Conjur repercute nota da APESP em apoio aos Procuradores do Município de São Paulo. Confira na notícia abaixo!

 

Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de São Paulo

 

O anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo, foi invadido por alguns vereadores paulistanos nesta quinta-feira (6/4). Os parlamentares integram a CPI que investiga a cobrança de dívida ativa contra os grandes devedores da capital paulista.

 

Estiveram na invasão Eduardo Tuma (PSDB), presidente da CPI, Camilo Cristófaro (PSB), Isac Felix (PR), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Ricardo Nunes (PMDB).

 

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, que não quiseram ser identificadas, a atuação foi espetaculosa, contando, inclusive, com quatro guardas-civis metropolitanos e câmeras do canal de TV da Câmara de Vereadores de São Paulo. Também conforme os relatos, o ato seria uma resposta aos depoimentos prestados pelos procuradores municipais na CPI.

 

Os vereadores que participam da comissão não teriam ficado satisfeitos com as afirmações feitas em públicos pelos servidores. Para contornar essa situação, uma oitiva em audiência secreta tinha sido marcada, mas deixada de lado depois que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ofício ao vereador Eduardo Tuma, avisando que o sigilo funcional da advocacia também abrange os procuradores.

 

Outra questão é que a invasão do gabinete afronta o Estatuto da Advocacia, que considera esses espaços similares a escritórios de advocacia, ou seja, não podem ser invadidos. As exceções são flagrante delito ou com amparo de ordem judicial. Ao menos três procuradores estavam no gabinete no momento da invasão.

 

Uma reunião para tratar do tema está marcada para esta sexta-feira (7/4), às 14h, entre os presidentes do TJ-SP e da OAB-SP, desembargador Paulo Dimas e Marcos da Costa, respectivamente.

 

Anderson Pomini, secretário de Justiça da cidade de São Paulo, explicou que, no caso, houve violação da imunidade profissional e de documentos públicos. "O ato, além de causar constrangimento ilegal [...], é despropositado, ostenta natureza política promocional e não guada qualquer relação com o objeto da CPI", afirmou.

 

A OAB-SP também repudiou o ato. "Diante da gravidade dos fatos, a OAB SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade."

 

Em nota, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) afirmou que "a questão é grave em todos os sentidos" e que "salta aos olhos o desrespeito às instituições e à separação dos poderes que uma medida de força como essa propicia". "O mau exemplo que o ato traz é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito", complementou.

 

Disse ainda que "o caso em análise não pode ser tratado como uma rixa de rua, em que pessoas ofendidas se sentem no direito de exercer a retorsão de supostos interesses contrariados com a invasão de prédios públicos, sobretudo aqueles administrados e geridos pelo Poder Judiciário".

 

Destacando que "o advogado é indispensável à administração da Justiça", Movimento de Defesa da Advocacia também repudiou o ato dos vereadores. "A violação das prerrogativas do Advogado, público ou privado, especialmente a invasão a seu local de trabalho, constitui uma afronta, intolerável, ao sistema jurídico vigente."

 

Já a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) classificou o ato de truculento e afirmou se solidarizar com os procuradores. "O local de trabalho do profissional do Direito, quer público ou privado, é inviolável. Os advogados públicos merecem e exigem respeito."

 

Tudo legal

 

O vereador Eduardo Tuma classificou como lamentável a nota da OAB-SP. "Foi uma diligência absolutamente legal", disse o político, que é advogado. Ele afirmou ainda que a sua entrada e a dos outros parlamentares foi autorizada pelo procurador-geral do município, Ricardo Ferrari Nogueira.

 

Tuma destacou que os membros da diligência foram cordialmente apresentados aos procuradores e que a visita tem relação com as oitivas feitas na semana passada, justamente para acabar com o clima de animosidade do último encontro entre os vereadores e os procuradores.

 

Questionado sobre a participação da TV da Câmara dos Vereadores na diligência, Tuma disse que a presença foi necessária para dar publicidade aos atos da CPI e evitar qualquer dúvida ou conclusão errada sobre os trabalhos do grupo. “O encontro serviu para atestar o trabalho profícuo dos procuradores”, finalizou.

