Informativo Jurídico

14/3/2024

PGE-SP vence tese sobre tarifas de energia elétrica gerando impacto positivo de R$ 6,9 bi por ano
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecimento à tese de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS. Os procuradores paulistas ingressaram com recurso especial no STJ reformando acórdão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo e agora a expectativa é de que, com a aprovação, a decisão gere impacto positivo de R$ 6,9 bilhões aos cofres do Estado. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 13/3/2024

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 13/3/2024

Justiça de SP condena sindicato a pagar indenização por danos materiais a empresa do metrô
Acolhendo pedido do Metrô de São Paulo, a Justiça Estadual condenou o Sindicato dos Metroviários ao pagamento de uma indenização por danos materiais em função da paralisação promovida em 28 de novembro de 2023. Cabe recurso. A sentença foi assinada dia 6 de março pelo juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública. Segundo ele, os danos materiais causados à empresa são inequívocos. Ao entrar com a ação na Justiça, a empresa calculava um prejuízo de R$ 6.418.871,72. Na decisão da semana passada, o juiz diz que o valor a ser pago "será apurado na liquidação de sentença". Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/3/2024

Fim dos supersalários economizaria R$ 3,8 bilhões por ano aos cofres públicos, diz estudo do CLP
Em janeiro deste ano, 1.965 servidores públicos federais receberam um salário maior que o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No mesmo mês, 77 funcionários da Câmara dos Deputados tiveram um contracheque maior que o do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também em janeiro, 15.704 juízes ganharam mais que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Estas três autoridades – Lula, Barroso e Pacheco – receberam um salário de R$ 41.650,92 em janeiro. É o máximo que um servidor público poderia ganhar naquele mês no Brasil, de acordo com a Constituição. O valor é equivalente ao salário de um ministro do STF, como manda a Carta Magna. Um grupo de funcionários, porém, consegue incorporar outras vantagens e benefícios por fora, criando supersalários. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/3/2024

Siga a APESP nas redes sociais:

Whatsapp APESP

Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 3293-0800 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação.