Informativo Jurídico

28/3/2024

Procuradores lançam movimento pró-valorização da carreira de procurador do Estado de SP e exige melhorias nas condições de trabalho
Com o objetivo de fortalecer a carreira na Advocacia Pública e buscar melhores condições de trabalho, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) lança o movimento “Fortalece PGE”, a favor da valorização da categoria que atua pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SP). O lançamento do movimento foi realizado nesta sexta-feira (22), durante reunião do Conselho da Procuradoria. A iniciativa também vai ao encontro das comemorações do Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorada em 7 de março, e antecede às comemorações do Dia Estadual da Advocacia Pública, celebrada em 14 de abril. Clique aqui
Fonte: ABC Agora, de 27/3/2024

Analistas veem falha em projeto para Estados
A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda para aliviar as contas dos Estados não cria os incentivos necessários para que os governadores adotem medidas estruturais para resolver o dilema das contas públicas locais, de acordo com analistas consultados pelo Estadão. Na terça-feira, a pasta apresentou um programa para refinanciar as dívidas dos Estados com o governo federal mediante o compromisso de investimentos no ensino médio técnico (EMT). Batizado de Juros por Educação, o programa marca mais um capítulo nas várias vezes em que a União foi acionada pelos governadores para mitigar os problemas das contas públicas estaduais. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/3/2024

Tarcísio lança concurso para instalar sede do governo na região da cracolândia
O governo paulista lançou nesta quarta-feira (27) um concurso de arquitetura para selecionar estudos para a construção do novo centro administrativo do estado de São Paulo no entorno do parque Princesa Isabel. Aposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a requalificação da região central da capital, a área escolhida, no bairro Campos Elíseos, é um dos locais que nos últimos anos abrigou a concentração de dependentes químicos conhecida como cracolândia. Ao apresentar o projeto, o governador afirmou que a instalação do centro administrativo na região aproximará a gestão estadual a um dos principais problemas da cidade, que é o tráfico e o consumo de drogas, na tentativa de resolvê-lo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/3/2024

Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário. O VAF é o indicador utilizado pelos estados para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em termos técnicos, o VAF é a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento contribuinte. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município (mais saída), maior é o valor adicionado deste e, consequentemente, o montante a receber de ICMS. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 27/3/2024

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