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Comunicado do Conselho
EXTRATO DA ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 8 DE MARÇO DE 2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 08/03/2024
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2024
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participação na palestra “Desigualdades raciais: uma outra história do Brasil”, a ser realizada na sala 03 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams. O curso será realizado no dia 25 de março de 2024, das 10h30 às 11h30, e são disponibilizadas 30 (trinta) vagas presenciais e 100 (cem) vagas via plataforma Microsoft-Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2024
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Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participação na palestra “Administração Pública e contratos de obras: um panorama de problemas e soluções”, a ser realizada na sala 03 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams. O curso será realizado no dia 26 de março de 2024, das 15h às 17h, e são disponibilizadas 30 (trinta) vagas presenciais e 100 (cem) vagas via plataforma Microsoft-Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2024
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Comunicado do Centro de Estudos III
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE CONVOCA os Procuradores do Estado abaixo para participarem do “Encontro de Procuradores do Contencioso Geral - Núcleos trabalhistas”, a ser realizado nos dias 21 e 22 de março de 2024, no auditório do Centro de Estudos, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2024
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Entes públicos devem fornecer remédio com canabidiol a paciente
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o município de Dracena (SP) e o estado de São Paulo forneçam mensalmente três frascos de medicamento à base de canabidiol (CBD) a uma paciente. Segundo os autos, a medicação de uso contínuo foi prescrita para tratamento em caráter imprescindível. Para o relator do recurso, desembargador Marrey Uint, o fornecimento está de acordo com as garantias constitucionais do direito à vida e do acesso universal à saúde, não sendo cabível a alegação de falta de verba, previsão orçamentária ou ausência de registro do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/3/2024
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Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJ-DF
A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital). O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que afastou a cobrança do Difal envolvendo uma empresa e suas filiais. A decisão é de 28 de fevereiro. A corte fez referência à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2023. Na ocasião ficou definido, entre outras coisas, que a cobrança do diferencial de alíquota se sujeita a edição de lei complementar e de normas estaduais que instituam a obrigação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/3/2024
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