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Out
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PEC que limita gasto federal é inconstitucional, diz Procuradoria

 

Em nota técnica enviada à Câmara nesta sexta (07), a PGR (Procuradoria-geral da República) afirma que a PEC do teto, proposta que limita os gastos da administração federal pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. A procuradoria argumenta que o projeto desrespeita a separação dos poderes e tende a transformar o executivo no que chamou de "super órgão". "Há que se assentar a inconstitucionalidade[...], sob pena de se incutir no poder Executivo a ideia de um 'super órgão' que[...] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais[...]", diz a nota. O documento, assinado pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR, sustenta que as novas regras fiscais sugeridas pelo governo podem comprometer as ações de combate à corrupção no país.

 

"Institui o novo regime fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção e ao crime[...], afirma. A PEC foi aprovada pela comissão especial da Câmara nesta quinta (6 )e está prevista para ser votada em plenário na próxima segunda-feira (10). A procuradoria sugere alterações no texto, caso a Câmara não acolha o argumento da suposta inconstitucionalidade do projeto. Pleiteia, por exemplo, a redução do prazo de vigência para 10 anos, com possibilidade de revisão das regras a partir do quinto ano.

 

A PGR pede também que, se a crise econômica arrefecer e o PIB (Produto Interno Bruto) voltar a subir, o governo redistribua o saldo positivo de receitas. Pede, nesse caso, que o Executivo repasse recursos "em especial (para) Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça". Elaborado pelo setor responsável por cuidar dos interesses da instituição junto ao poder público, o documento não necessariamente contém a posição que a PGR manifestaria na esfera judicial. Apesar disso, e sobretudo por classificar o projeto como inconstitucional, é pouco provável que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente uma tese contraditória à da nota técnica num eventual parecer enviado ao Judiciário, o que deve ocorrer em breve.

 

SUPREMO

 

Também nesta sexta, deputados do PT e do PCdoB pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma liminar (decisão provisória) para suspender a tramitação da chamada PEC do teto. Os parlamentares, todos da oposição, argumentam que a restrição imposta pela PEC agride a separação de poderes. Dizem que o prazo de validade das regras, duas décadas, alijará os senadores e deputados dessa e das próximas legislaturas de participarem efetivamente da elaboração do orçamento federal. "Uma grave consequência da limitação que pretende-se impor ao povo brasileiro, como titular do Poder político do Estado, consiste em que seus representantes, parlamentares que eleitos: em 2018, 2022, 2026, 2030 e em 2034 (todos empossados no ano seguinte) não terão a possibilidade de exercer em plenitude a representação popular no Poder Legislativo", afirmam.

 

O mandado de segurança, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, aborda ainda o tópico do projeto que vincula o teto de gasto às despesas do ano anterior somadas à inflação do mesmo período. Sustenta que não só o Legislativo, mas o Judiciário também ficará às margens da discussão orçamentária nacional. "Ao prever que as despesas de cada poder da República e suas respectivas execuções devam permanecer limitadas à variação anual de índice decorrente de pesquisa de preços (IPCA), implementada por autarquia do poder Executivo da União, as necessidades que Judiciário e Legislativo considerem imprescindíveis contemplar no orçamento estarão restringidas", diz a peça. O pedido foi assinado pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luciana Santos (PCdoB-PE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Afonso Florence (PT-BA), Angela Albino (PCdoB-SC), Jô Moraes (PCdoB-MG), Francisco Lopes (PCdoB-CE) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

 

ADIAMENTO

 

Embora o governo deseje ver a PEC na pauta do início da semana que vem, a falta de quorum no plenário nesta sexta pode adiar a votação da proposta. A base governista não conseguiu reunir na manhã desta sexta os 10% dos 513 deputados da Casa, número mínimo necessário para abrir a sessão de debates. A PEC do teto só pode ir a plenário, de acordo com o regimento interno, após a realização de duas sessões ordinárias. Como a desta sexta não ocorreu, restariam as sessões de segunda (caso haja o mínimo de deputados presentes) e a de terça (11), às 14h. A PEC ficará pronta para votação, então, no fim da tarde ou na noite de terça, véspera do feriado de 12 de outubro.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/10/2016

 

 

 

STJ julgará possibilidade de fixar honorários em execução fiscal

 

Todos os processos que discutem a possibilidade de fixar honorários advocatícios em execuções fiscais depois da exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação foram suspensos pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, e serão julgados sob o rito de recursos repetitivos. O REsp 1.358.837 foi o processo escolhido para definir a controvérsia e recebeu número 961. No caso, a União recorreu de decisão de segundo grau por entender que a fixação de honorários nessa situação é indevida, pois a ação continua tramitando contra a parte restante no polo passivo da execução fiscal. A parte recorrida defende a possibilidade de fixar honorários alegando que, para obter a exceção de pré-executividade, foi preciso contratar advogado e provar por quê devia ser excluída da demanda, ou seja, houve trabalho intelectual passível de gerar honorários.

