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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE CONVOCA os Procuradores do Estado abaixo para participar de forma presencial do “Curso de Formação Continuada em Gestão e Liderança - Módulo 1: Gestão Pública Contemporânea”, a ser nos dias 20 de março e 04 de abril, das 08h45 às 13h, no auditório do Centro de Estudos, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, seção PGE-SP, de 18/3/2023
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Procuradoria Geral do Estado participa de debate com STF sobre alto número de ações judiciais contra o poder público
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo participou, na última quarta-feira (13), de reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, com o objetivo de debater os principais temas de processos movidos contra o poder público na Justiça e alternativas para reduzir a alta litigiosidade no país. O encontro, realizado na sede do STF, em Brasília, contou com a presença de procuradores da União, do Distrito Federal e de alguns estados e municípios. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 15/3/2024
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Estado deve fornecer vaga em escola perto da casa de adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, V, garante a crianças e jovens o direito à matrícula em escola pública próxima de sua residência. Com esse entendimento, a juíza Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude de Atibaia (SP), decidiu que é obrigação do governo do estado de São Paulo garantir uma vaga em uma escola estadual para uma adolescente da cidade. A jovem se mudou recentemente de Mairiporã (SP) para Atibaia e, ao solicitar a transferência para uma escola próxima de sua nova residência, foi informada da inexistência de vaga. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/3/2024
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DF indenizará mulher por inscrição indevida de nome em dívida ativa
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a decisão que condenou o DF a indenizar uma mulher por cobrança de débitos de IPVA e inscrição de nome em dívida ativa indevidos. Dessa forma, o ente público deverá declarar inexistentes os débitos de IPVA, retirar o nome da autora da dívida ativa, além de desembolsar quantia de R$ 5.808,85, por danos materiais, e de R$ 5 mil, a título de danos morais. Conforme o processo, a autora teve seu nome inscrito indevidamente na dívida ativa do DF, decorrentes de débitos de IPVA de um veículo que nunca foi de sua propriedade. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/3/2024
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AGU e MPT celebram acordo para dar segurança jurídica a contratações de terceirizados pelo poder público
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta quinta-feira (14/03) acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a troca de conhecimento e a oferta de capacitação a membros das instituições e gestores públicos sobre a contratação de mão de obra terceirizada pelo poder público. O objetivo da parceria é aumentar a segurança jurídica, a fiscalização e os requisitos dos editais envolvendo esse tipo de contratação, de modo a garantir os direitos dos trabalhadores e, de forma preventiva, reduzir o número de casos que vão parar na Justiça quando as empresas terceirizadas deixam de cumprir com obrigações contratuais e direitos trabalhistas. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 15/3/2024
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