 

Leia a nota da OAB:

 

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil repudia os atos praticados por vereadores no dia 06/04 contra procuradores do município de São Paulo.

 

Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de São Paulo, para investigar os grandes devedores da dívida ativa na capital paulista, acompanhados de equipe de filmagem e de guardas civis metropolitanos armados, invadiram o escritório de trabalho dos procuradores, em flagrante desrespeito aos advogados públicos, causando constrangimento ilegal, violando a imunidade profissional e a confidencialidade de documentos e arquivos. O escritório invadido está instalado dentro de um prédio do Poder Judiciário, ofendendo, assim, a separação de poderes e a dignidade da Justiça.

 

Diante da gravidade dos fatos, a OAB SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade."

 

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

 

Leia a nota da Apamagis:

 

A APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados vem a público reiterar o irrestrito apoio ao Judiciário paulista, duramente ofendido pela ação de vereadores da cidade de São Paulo que, a pretexto de fiscalizar a atuação de procuradores municipais, invadiram prédio do Tribunal de Justiça, acompanhados por servidores municipais, guardas civis e equipamento de gravação de áudio e vídeo.

 

A questão é grave em todos os sentidos de análise, cabendo à OAB/SP e aos procuradores que se sentiram lesados as medidas administrativas e judiciais eventualmente cabíveis no que tange às prerrogativas potencialmente atingidas.

 

Entretanto, salta aos olhos o desrespeito às instituições e à separação dos poderes que uma medida de força como essa propicia. O caso em análise não pode ser tratado como uma rixa de rua, em que pessoas ofendidas se sentem no direito de exercer a retorsão de supostos interesses contrariados com a invasão de prédios públicos, sobretudo aqueles administrados e geridos pelo Poder Judiciário.

 

O mau exemplo que o ato traz é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito. O fato seria de gravidade fosse praticado por pessoas sem cargo público e assume feições de desastre na medida em que os atos foram perpetrados por representantes do povo, democraticamente eleitos para estabelecer a vital interlocução entre a sociedade e os poderes constituídos.

 

Assim, a APAMAGIS repudia com veemência os desastrados atos e clama por investigação séria pelas autoridades competentes e se posta ao lado do Judiciário para garantir a livre atividade jurisdicional."

 

São Paulo, 7 de abril de 2017.

 

*Texto alterado às 14h29 do dia 7/4/2017 para acréscimo de informações.

 

Fonte: Conjur, de 7/4/2017

 

 

 

CPI da Câmara investiga procuradores de São Paulo e abre crise entre Poderes

 

A CPI da Dívida Ativa, instalada na Câmara Municipal, decidiu investigar a suspeita de que procuradores perdem de propósito prazos judiciais e administrativos para favorecer empresas devedoras da Prefeitura de São Paulo.

 

O caso, ainda inicial e sem provas, abriu uma crise com a Procuradoria Geral do Município –que questiona os interesses da investigação.

 

A cidade tem hoje a receber cerca de R$ 100 bilhões em tributos não pagos –equivalente a quase dois orçamentos. A lei prevê um tempo máximo de cinco anos para a cobrança. Transcorrido esse prazo, ocorre a prescrição, e a dívida é extinta.

 

A CPI, batizada internamente de "Lava Jato dos Grandes Devedores", diz que rotineiramente há publicação no "Diário Oficial" de centenas de arquivamentos de cobrança por "inércia da procuradoria". Só no dia 28 de março, ela afirma ter informações de 150 casos de prescrições.

 

Em nota assinada por membros da CPI, entre os quais Eduardo Tuma (PSDB), Camilo Cristófaro (PSB), Rodrigo Goulart (PSD) e Alessandro Guedes (PT), os vereadores afirmam haver indícios de "improbidade".

 

O procurador-geral do município, Ricardo Nogueira, disse à CPI que o principal entrave para a cobrança é a falta de recursos para investimento em tecnologia.