 

Fonte: Conjur, de 7/10/2016

 

 

 

OAB questiona lei do Acre que dispõe sobre depósitos judiciais

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5601, com pedido de liminar, para questionar a Lei 3.166/2016, do Estado do Acre, que permite a utilização pelo Poder Executivo estadual dos valores de depósitos judiciais, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça. A lei estadual permite a utilização de recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública. Segundo a OAB, a norma estadual apresenta “manifesta inconstitucionalidade” ao admitir que o Poder Executivo local utilize todos os recursos dos depósitos judiciais para recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência do estado.

 

Para a OAB, a norma acriana invade a competência da União para legislar sobre matéria processual, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Segundo a entidade, a União já fez uso de sua competência privativa ao editar a Lei Complementar (LC) 151/2015 e a lei local, embora tenha feito menção em seu texto à LC 151/2015, desrespeitou as regras previstas na norma nacional, pois esta restringe a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em que o ente federado é parte. A autora da ADI sustenta também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição, uma vez que ao atribuir parte significativa dos créditos ao Poder Executivo invade espaço de atuação do Poder Judiciário e lhe retira a autonomia para gerir recurso sob sua guarda. Alega também ofensa ao direito de propriedade, pois a norma, ao destinar recursos de terceiros para o custeio de despesas públicas, se apropriou de “patrimônio alheio”, promovendo “verdadeiro mecanismo de confisco”. Em razão dessas alegações, a OAB pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da íntegra da Lei acriana e que sejam devolvidos os valores eventualmente já sacados. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

 

Rito abreviado

 

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Com a adoção da medida, o processo será submetido à apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Fachin requisitou também informações à Assembleia Legislativa do Acre e ao governador do estado, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

 

Fonte: site do STF, de 7/10/2016

 

 

 

Fazenda pública, e não juiz, responde por eventual erro judiciário

 

Como agentes dotados de plena liberdade funcional, juízes não devem integrar o polo passivo de ações que alegam erro judiciário, pois cabe à Fazenda pública responder pelo ato — e, se for o caso, ajuizar eventual ação de regresso contra o magistrado. Esse foi o entendimento da juíza Gabriela da Silva Bertoli, da Vara Única de Tabapuã (SP), ao concluir que um juiz não deve responder solidariamente em processo que aponta erro em uma execução fiscal.

 

A autora quer ser indenizada pelo fato de não ter sido reconhecida a prescrição intercorrente no julgamento da exceção de pré-executividade. Ela afirma ter sofrido danos materiais e morais com a conduta judicial e, por isso, moveu ação contra o juiz e a Fazenda estadual.

 

A Associação Paulista de Magistrados entrou no caso como amicus curiae, como representante de seus associados. Esse tipo de atuação foi regulado na esfera cível pelo Código de Processo Civil de 2015.  Após ter o ingresso autorizado, a entidade alegou que o juiz não deveria integrar o polo passivo da demanda.

 

A juíza concordou com os argumentos. “Os magistrados enquadram-se na espécie de agentes políticos investidos para o exercício das atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções. De todo modo, quem responderia por eventuais danos causados pela autoridade judiciária no exercício de suas atribuições seria a Fazenda Estadual, a qual tem assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável”, afirmou.

 

Gabriela Bertoli também citou precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 228.977) e o artigo 173 do CPC de 2015. De acordo com o dispositivo, a magistratura só pode responder de forma regressiva, por perdas e danos praticados no exercício de suas funções (se agir com dolo ou fraude) ou se recusar, omitir ou retardar providências, sem justo motivo.

 

Representaram a associação os advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Débora Cunha Rodrigues, do Bottini e Tamasauskas Advogados. Segundo eles, a decisão é um importante precedente para a magistratura do estado de São Paulo e evita a instrução desnecessária da ação indenizatória, já que o juiz envolvido nem chegou a ser citado.

