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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE CONVOCA os Procuradores do Estado abaixo para participarem do II Seminário RENAGEI - Governança, Integridade e Inovação na Advocacia Pública Brasileira, promovido pela IAÍ PROMOÇÕES - Gerenciamento de projetos, produção executiva e consultoria, a ser realizado no Centro de Convenções do Amazonas - Vasco Vasques, Manaus - AM, nos dias 24, 25 e 26 abril de 2024, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/3/2024
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STF julga a partir de sexta o recurso da AGU contra decisão que liberou benefício a juízes
A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, a partir de 15 de março, um recurso do governo contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que liberou o pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais. O benefício é conhecido como quinquênio. Apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o recurso pede a derrubada da decisão de Toffoli. Em dezembro, o ministro cassou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia os pagamentos. Ele disse que a Corte de Contas não tem competência para controlar atos de órgãos do Poder Judiciário. O benefício em discussão garante um adicional de 5% do salário a cada cinco anos para magistrados brasileiros. Clique aqui
Fonte: site da CNN Brasil, de 11/3/2024
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Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de indenizar
O Estado tem o dever de indenizar pelos danos causados o proprietário de terras invadidas quando ele obtém decisão liminar determinando a reintegração de posse, mas a Polícia Militar se recusa a cumpri-la. O caso, ocorrido há mais de 20 anos, pode chegar ao fim por meio de um julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, depois de analisar recurso do estado do Amazonas. Por maioria de votos, o colegiado concluiu que o recurso do governo amazonense não poderia ser conhecido, por causa de óbices processuais. Entendeu-se que houve deficiência na fundamentação feita pelo recorrente. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/3/2024
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STF e tribunais recorrem a inteligência artificial e robotização para desafogar processos
Assim como diversos tribunais pelo país, o STF (Supremo Tribunal Federal) está tentando desenvolver uma tecnologia de IA (Inteligência Artificial) para agilizar a análise de processos e desafogar seu acervo. A corte vai selecionar uma tecnologia de IA para a criação de resumos de alguns de seus recursos, em iniciativa que se soma a outros softwares já em uso em outros tribunais. O Supremo recebeu, no final do ano passado, 24 protótipos de empresas de tecnologia. A ideia é o desenvolvimento de ferramentas de IA generativa capazes de resumir dois tipos de processos que chegam à corte —os recursos extraordinários e seus agravos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/3/2024
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Lei Orgânica de Administração Tributária terá 1ª versão
As entidades que representam os servidores do fisco em nível federal e nos estados começam a debater neste mês o primeiro esboço da proposta que deve amparar a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), prevista na Reforma Tributária e que deve ser criada por meio de Projeto de Lei Complementar. O tema é discutido no "Pacto de Brasília", grupo de oito entidades de classe que pretende finalizar o anteprojeto até o final do primeiro semestre. A Lei Orgânica da Administrativa Tributária deve estabelecer as linhas gerais da estrutura organizacional do fisco em todo o país, com dispositivos sobre suas competências, deveres e prerrogativas do sistema que atua nas atividades de arrecadação de tributos. Clique aqui
Fonte: JOTA, Por Dentro da Máquina, de 12/3/2024
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