Presos terão cardápio padrão em SP

 

A Secretaria da Administração Penitenciária decidiu constituir um grupo de trabalho para elaborar um cardápio padrão para os presos de todas as unidades prisionais do Estado. A decisão de formar o grupo foi tomada em resposta a uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado em outubro do ano passado na qual apontava que a pasta estava gastando dinheiro demais com comida aos detentos. “O Grupo de Trabalho será constituído por servidores da própria Secretaria, que possui em seu corpo técnico nutricionistas, não gerando assim ônus ao Estado”, diz a nota. A secretaria também dá ao grupo de trabalho autonomia de convidar outros membros para compor o colegiado, mas não informou se vai remunerá-los.

 

Na auditoria feita pelo TCE, os técnicos do tribunal apontavam ‘várias falhas’ no modelo de aquisição de alimentos para as prisões do Estado. O relatório das equipes de fiscalização do TCE abordava contratos realizados pela Secretaria de Administração Penitenciária, relativos ao fornecimento de alimentos aos detentos e servidores. Os auditores destacaram seis irregularidades, como ausência de fixação do cardápio em local visível’, ‘má qualidade das refeições servidas’, ‘pagamento de notas fiscais com lançamento de refeições de presos em quantidade maior que a população carcerária’, ‘ausência de profissionais da contratada (fornecedora) no dia da fiscalização in loco’. “São tantas as alternativas de pratos para a comida dos presos que eu tenho a impressão de que ou os presos estão com problemas por estarem muito gordos de tanto que estão comendo, ou eles não estão comendo nada”, ironizou o conselheiro Antônio Roque Citadini, o decano da Corte, no ano passado.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 19/01/2016

 

 

 

Janot busca apoio do STF contra corte no orçamento do Ministério Público

 

Em meio às revelações de grandes investigações criminais e expectativa de julgamentos importantes para 2016, representantes do Judiciário e do Ministério Público decidiram formar uma aliança para evitar cortes orçamentários que comprometam o andamento dos trabalhos. Recém-chegado do período de recesso de fim de ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se reuniu nesta quinta-feira (14/1) por uma hora e meia com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para discutir a situação econômica da instituição. A intenção é afinar os discursos para ter mais voz nas negociações com o governo federal e evitar um corte maior do que o já feito no orçamento.

 

Tanto no Judiciário como no Ministério Público da União, a perspectiva é de que os cortes afetem, por exemplo, gastos com passagens aéreas e diárias. Os pagamentos de viagens são essenciais para garantir o trabalho de profissionais deslocados de outros Estados para integrar forças-tarefa de investigações - caso da Operação Lava-Jato. O corte no orçamento de 2016 do Ministério Público da União - que abrange todos os ramos do Ministério Público do País - foi de R$ 110 milhões da proposta inicial feita pela instituição.

 

O Ministério Público apresentou proposta de orçamento de R$ 5,7 bilhões, já reduzida em relação ao executado em 2015 (R$ 5,9 bilhões), mas que foi diminuída para R$ 5,6 bilhões. O objetivo agora é garantir que ao menos o orçamento já aprovado não seja novamente contingenciado. No Judiciário, segundo o STF, houve uma proposta negociada entre a instituição e o governo federal para um orçamento de R$ 228 milhões para 2016. A verba foi cortada em R$ 70 milhões, sem negociação, sendo R$ 2,1 milhões em custeio e R$ 17,9 milhões em gastos com pessoal.

 

A preocupação é com futuros contingenciamentos. Desde o fim do ano passado, Lewandowski tem se reunido com presidentes de outros tribunais para discutir a verba e os problemas a serem enfrentados na Justiça. No início deste ano, o presidente da Corte se reuniu com os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, e chegou a esboçar o descontentamento com a situação financeira.

 

No ano passado, Lewandowski enfrentou intensa pressão dos servidores do Judiciário nas negociações sobre reajuste salarial Nos debates com a categoria, costumava ponderar que a situação econômica vivida pelo País era delicada.

 

Mas tanto a Justiça como o Ministério Público argumentam que as instituições já têm trabalhado no limite da economia.

 

Ontem, ao deixar a reunião, o procurador-geral evitou comentar o assunto da conversa. Além dos dois, a equipe do diretor-geral do tribunal, Amarildo Vieira de Oliveira, responsável pelas finanças da instituição, também acompanhou o encontro.

 

Polícia Federal

 

No início do ano, a Polícia Federal, por meio da associação que representa delegados da instituição, levantou a polêmica sobre cortes orçamentários prejudicarem o andamento de investigações.

 

De acordo com a associação, uma restrição de R$ 133 milhões promovida pelo Congresso no orçamento da PF para 2016 comprometeria os trabalhos.

 

O Ministério da Justiça, no entanto, argumentou que operações nunca ficaram ameaçadas, pois já estava em curso a discussão com a pasta do Planejamento para recompor o orçamento do órgão por meio de créditos suplementares.

