|
Tarcísio recorre a Lira por PL da securitização
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse ao Estadão/Broadcast que pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), para que a Casa analise projeto de lei que permite a securitização das dívidas dos entes da Federação. O projeto abre caminho para que a União, os Estados e os municípios vendam o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Com isso, argumentam os defensores do texto, os Estados conseguiriam antecipar a receita e evitariam o risco de não receber esse dinheiro. Tarcísio esteve com Lira na semana passada, em Brasília, e disse ter pedido o empenho do deputado na análise da proposta, que seria importante para a difícil situação fiscal dos Estados. O governador falou ainda em recepção positiva nas discussões que teve com bancadas da Câmara. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/3/2024
|
|
Lei permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei 9.784/1999 — que regula o processo administrativo em nível federal — possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois — um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa imediatamente superior —, pois, primeiramente, a autoridade que proferiu a decisão impugnada poderá reconsiderá-la ou não. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/3/2024
|
|
AGU e CGU celebram acordo para aprimorar combate à corrupção e recuperação de ativos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram, nesta quinta-feira (21/03), um memorando de entendimento sobre cooperação para aprimorar o combate à corrupção e a recuperação de ativos. A parceria prevê o intercâmbio de informações para subsidiar ações judiciais e medidas administrativas adotadas pelas duas instituições em casos que envolvam atos de improbidade administrativa, lesão ao patrimônio público, ilícitos dos quais resultem danos ao erário federal, enriquecimento ilícito de agentes públicos e privados ou violação a princípios da Administração Pública. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 21/3/2024
|
|
|
STF tem reviravolta, derruba revisão da vida toda e poupa União de gastar R$ 480 bi
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pouco mais de um ano depois de aprovar a tese. A reviravolta é uma derrota a segurados. A decisão pode representar um alívio nas contas do governo federal. Segundo o anexo de riscos fiscais do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, o impacto era estimado em R$ 480 bilhões. Por sete votos a quatro, a tese aprovada pela corte em 2022 foi derrubada. A revisão permitia incluir salários antigos, pagos em outras moedas, no cálculo de benefícios e, assim, aumentar o valor de aposentadorias. O INSS afirmou que não se manifestaria. Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a decisão "garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social". Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 21/3/2024
|
|
|
|
|
