Supremo invalida procuradorias “paralelas” em fundações e autarquias da Paraíba
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de leis paraibanas que preveem cargos de advogado ou de procurador em autarquias e fundações estaduais, paralelamente à procuradoria do estado, para o exercício de atribuições de assessoramento jurídico e de representação judicial. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 8/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7218, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que o STF consolidou o entendimento de que o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica nos estados e no Distrito Federal é de competência exclusiva dos procuradores estaduais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/3/2024

STF realiza nova reunião com procuradores para debater alto número de ações judiciais contra o poder público
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, conduziu reunião com um grupo de procuradores da União, do Distrito Federal e de alguns estados e municípios para mais uma rodada de debates sobre os principais temas de processos movidos contra o poder público na Justiça. O encontro que discutiu sugestões para reduzir a alta litigiosidade no país foi realizado na manhã desta quarta-feira (13) no STF. Participaram do encontro representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria do Distrito Federal, das Procuradorias estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Pará, das Procuradorias municipais de São Paulo e do Rio de Janeiro, o advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de juízes-auxiliares e assessores especiais ligados às Presidências do STF e do CNJ. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/3/2024

Governo discute nova PEC com minirreforma do Judiciário para solucionar conflitos tributários
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute uma nova PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar um foro nacional que concentre os julgamentos ligados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) após a implementação da reforma tributária. A proposta também estabelece um novo tipo de ação, chamada de ADL (Ação Declaratória de Legalidade), para que atores legitimados pela Constituição Federal possam acionar diretamente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) para fixar a interpretação jurídica sobre a aplicação dos novos tributos. As medidas estão sendo elaboradas pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Fazenda, em diálogo com o Judiciário e também estados e municípios. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/3/2024

Pacheco aguarda proposta da União para renegociação de dívida dos estados
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (14) que o Poder Executivo deve enviar “nos próximos dias” ao Congresso Nacional um pacote de medidas para a renegociação de dívidas de estados com a União. Na próxima semana, Pacheco deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o assunto. Os débitos de Minas Gerais com o governo central ultrapassam os R$ 160 bilhões. Mas o problema também atinge estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 14/3/2024

Nota pública do FONACATE
As entidades afiliadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) divulgaram na manhã desta quinta-feira (14), nota de repúdio ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, que em entrevista a uma rádio no estado da Bahia disse que o servidor público tem “tendência à inércia” e que precisa de uma “fungada no cangote” para trabalhar de forma eficiente. No documento, as entidades afirmam que “além de um caso típico de assédio institucional – que repete ataques sistemáticos ao funcionalismo feitos ao longo do último governo, como no episódio em que o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou os servidores de “parasitas” –, a fala revela inépcia do titular da pasta para endereçar questões ligadas ao serviço público brasileiro, justamente no momento em que esses 11,5 milhões de trabalhadores têm sido tão decisivos para que país retome seu caminho de desenvolvimento econômico e social”. E, por fim, solicitam imediata retratação do ministro da Casa Civil. Clique aqui
Fonte: site do FONACATE, de 14/3/2024