 

Fonte: Correio Braziliense, de 19/01/2016

 

 

 

MP-SP terá promotorias regionais especializadas em todo o Estado, diz PGJ

 

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, está para fechar seu segundo mandato com um projeto que pode aprimorar a defesa de interesses difusos e coletivos no Estado. Na semana passada, foi sancionada a Lei Complementar 1.279/2016, que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público (MP) e possibilita a implementação de Promotorias de Justiça Regionais. O objetivo, diz o PGJ, é reorganizar a estrutura do MP e levar especialização para o interior do estado. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 15 de dezembro do ano passado.

 

De acordo com Elias Rosa, as promotorias enfrentarão demandas que transcendem fronteiras e são comuns a vários municípios e regiões. “A criação de promotorias especializadas só ocorre na capital, então vamos levar isso para o interior, atendendo aos colegas e principalmente a população”, afirma. O procurador-geral também comentou que não há grande impacto financeiro e que o projeto pretende reformular a carreira do MP, modernizando-a. Os planos, segundo estudo, são para a implantação ocorrer em todas as áreas regionais do estado em até dez anos. As áreas prioritárias serão saúde, educação e meio ambiente.

 

Veja a íntegra da entrevista concedida ao JOTA:

 

Qual será o papel das Promotorias de Justiça Regionais e como elas funcionarão?

 

No interior, as Promotorias de Justiça sempre se vinculam a comarcas específicas e, nestas comarcas, os promotores acumulam todas as atribuições. Então, nas pequenas e médias, o promotor de Justiça tem atuação nas áreas de infância e juventude, criminal, família, idosos, enfim, acumula todas as atribuições. Não há especialização. Essa é a realidade local. A lei permite que no interior do estado sejam criadas as Promotorias de Justiça Regionais para os temas que o Ministério Público definir, com atribuições que vão além de uma só comarca. Posso imaginar promotoria em cidades como Bauru, Ribeirão Preto e Presidente Prudente, englobando municípios de seu entorno. Por exemplo, Santos se responsabilizando pelo litoral.

 

Já existe esse modelo de organização em algum outro estado ou é um projeto pioneiro?

 

É pioneiro em São Paulo, mas há no Nordeste alguns estados que já fizeram a implantação de regionais, como Pernambuco.

 

O MP-SP tem planos de quantas promotorias serão e onde especificamente?

 

O estudo que fizemos é para implantação em todas as áreas regionais do estado em até dez anos – e nas áreas prioritárias, como saúde, educação e meio ambiente. Esse é o estudo. Mas vamos iniciar um debate com a classe para definir as prioridades e dar inicio à implantação. Por exemplo, área do meio ambiente tende a ser prioritária porque já exite uma atuação regionalizada no meio ambiente, com os grupos Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente).

 

O projeto demandará a contratação de funcionários e promotores ou bastará reorganizá-los?

 

O Ministério Público vem crescendo de maneira planejada. No final do ano, nomeei 225 assistentes jurídicos. Vou nomear mais 225 agora. No caso do meio ambiente, já há estrutura própria, o CAEx com um setor técnico pra contratação de pessoal. Nós chamamos isso de núcleo de apoio às investigações.

 

Quanto vai custar essa organização? Já há planejamento nesse sentido?

 

Não há impacto nenhum porque a ideia é aproveitar as estruturas existentes. No futuro, depende das prioridades que forem eleitas. Vamos dar início, em fevereiro, a essa discussão estratégica com promotores para saber as áreas e as regiões. Tenho vontade de implantar no Vale do Ribeira primeiramente, pois é uma região com forte demanda social.

 

Com relação a competência, pode haver conflitos entre o promotor local e o regional?

 

A regional não suscitará conflitos, por causa das matérias em que queremos implantar. Porque não haverá conflito para que os regionais atuem em educação, saúde e áreas como estas. A experiência que temos de atuação regionalizada não tem suscitado conflitos positivos. Tudo o que for questão meramente local, como, por exemplo, um dano local, continua sendo do promotor da localidade. Só aquilo que transcende os limites de um município, uma comarca podem ser reconhecidos como regional. Na área do meio ambiente, a poluição sonora produzida num município é local. Mas, quando há produção industrial, pode-se cogitar que é regional. Na área de educação, a ausência de creches é local, mas a política de educação é regional.

 

Fonte: site JOTA, de 18/01/2016

 

 

 

61,4% dos Defensores Públicos Estaduais querem porte de arma

 

Aproximadamente 2 em cada 3 Defensores Públicos Estaduais são favoráveis ao porte de arma. Foi o que mostrou na última semana o IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça. Entre Defensores Públicos Federais, 44,8% são favoráveis ao porte.

 

No Estudo realizado pelo Ministério, todos os Defensores e Defensoras do país, Estaduais e Federais, receberam um questionário com uma série de perguntas, desde questões concernentes à rotina de trabalho, como perguntas acerca da opinião sobre determinado tema, como, por exemplo, porte de arma para membros da carreira.