 

Fonte: Conjur, de 9/10/2016

 

 

 

A judicialização da saúde

 

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga em caráter definitivo um recurso sobre o limite da responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal de distribuir gratuitamente remédios de alto custo não incluídos nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS), os tribunais continuam tomando decisões polêmicas nessa matéria. Tomada por um juiz federal de Guarulhos e referendada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região, a mais recente obriga a União a usar verbas da publicidade oficial, e não os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, para pagar remédios importados para uma jovem com doença genética rara. Na defesa do governo, a Advocacia-Geral da União alegou que a Justiça não pode interferir nas verbas orçamentárias do Executivo aprovadas pelo Legislativo. O argumento foi rejeitado pelo TRF da 3.ª Região, sob a justificativa de que o Código de Processo Civil autoriza os juízes a recorrerem a todos os meios para preservar os direitos fundamentais previstos pela Constituição, como o direito à vida. As duas instâncias da Justiça Federal entenderam que, se os recursos do SUS são limitados, as verbas para o custeio dos remédios devem sair do orçamento de áreas não prioritárias da máquina governamental. “Ao manter a propaganda estatal, muitas vezes de caráter de promoção do governante, enquanto há pessoas morrendo por falta de tratamento, o Executivo comete inconstitucionalidade”, diz o juiz federal Paulo Rodrigues, da comarca de Guarulhos. “A Justiça está recordando a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário”, afirmou o desembargador Johnson di Salvo, do TRF da 3.ª Região.

 

Esse é mais um capítulo da novela sobre a judicialização da saúde, que se arrasta há anos, à espera de uma manifestação definitiva do STF. O recurso que a Corte julgará nas próximas semanas foi impetrado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Alegando que não dispõe de recursos orçamentários para cumprir as centenas de liminares concedidas em matéria de distribuição gratuita de medicamentos caros, o governo potiguar pleiteia que o direito à saúde seja apartado dos direitos fundamentais. A reivindicação é apoiada por todos os Estados e pelo Ministério da Saúde. Só nos primeiros seis meses deste ano, o Ministério cumpriu 16,3 mil ações judiciais que o obrigaram a fornecer gratuitamente remédios que não constam da lista do SUS. Em São Paulo, entre liminares e antecipações de tutela, o governo estadual cumpriu no ano passado 18 mil ordens judiciais, que custaram aos cofres estaduais R$ 1,2 bilhão. No último triênio, o Ministério da Saúde gastou R$ 1,76 bilhão com o cumprimento de ações judiciais – um aumento de 129%. Para 2016, a estimativa é de que os gastos da União, dos Estados e dos municípios cheguem a R$ 7 bilhões.

 

No embate com os tribunais, os secretários e o ministro da Saúde alegam que 69% das decisões judiciais provêm de prescrições de médicos privados e sugerem que parte do receitado não é urgente e tem similar nas listas de remédios do SUS. Afirmam, igualmente, que as decisões de primeira e de segunda instâncias têm priorizado direitos individuais, em detrimento de direitos coletivos. As cúpulas das Justiças Federal e Estaduais respondem que é cada vez maior o número de juízes que buscam informações técnicas nos órgãos públicos de saúde, antes de emitirem uma decisão. Também afirmam que a magistratura tem sido cuidadosa ao compatibilizar atos administrativos com princípios constitucionais. A verdade é que os dirigentes governamentais têm razão quando afirmam que as decisões judiciais retiram do poder público a competência para gerir a área da saúde. Já os juízes alegam que os problemas da saúde não devem ser vistos apenas pelo lado financeiro. Cabe ao STF encontrar um meio-termo, reconhecendo o direito à saúde como direito fundamental, por um lado, mas obrigando a Justiça a levar em conta as limitações orçamentárias do poder público num contexto de crise fiscal, por outro.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 9/10/2016

 

 

 

A novela dos depósitos judiciais

 

Ao manter as várias liminares que suspenderam o uso de depósitos judiciais para o pagamento das despesas de custeio da máquina administrativa dos Estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) fechou a porta – ainda que em caráter temporário – para um expediente engendrado por governadores para tentar contornar a crise fiscal. Depósitos judiciais são valores depositados em juízo por cidadãos e empresas envolvidos em litígios que envolvem pagamentos, multas e indenizações. Os recursos ficam sob administração do Poder Judiciário até que haja uma decisão final dos processos. Assim, ao utilizar esses recursos para pagar precatórios, salários do funcionalismo público e aposentadorias, os Estados estariam gastando um dinheiro que não lhes pertence. Em 2015, das 27 unidades da Federação, 11 sacaram um total de R$ 17 bilhões de depósitos judiciais para fechar suas respectivas contas. Na época, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor representava cerca de 13% do estoque total de recursos que os Tribunais de Justiça tinham sob custódia em dezembro de 2014.