 

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Município será usada nas investigações. O documento aponta que em 2016, até agosto, a cidade perdeu R$ 10,7 milhões só em dívidas não tributárias (multas, aluguéis etc), por prescrição.

 

"Fica evidenciada a necessidade de estabelecimento de rotinas claras, a fim de evitar a incidência do fenômeno da prescrição", diz a auditoria.

 

POLÊMICA

 

A disputa acabou em troca de acusações com a ida de membros da CPI, sem aviso prévio, à procuradoria na última quinta (6). A ação gerou protestos de entidades como a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e foi criticada pelo secretário de Justiça do prefeito João Doria (PSDB), Anderson Pomini, que será chamado a depor na CPI.

 

Para os funcionários públicos, a presença de Tuma (PSDB), Adilson Amadeu (PTB), Camilo (PSB) e Ricardo Nunes (PMDB) foi uma "invasão para coagi-­los a fornecer dados sobre casos sigilosos".

 

Os vereadores negam a conotação ameaçadora e afirmam terem entrado com o aval do procurador-­geral, que acompanhou a ação. Imagens da TV Câmara mostram que, após desconforto inicial, ele libera a entrada.

 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Carlos Mourão, diz que os vereadores estavam acompanhados de guardas civis armados.

 

"Foi uma violência fenomenal", afirma. Procuradores divulgaram foto em que Tuma abre um arquivo.

 

"Não levamos nenhum documento, fomos apenas para conhecer o local de trabalho", diz o presidente da CPI.

 

Segundo ele, o convite para a visita foi feito há cerca de uma semana durante oitiva.

 

"Nos parece estranho que apenas sete procuradores sejam responsáveis por mais de 20 mil processos e R$ 66 bilhões", disse Tuma.

 

Cid Vieira Filho, da OAB-SP, enviou ofício à CPI defendendo a prerrogativa de que procuradores não podem ser interrogados, com base no Estatuto da Advocacia. O texto teria gerado revolta na Câmara e motivado a diligência.

 

O procurador-geral não concedeu entrevista à Folha.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/4/2017

 

 

 

Procuradores contestam lei que os incorpora à AGU       

 

Grace Mendonça, da AGU, teve importante vitória, anteontem. Foi aceito, pela Câmara, o pedido de urgência para votar o projeto 337. O que diz o texto da lei? Se aprovado, a AGU incorporará cerca de 10 mil procuradores federais, inclusive os do BC. Visto com reservas por associações da área, o texto engessa os procuradores. Obriga a classe a submeter ao advogado-geral da União – indicado pela Presidência da República – suas decisões e denúncias antes de levá-las adiante.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 8/4/2017

 

 

 

Ministra do STJ autoriza reajuste da tarifa do bilhete integração em São Paulo

 

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverteu nesta sexta-feira (7) uma decisão de fevereiro do ministro Humberto Martins, também do STJ, e autorizou o reajuste das tarifas de integração entre ônibus e trilhos e os bilhetes mensais pretendida pelo governo de São Paulo. A ação contra o reajuste foi proposta pela bancada do PT na Assembleia Legislativa.

 

O governo anunciou em 30 de dezembro do ano passado reajuste da integração ônibus- Metrô-CPTM de R$ 5,92 para R$ 6,80 e os bilhetes mensais e 24 horas a partir de janeiro.

A Secretaria dos Transportes Metropolitanos afirmou, por meio de nota que "a decisão é resultado do trabalho desenvolvido pelo governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado". A implementação das novas tarifas será definida a partir de segunda-feira (10), segundo a pasta.

 

O reajuste havia sido suspenso em 6 de janeiro pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e o governo estadual recorreu ao STJ.

 

Em fevereiro, o ministro Humberto Martins negou o pedido do estado por entender, segundo a assessoria da Corte, que na decisão do TJ-SP não houve grave lesão à ordem e à economia pública, nem, portanto, razão jurídica para o pedido.