 

Neste quesito em particular, a resposta foi impactante: 61,4% dos Defensores Públicos Estaduais são favoráveis ao porte; 20,4% declararam não ter opinião formada, enquanto apenas 18,2% se posicionaram contra. De outro lado, embora seja o posicionamento majoritário, menos defensores e defensoras manifestaram apoio ao porte de arma: 44,8% foram favoráveis, 25,2% não tinham opinião formada e 30% são contrários.

 

O alto número surpreendeu, inclusive, membros da carreira. Para o Defensor Público Federal, Caio Paiva, a luta pela equiparação entre defensoria e Ministério Público, deve respeitar a identidade de cada carreira - "A estatística é preocupante, pois revela uma tendência da Defensoria e dos defensores de colocarem a equiparação constitucional acima da identidade institucional. De algum modo, o desafio da Defensoria para os próximos anos será não se perder de si".

 

Vale lembrar que a pauta armamentista geralmente é ligada a um pensamento político mais adepto ao punitivismo e à justiça com as próprias mãos, ambas características que, ao menos no plano ideológico, não são próximas do discurso da Defensoria. Nosso discurso não combina com armas - completou Paiva.

 

Atualmente tramita no Senado Federal um Projeto de Lei (30/2007), que visa ampliar o número de agentes públicos com direito a porte de armas, dentre eles integrantes da carreira da Defensoria Pública.

 

Fonte: site Justificando, de 18/01/2016

 

 

 

Lewandowski volta a contrariar o CNJ no recesso

 

Os advogados do tabelião Naurican Ludovico Lacerda, de Goiânia, requereram nesta segunda-feira (18) à ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, a imediata reconsideração de liminar concedida pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, proferida no último dia 14 como ministro de plantão. Lewandowski suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça e determinou o retorno de Maurício Borges Sampaio à titularidade do 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia (GO). Sampaio havia sido afastado pelo CNJ, retornara à função por decisão de um juiz de Goiás, e fora afastado novamente pela Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Lacerda foi aprovado em concurso, em abril de 2014, e estava em pleno exercício de suas funções. Sampaio sucedeu o pai, como titular do cartório, sem ter prestado concurso, e responde ação por improbidade administrativa, tendo sido afastado cautelarmente das funções. Sampaio teve dois pedidos liminarmente rejeitados pelo relator, ministro Teori Zavascki. Em julho de 2014, também durante o recesso, Lewandowski concedeu liminar determinando que Mário Hirs e Telma Britto, ex-presidentes do TJ da Bahia, retornassem ao tribunal, do qual haviam sido afastados por decisão do colegiado do CNJ.

 

O relator do caso, ministro Roberto Barroso, havia negado pedido dos dois magistrados para suspender a decisão do Conselho. Até hoje Lewandowski não levou o processo dos desembargadores baianos a julgamento pelo colegiado. No caso do cartório de Goiânia, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, havia se manifestado contra os mandados de segurança impetrados por Sampaio. Lewandowski entendeu que o CNJ é órgão de natureza meramente administrativa e não pode apreciar questão decidida pelo Judiciário, além de considerar que houve violações ao devido processo legal. Em uma de suas decisões sobre o caso do cartório de Goiás, o ministro Zavascki afirmou que a Justiça estadual é “incompetente para anular ato do Conselho Nacional de Justiça”. Em outro mandado de segurança impetrado por Sampaio, o então relator, ministro Ayres Britto, também negou seguimento afirmando que a Justiça de Goiás é “incompetente para anular ato do CNJ”.

 

Eis como a controvertida decisão foi narrada no site “Migalhas“, que é frequentado por advogados:

 

Ministro Lewandowski suspende decisão da Corregedoria Nacional de Justiça e determina o imediato retorno de Mauricio Borges Sampaio à titularidade do 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia/GO. Veja, leitor, se você entende o caso. Nós aqui estamos meio perdidos. Em 2008, o tabelião foi afastado porque não preencheria os requisitos constitucionais para ter herdado o cartório. Ele voltou ao ofício por decisão judicial. Em 2013, após investigação de irregularidades nas atividades cartorárias, ele foi afastado pelo CNJ. Um dia depois, um magistrado local decidiu que o Conselho não poderia decidir, e autorizou o retorno dele à serventia. Tão logo teve ciência do ato, o CNJ afastou novamente o tabelião. Para retornar ao ofício, ele então entrou com MS no STF. O pedido liminar foi negado pelo relator, ministro Teori. O parecer da PGR, em junho de 2014, foi pelo não conhecimento do writ. Agora, um ano e meio depois, atravessa-se uma petição, o processo vai para o ministro Lewandoswki, no recesso, que resolve dar a liminar. Durma-se, leitor, com um fumus boni iuris desse.

 

Fonte: Blog do Fred, de 18/01/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

O Conselho da PGE comunica que, em cumprimento ao disposto no artigo 95, § 3º, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, deliberou na 35ª Reunião Ordinária do biênio 2015/2016, ocorrida em 15-01-2016, abrir o concurso de promoção correspondente às condições existentes em 31-12-2015.

 

Clique aqui para a íntegra do comunicado.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/01/2016