 

O acesso dos Estados aos depósitos judiciais foi autorizado, em vários casos, por leis aprovadas por Assembleias Legislativas. No ano passado, por pressão dos governadores, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, que permite aos Executivos estaduais e municipais utilizar, para custeio de suas máquinas administrativas, até 70% dos depósitos judiciais relativos aos processos nos quais são parte. As discrepâncias entre as leis estaduais e essa lei complementar – cujo projeto foi de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) – levaram o CNJ a determinar que esses recursos deveriam ser gastos prioritariamente com o pagamento de precatórios, e não com salários, aposentadorias, pensões e assistência judiciária. Ao justificar a utilização de recursos que pertencem a terceiros, os secretários estaduais da Fazenda alegam que a medida é emergencial e temporária. Também afirmam que foram obrigados a tomá-la para compensar a queda na arrecadação do ICMS decorrente da crise econômica. O problema é que, mais dia menos dia, esse dinheiro terá de ser devolvido para as contas administradas pelos Tribunais de Justiça. No entanto, como os Estados não cortaram gastos para equilibrar suas contas, mantendo a tradição de gastar mais do que recebem, dificilmente terão condições financeiras de fazer essa devolução. Assim, além de pôr em risco o recebimento dos valores depositados pelas partes no processo, o expediente dos secretários da Fazenda pode agravar ainda mais a já dramática situação fiscal dos Executivos estaduais.

 

Foi para tentar afastar esse risco que, ao apreciar várias ações diretas de inconstitucionalidade patrocinadas pela Procuradoria-Geral da República contra leis estaduais, quatro ministros do Supremo – Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber – concederam liminares suspendo o uso dos depósitos judiciais pelos Executivos estaduais. Os procuradores argumentam que a transferência desses depósitos para os Tesouros estaduais configura uma forma ilegal de empréstimo compulsório. O governo de Minas Gerais entrou com recurso para tentar derrubar essas liminares, mas, em sessão plenária, a Corte as manteve. Entre outros argumentos, os membros do Supremo alegaram que as leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas permitem aos Estados gastar valores referentes a depósitos judiciais relativos a processos em que o poder público nem é parte – ou seja, um dinheiro que não é nem nunca será dos Executivos estaduais.

 

A verdade é que em todas essas leis há um vício de fundo que viola o direito de propriedade, reconhecido pela Constituição. Ainda que permaneçam parados numa instituição financeira, depósitos judiciais feitos por cidadãos e empresas são recursos privados. Não podem, assim, ser usados como se fossem recursos orçamentários. É isso que o STF tem de deixar claro, quando julgar o mérito da questão.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 10/10/2016

 

 

 

“MP e Judiciário terão que ser passados a limpo. Não podemos mais fazer o que a gente fez”

 

Membro do Ministério Público Federal desde 1987, subprocurador da República e ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff durante dois meses, Eugênio Aragão é hoje um dos mais duros críticos dos procedimentos adotados pela Operação Lava Jato que, em vários casos, ultrapassaram as fronteiras da legalidade, como foi o caso da escuta da presidenta da República autorizada e divulgada para a imprensa pelo juiz Sérgio Moro. Em entrevista ao Sul21, Eugênio Aragão define a Lava Jato como “uma das operações mais tortuosas da história do Ministério Público. “A gente sente claramente que os alvos são escolhidos. Há delações claras em relação a outros atores que não pertencem ao grupo do alvo escolhido e que simplesmente não são nem incomodados. Em relação aos alvos, a operação chega a ser perversa e contra a dignidade da pessoa humana”, critica.

 

Para Eugênio Aragão, o Brasil vive uma onda de fascismo maior talvez que a vivida no período da ditadura militar e o Judiciário e o Ministério Público tem responsabilidade por isso: “O Judiciário tem um problema muito sério: é o poder mais opaco de todos, não tem transparência nenhuma e é muito alienado quanto ao déficit de acesso à Justiça que existe no Brasil. Parece que vive em outro mundo”. O ex-ministro acredita que foram cometidos graves erros no recrutamento de atores importantes nas instituições do Judiciário. “A maioria dos ministros do STF têm uma dificuldade muito grande de enfrentar a opinião pública”, exemplifica.