 

Na decisão do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça, que cancelou toda a planilha de aumentos publicada no dia 31 de dezembro, ele afirma que "há ilações de que a manutenção da tarifa básica do metrô apenas se deu porque o governador do Estado não queria arcar com o ônus político do reajuste, pois o candidato a prefeito municipal por ele apoiado e eleito declarou após as eleições que manteria o valor da tarifa básica do ônibus".

 

"A discriminação parece ser injusta, pois a medida é mais benéfica a quem reside em locais mais centrais e se utiliza apenas do metrô, cuja tarifa básica foi mantida, mas revela-se gravosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza do trem e do metrô, cuja tarifa integrada foi aumentada acima da inflação", completou o juiz.

Em fevereiro, a Justiça de São Paulo já havia suspendido a liminar que barrava o aumento nas tarifas de ônibus intermunicipais da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) em cinco regiões metropolitanas de São Paulo. O aumento afeta 1,7 milhão de pessoas.

 

Fonte: Portal G1, de 8/4/2017

 

 

 

Temer diz que cedeu até onde podia na Previdência, mas admite ceder mais

 

O presidente Michel Temer afirma que o governo cedeu ao Congresso até onde podia ao concordar em mudar cinco pontos da reforma da Previdência na quinta-feira (6).

 

Ele diz que o "ponto fundamental" do projeto é estabelecer uma idade mínima de aposentadoria, mas admite a possibilidade de criar uma diferenciação para mulheres.

 

"Convenhamos: se nós tivermos a idade de homem de 65 anos, e a de mulher 64 ou 63, não significa que não tenha sido feita uma grande conquista", afirmou o presidente à Folha, em entrevista em seu gabinete no Palácio do Planalto nesta sexta (7).

 

Em seguida, fez a ressalva: "Ainda não está em pauta essa última matéria. Vamos verificar mais para a frente se é necessário ou não".

 

O plano do governo é guardar isso como uma carta na manga para as negociações da reforma quando ela estiver para ser votada no plenário da Câmara.

 

O presidente não quis arriscar uma previsão de votos no projeto. "Não consultei ainda os numerólogos. O que precisamos saber é no dia da votação. Agora, qualquer avaliação é precipitada", diz.

 

Temer argumenta que as mudanças acertadas com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), têm impacto "mínimo" sobre a economia que será feita com a reforma.

 

Governo Temer

 

As mudanças acertadas são: regras de transição e da aposentadoria rural, acúmulo de pensão e aposentadoria, aposentadorias para policiais e professores, e o benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência pobres.

 

"Cedemos até onde podemos", sustenta. "O ponto fundamental da reforma é a questão da idade. Se fixarmos uma idade mínima, porque hoje as pessoas se aposentam com 50 ou 49 anos, já damos um passo avançadíssimo."

 

Temer anunciou que não pretende editar medida de proteção para trabalhadores atingidos pela lei que regulamenta a terceirização. Na sua avaliação, a proposta não causa prejuízo aos empregados.

 

Ele avalia que não cometeu "nenhum erro" desde que assumiu o Planalto, há 11 meses. "Cometi acertos. E acertos derivados de muita coragem. Não creio que tenha praticado nenhum erro", disse.

 

Segundo ele, Renan Calheiros (PMDB-AL) está "atrasado, segundo as concepções da realidade", nas críticas que faz a seu governo. Temer diz não ver "nenhum" conflito de interesses em sua relação com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes. "E daí? A gente não pode conversar?"

 

*

 

Folha - O sr. diz querer realizar um governo reformista, mas sua primeira grande reforma, a da Previdência, corre risco.

Não é a primeira grande reforma, é uma das quatro grandes reformas que estamos fazendo. A previdenciária, de fato, comporta mais discussões. Mandamos uma reforma completíssima, sabendo que o Congresso discutiria essa matéria. Queremos completar essa primeira fase do ciclo de reformas. Para tanto, é preciso que haja adequações.

 

O projeto não chega ao Congresso enfraquecido com essas mudanças?

