas de grosso calibre à mostra)".

 

No entendimento do juiz, a "gravidade de todos os episódios narrados" justifica o controle da situação pelo Poder Judiciário, a fim de encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito de reunião e o dever do Estado de garantir a ordem pública.

 

O magistrado afirmou ainda que "o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar, sobretudo pela falta de um plano de atuação", tendo em vista que, desde as "Diretas-Já", em 1985, não lidava com manifestações populares.

 

"Daí porque se impõe ao Estado faça adotar um único plano de atuação, que seja utilizado em todo e qualquer protesto, um plano de atuação que garanta sobretudo a liberdade de reunião e de manifestação, que se trate de um plano previamente estabelecido e conhecido, sobre o qual o cidadão possa conhecer detalhes (salvo alguma informação acerca da qual se deva guardar sigilo, e que isso se possa tecnicamente justificar), porque do contrário é permitir que o Estado aja a seu livre alvedrio, ora para impor uma atuação policial mais rigorosa, ora menos rigorosa, ao sabor de seus interesses políticos."

 

Fonte: Migalhas, de 20/10/2016

 

 

 

Rodrigo Maia espera concluir votação da PEC do Teto dos Gastos na terça-feira

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (20) que espera encerrar a votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos (241/16) até a noite da próxima terça-feira (25). O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos, e foi aprovado em 1º turno no dia 11 deste mês. “A gente começa de manhã e termina a noite. Acho, que na terça-feira à noite ou quarta-feira (25) pela manhã, a gente encaminha a PEC do Teto ao Senado que já organizou um cronograma”, disse Maia. Ele reassumiu nesta quinta-feira a Presidência da Câmara, com o retorno do presidente da República, Michel Temer, ao Brasil.

 

Votação no Senado

 

No Senado, de acordo com cronograma definido pelos líderes na quarta-feira (19), a PEC será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 9 de novembro e pelo Plenário, em segundo turno, em 13 de dezembro. “Nos dá muita alegria saber que, depois de muito tempo, Câmara e Senado estão trabalhando em conjunto com o mesmo objetivo e priorizando as mesmas matérias”, afirmou Maia, que marcou um jantar na segunda-feira (24) para reforçar com a base aliada a votação do tema.

 

Pré-sal

 

Além da PEC do Teto de Gastos, Maia falou que a Câmara deverá concluir na segunda-feira (24) a votação da proposta (PL 4567/16) que desobriga a Petrobras de ser operadora em todos os blocos de exploração do pré-sal. Os deputados precisam terminar a votação dos destaques apresentados ao texto.

 

Regularização de ativos

 

Maia confirmou que não há mais chance de o projeto que altera a lei que regulariza ativos no exterior (Lei 13.254/16) ser analisado. A possibilidade chegou a ser sugerida por líderes da base governista ao longo da semana, mas foi descartada.

 

Segundo Maia, a projeção do governo é que se consiga arrecadar cerca de R$ 90 bilhões em tributação e multa de recursos regularizados, até o final do mês, prazo limite definido em lei.

 

“A arrecadação, mesmo com essa regra que não é a melhor, parece que será bem acima dos R$ 50 bilhões que o governo estava prevendo. E isso é muito bom para o Brasil. Que possamos chegar ao dia 30 com arrecadação recorde”, disse. O recurso a mais dará “um certo conforto” para o governo fechar o ano e construir o orçamento de 2017, de acordo com Maia.

 

Previdência

 

Maia voltou a defender a necessidade de uma reforma na Previdência, que deve ser encaminhada pelo governo Temer logo após o segundo turno das eleições municipais. “Eu defendo a reforma da Previdência, não porque eu acho ela boa, eu acho necessária. Porque não quero ver, daqui a dez anos, muitos brasileiros que contribuíram com sua previdência, sem recursos, como acontece hoje no meu estado, Rio de Janeiro.” Segundo ele, a hora não é de fazer belos discursos de coisas “não plausíveis”, mas enfrentar o problema.

 

Cunha

 

Sobre a prisão do ex-presidente da Câmara e deputado cassado, Eduardo Cunha, Rodrigo Maia disse que é sempre triste esse tipo de notícia sobre um ex-parlamentar. “Esse é um momento de dificuldade que o Brasil vive, mas pelo menos temos a clareza que as instituições continuam funcionando com independência e com a liberdade necessária para tomar suas decisões.”

 

Maia afirmou que sempre teve relação política com Cunha e não teme eventual delação pessoal do ex-deputado, inclusive com relação ao presidente Temer. “Entendo a situação que ele vive, mas do meu ponto de vista, ele pode falar tudo que achar que seja importante falar.”

 

Ainda segundo Maia, a prisão de Cunha não afetará o andamento das votações na Câmara.

 

Já o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), os efeitos da prisão podem se refletir além do Plenário. "Eu acredito que a votação da PEC 241 pode ser afetada, acredito que o próprio placar pode vir a ser diferente, mas acredito também que outras áreas da Casa, como as próprias comissões vão começar a demonstrar essa crescente instabilidade do Governo Temer."

 

Fonte: Agência Câmara, de 20/10/2016

 

 

 

Justiça Federal da 3ª Região apresenta produtividade de 97%

 

A Justiça Federal na 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, apresentou a maior produtividade deste ramo do Judiciário. Segundo o levantamento Justiça em Números 2016, o índice é de 97%.

 

O resultado inclui o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que analisa a produtividade ou eficiência relativa dos tribunais. O parâmetro de pesquisa considera o que foi produzido a partir dos recursos disponíveis para cada unidade.

 

Os desembargadores do TRF-3 também apresentaram o maior índice de produtividade de toda a Justiça Federal, com 5,6 mil processos julgados. Já entre as ações de 1º grau, a 3ª Região ficou em segundo lugar.

 

Assim como os magistrados de segunda instância, os funcionários públicos de primeiro grau da 3ª Região lideraram o ranking de produtividade. O índice de produtividade dos servidores da área judiciária do 1º grau (IPS-Jud) foi de 66% na fase de conhecimento e  125 na de execução.

 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também se destacou no Índice de Atendimento à Demanda (IAD), apresentando resultado de 125% na fase de conhecimento e 107% na fase de execução. Esse parâmetro equaciona o número de processos baixados e o total de casos novos apresentados no mesmo período. Em primeiro grau, o IAD foi de 120% , enquanto registrou 151% na segunda instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

 

Fonte: Conjur, de 20/10/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/10/2016