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APESP lança movimento pró-valorização da carreira de procurador do Estado de SP e exige melhorias nas condições de trabalho
Com o objetivo de fortalecer a carreira na Advocacia Pública e buscar melhores condições de trabalho, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) lança o movimento “Fortalece PGE”, a favor da valorização da categoria que atua pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP). O lançamento do movimento foi realizado nesta sexta-feira (22), durante reunião do Conselho da Procuradoria. A iniciativa também vai ao encontro das comemorações do Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorada em 7 de março, e antecede às comemorações do Dia Estadual da Advocacia Pública, celebrada em 14 de abril. Clique aqui
Fonte: site Jean Brito Notícias, de 26/3/2024
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Comunicado do Conselho
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso II, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 28 de março de 2024, às 09h30min, realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. O link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/3/2024
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Comissão que analisa fornecimento de medicamentos pelo SUS fará novas reuniões em abril e maio
A comissão especial que trata da estrutura de financiamento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização do tema reuniu-se na última quinta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, do STF, criou a comissão em setembro de 2023 a fim de buscar um consenso entre os entes federados e a sociedade sobre o tema. Mendes é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/3/2024
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Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STJ
As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transitado em julgado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de Lairton Gomes Goulart, ex-prefeito de Bertioga (SP), e de uma empresa de construções, afastando a condenação por improbidade administrativa. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/3/2024
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Fazenda aceita cortar juro de dívida dos estados em troca de estatais e ensino técnico
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (26) propostas para reduzir os juros da dívida dos estados. Na mesa, foram colocadas a federalização de estatais e a promessa de investimentos em ensino médio técnico. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) apresentou o programa "Juros por Educação" a governadores do Sul e Sudeste. A ideia é usar parte dos juros da dívida em novas vagas profissionalizantes para todas as unidades da Federação. Os chefes do Executivo desses estados têm pedido a revisão dos indexadores da dívida. Segundo eles, os valores cobrados pela União têm comprometido a capacidade de investimento. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/3/2024
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