Ao contrário. Isso fortalece a posição do Executivo. Nós dialogamos permanentemente com o Congresso. Isso não surpreende e absolutamente não é sinal de fraqueza. Se conseguirmos aprovar uma reforma, nós teremos feito um gesto extraordinário.

 

Você pode dizer que a reforma, do jeito que veio, não vai durar 30 anos. Vai durar 20 anos. Que seja, não tem importância. O problema é não realizá-la, porque aí, daqui a três anos, é preciso fazer uma reforma como aconteceu em outros países, em que foi preciso cortar 20% a 30% das aposentadorias, ou 20% a 30% dos salários dos funcionários públicos.

 

O governo já admite rever a idade de aposentadoria das mulheres. Outros pontos podem ser negociados?

Aí já estão todos os pontos da Previdência. Fizemos esse primeiro ajustamento e depois vamos ver o que mais é preciso. Convenhamos: se tivermos a idade de homem de 65 anos e a de mulher, 64 ou 63, não significa que não tenha sido feita uma grande conquista. Mas ainda não está em pauta essa última matéria. Essa nós vamos verificar mais pra frente, se é necessário ou não.

 

Além desses pontos, será possível fazer outras modificações? O governo cedeu até onde podia?

Cedemos até onde podemos. Aliás, eu autorizei que [o relator] negociasse. Agora, eu não sei quais são os outros pontos da reforma da Previdência, além desses que nós elencamos. Esses pontos abrangem praticamente a reforma inteira.

 

Houve uma preocupação no mercado sobre essas concessões.

O ponto fundamental da reforma é a questão da idade. Se fixarmos uma idade mínima, porque hoje as pessoas se aposentam com 50 ou 49 anos, já damos um passo avançadíssimo.

 

Na quinta-feira, o sr. disse que ainda não tinha o cálculo do impacto dessas medidas de flexibilização. Por que não foram medidos antes?

A conversa foi feita antes, com o Meirelles: "Meirelles, qual é o impacto fiscal? É enorme?". Ele disse: "Não, é mínimo". Não atrapalha em nada. O importante é fazê-la.

 

Vocês já previam que precisariam ceder?

Ah, isso desde o primeiro momento. Quando me trouxeram aqui o projeto, eu disse: "Isto vai ser modificado. Vamos trabalhar com essa hipótese".

 

Quantos votos o governo já tem?

Não consultei ainda os numerólogos. O que nós precisamos saber é no dia da votação, ou antes um pouco. Porque nós vamos fazer o que eu fazia quando era líder: você conta voto por voto no partido, na bancada. Agora, qualquer avaliação é precipitada.

 

O sr. trabalha com um calendário de aprovação no começo de maio na Câmara, e no fim de junho no Senado?

No começo de julho, porque os trabalhos vão até 17 de julho, então o calendário é mais ou menos esse que você está apontando.

 

Até julho aprova a reforma no Senado?

Isso. Essa é a ideia.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/4/2017

 

 

 

TRT-2 (SP) aprova cinco súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

 

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aprovou a edição de cinco súmulas e de duas teses jurídicas prevalecentes. A jurisprudência da corte é editada como tese jurídica prevalecente quando, ao ser votada no Pleno, atinge a maioria simples dos votos dos desembargadores (metade mais um dos presentes). Somente quando obtém maioria absoluta (metade mais um do número total de desembargadores que integram o órgão) a tese é editada como súmula.

 

Veja as cinco súmulas aprovadas:

 

– Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno.

O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal.

 

– Jornada semanal de 40 horas. Apuração do salário/hora. Divisor 200.

Para a jornada semanal de 40 horas o divisor aplicável é o 200 horas/mês. Aplicação da regra matemática prevista no artigo 64 da CLT.

 

– Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de compensação.

As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em mês diverso do pagamento, respeitado apenas o período prescricional.

 

– FGTS. Prescrição trintenária e quinquenal. Modulação.

A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei n° 8.036/90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, hipótese em que o prazo é quinquenal. Para as hipóteses em que o prazo prescricional já estava em curso,