Informativo Jurídico

20/3/2024

Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024
Altera o artigo 1º da Resolução PGE nº 139, de 8.4.2002. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/3/2024

STF invalida norma sobre procuradorias “paralelas” na administração pública de Rondônia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de lei de Rondônia que permitiam que servidores alheios ao quadro da Procuradoria-Geral do estado exercessem a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica de entidades da administração pública. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7420, 7421 e 7422, realizado na sessão virtual finalizada em 15/3, ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/3/2024

Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que atendeu a pedido do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de São Paulo e declarou que os auditores não têm esse direito no âmbito estadual. A União recorreu ao STJ sob o fundamento de que o artigo 34 do Decreto 4.552/2002 prevê a concessão do passe livre aos agentes de fiscalização quando estiverem em diligência trabalhista, uma vez que necessitam trafegar por estradas pedagiadas. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 19/3/2024

Ações de execução são o grande gargalo da Justiça paulista
Há um consenso de que o maior gargalo da Justiça paulista está na primeira instância. De 2019 para 2022, o acervo de processos pendentes nas varas judiciais de São Paulo aumentou 8%, passando de 16,9 milhões para 18,3 milhões. Em 2023, o número de processos aguardando julgamento em primeiro grau superou os 21 milhões. Os dados são do DataJud/CNJ. O triste recorde tem uma explicação estatística clara: nos últimos cinco anos, com exceção de 2019, o número de casos novos ingressando nas varas foi maior do que o número de julgados pelos juízes. Mas o maior obstáculo a impedir o equilíbrio entre casos novos e julgados está concentrado em uma única classe de processos: as ações de execução judiciais, extrajudiciais e principalmente de execuções fiscais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/3/2024

AGU arrecada R$ 9,4 bilhões para os cofres públicos em 2023
A Advocacia-Geral da União (AGU) arrecadou R$ 9,4 bilhões para os cofres públicos ao longo de 2023. O montante é o maior da história e representa um crescimento de 14,63% em relação ao ano anterior, quando R$ 8,2 bilhões foram recuperados. Os valores dizem respeito apenas à atuação da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF) na recuperação de créditos não-tributários, ou seja, não incluem a arrecadação obtida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na cobrança de tributos. A PGF é o órgão da AGU responsável pela cobrança de valores devidos a autarquias, fundações e agências reguladoras. Em 2023, o órgão recuperou R$ 7,55 bilhões, superando o recorde de 2022, quando R$ 7,2 bilhões ingressaram nos cofres públicos. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 19/3/2024

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