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Tarcísio reacende polêmica com PEC que transfere poderes para Controladoria-Geral do Estado
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca transferir poderes da Procuradoria-Geral do estado (PGE) para a Controladoria-Geral paulista (CGE). A PEC 1/2024 chegou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último dia 26. (...) O presidente da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo (Apesp), José Luiz Souza de Moraes, conversou com a Gazeta do Povo e criticou a medida que, segundo ele, não deveria transferir responsabilidades. "A PEC 1/24 tira uma atribuição que é própria da PGE há mais de 50 anos e que é desempenhada com muita excelência, apesar da não ideal estrutura que é dada aos colegas. Há um movimento muito grande por parte dos funcionários públicos para manutenção desta competência, em razão da independência e da competência técnica". Clique aqui
Fonte: Gazeta do Povo, de 18/3/2024
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Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar paciente que perdeu a visão de um olho após demora na realização de cirurgia. A reparação, por danos morais, foi reduzida para R$ 100 mil. Segundo os autos, o homem deu entrada em hospital público com a visão ofuscada, sendo diagnosticado o deslocamento de retina. Foram solicitados exames pré-operatórios, realizados pelo autor, mas o procedimento cirúrgico não foi marcado em tempo hábil e o paciente perdeu a visão do olho direito. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 18/3/2024
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Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento das dívidas da empresa. O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1086, ajuizada pelo governo do Pará contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e do Tribunal de Justiça local (TJ-PA). A decisão unânime foi tomada pelo Plenário, na sessão virtual encerrada em 15/3, seguindo o voto do relator, ministro Flávio Dino. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/3/2024
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Procuradores debatem litigância climática e políticas públicas sustentáveis em encontro nacional em Manaus
Procuradores do Estado de São Paulo participaram do 3º Encontro Nacional das Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA), evento realizado em Manaus, com o objetivo de discutir os desafios da atuação da advocacia pública na questão ambiental. A programação se encerrou na sexta-feira (15), com a realização de um workshop reunindo representantes de 22 estados da federação e a apresentação de uma carta compromisso ao final do evento. Na ocasião, São Paulo foi representado pelo procurador geral do Estado adjunto, Caio Guzzardi, e pelos procuradores do Estado Lucas Soares de Oliveira, Rita Kelch, Gisele Novack Diana, Maico Hentz e Amanda Modotti, que também integra o Grupo de Trabalho de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), e foi umas das mediadoras do workshop final. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 18/3/2024
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STF invalida procuradorias "paralelas" em autarquias de Rondônia
O plenário virtual do STF invalidou trechos de leis de Rondônia que permitem que servidores alheios ao quadro da Procuradoria-Geral do Estado exerçam a representação e a consultoria judicial de órgãos da administração pública. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 15/3, em ação ajuizada pela Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. A Anape ajuizou no STF três ações questionando leis do Estado de Rondônia que permitem que servidores alheios ao quadro da Procuradoria-Geral do Estado exerçam a representação e a consultoria judicial de órgãos da administração pública. As ADIns 7.420, 7.421 e 7.422 foram distribuídas ao ministro Flávio Dino. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 18/3/2024
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Mãe de autistas tem direito a redução de jornada sem perda de salário, diz TST
Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas.
A bancária, moradora de Alegrete (RS), é empregada da instituição desde 2006 e exerce a função de supervisora administrativa, com carga horária de oito horas e remuneração mensal que inclui gratificação de função. Suas filhas foram diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) em 2014. A mulher havia requerido administrativamente a redução de 50% da jornada, mas a empresa negou o pedido. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/3/2024
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