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DECRETO Nº 68.385, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/3/2024
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Estado de SP é condenado em R$ 300 mil por estupro coletivo em escola
O juízo da 4ª vara de Fazenda Pública de SP condenou o Estado a pagar R$ 300 mil a uma estudante que foi estuprada em 2015, quando tinha 12 anos, dentro de uma escola estadual na Zona Sul da cidade. As informações foram publicadas pelo G1. Na ocasião, a vítima estava cursando o 7º ano do ensino fundamental. Durante uma tarde de aula, ela foi arrastada para o banheiro por um dos três agressores e sofreu agressões por aproximadamente uma hora. O trio foi condenado por agressão sexual em outro processo que tramitou na vara da Infância e Juventude. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/3/2024
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STF deve julgar recurso da AGU contra liberação de benefício a juízes
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, a partir de 15 de março, um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que aprovou o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. O penduricalho, conhecido como quinquênio, é o pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Extinto há 17 anos, o benefício estabelece o aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados. Em novembro de 2022, o Conselho de Justiça Federal (CJF) restabeleceu o benefício de quem ingressou na carreira federal até 2006. Clique aqui
Fonte: Revista Exame, de 13/3/2024
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TJ SP realiza reunião sobre projeto Execução Fiscal Eficiente
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realizou, hoje (12), reunião do projeto Execução Fiscal Eficiente, com a participação por videoconferência do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso; de integrantes do Conselho Superior da Magistratura, desembargadores das câmaras de Direito Público responsáveis pelo julgamento da matéria e de magistrados do núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. O presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, conduziu os trabalhos. Na abertura, agradeceu a participação de todos e ressaltou que o objetivo do encontro era apresentar estudos sobre a tramitação das execuções fiscais em São Paulo. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 12/3/2024
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