 

Aragão critica o discurso que afirma que tudo está podre, tudo está corrupto, assinalando que esse é, historicamente, o discurso de todo governo fascista. E reafirma suas críticas ao juiz Sérgio Moro, dizendo que ele está ultrapassando os limites do Direito Penal. “É uma volta às Ordenações Filipinas, na medida em que expõe as pessoas como troféus do Estado, fazendo-as circular pelas ruas com baraços e pregão para que todo mundo possa jogar tomates e ovos podres em cima delas. Isso é o que ocorria na Idade Média”.

 

Sul21: Como o senhor definiria o momento político e social que o Brasil está vivendo hoje?

Eugênio Aragão: Nós estamos sentados sobre os escombros daquilo que foi nosso sonho de construir um estado democrático de direito inclusivo, socialmente justo e solidário. Temos que pensar com toda a seriedade as causas disso que aconteceu e não nos perdermos apenas na denúncia do golpe, que de fato ocorreu. Na última semana, o presidente Temer confessou com todas as letras que o afastamento da presidenta Dilma não se deu por razões de crime de responsabilidade, mas sim para forçar uma mudança de programa de governo. Essa declaração é de um caradurismo enorme, pois a presidenta Dilma foi eleita em uma campanha da qual ele fez parte. Ele não pode querer derrubar a presidente para impor um novo programa que nem diz respeito aquilo que a maioria dos eleitores aprovou. Não se trata de uma questão de ter simpatia ou não por Dilma, mas sim de ter consciência e entender a seriedade do que está por vir aí. Parece que a maioria da população brasileira está num estado de torpor e de estupefação em função da rapidez dos acontecimentos, e não está entendendo direito o que aconteceu e está acontecendo. Penso que é muito importante fazermos essa reflexão sobre onde erramos, para permitir que essas pessoas que hoje estão no poder assaltassem a democracia do jeito que assaltaram.

 

Sul21: O senhor já tem algumas hipóteses acerca da natureza desses erros?

Eugênio Aragão: Acredito que há um leque de erros que até são normais. Quem está governando, principalmente quando governa sob forte pressão, está olhando para a sobrevivência diária e, muitas vezes, acaba perdendo a noção do conjunto de uma crise desse tamanho. Acho que, entre outras coisas, houve escolhas erradas de pessoal e uma articulação muito falha com o parlamento. Acredito também que poderíamos ter feito muito mais para atender os movimentos sociais. Houve muita decepção por parte de alguns desses movimentos, como o movimento dos sem teto. Eles assistiram durante as obras da Copa e das Olimpíadas uma verdadeira tragédia de retirada de bairros inteiros de população de baixa renda. Esse processo de gentrificação urbana atingiu a população mais pobre em praticamente todas as capitais. Aqueles que mais deveriam tirar vantagem desses eventos internacionais acabaram sendo os maiores prejudicados. Esses erros acabaram diluindo um pouco a nossa base de apoio.

 

Sul21: Além desses erros nas esferas do Executivo e do Legislativo, não houve também uma mudança expressiva no comportamento do Judiciário que contribuiu para o agravamento do processo da crise?

Eugênio Aragão: O Judiciário tem um problema muito sério: é o poder mais opaco de todos, não tem transparência nenhuma por mais que se gabe de disponibilizar suas decisões na internet. O importante não é publicar a decisão, mas sim o processo pelo qual se chega a ela. E este processo não está disponível na internet. Não aparece o advogado prestigiado em Brasília que pode colocar a mão na maçaneta dos gabinetes dos ministros, entrar e falar com tapinhas nas costas, coisa que advogados, digamos, menos aquinhoados do Rio, São Paulo e outras cidades não podem fazer. O Judiciário é muito alienado quanto ao déficit de acesso à Justiça que existe no Brasil. Parece que vive em outro mundo. Isso também tem muito a ver com as escolhas pessoais. Acho que foram cometidos graves erros no recrutamento de alguns atores. Nós deixamos que fossem para o Supremo e para o STJ as pessoas que melhor sabiam fazer campanha junto a políticos, aqueles que melhor sabiam chegar perto do círculo de poder central para vender o seu nome. Eu tenho uma ideia sobre isso que já externei para a presidenta Dilma. O candidato ideal a um cargo destes não é aquele que está numa verdadeira maratona para ser indicado. A pessoa que quer muito essa indicação quer muito também por uma questão de vaidade para o seu currículo pessoal. É como se o cargo acabasse sendo uma cerejinha glacê em cima do chantili do seu bolinho. A pessoa que tem esse perfil, quando é submetida a uma pressão muito grande da opinião pública, por ser alguém que naturalmente gosta de ser vista bonita, tem medo de