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Presidente da APESP foi entrevistado na CBN Santos sobre o "Acordo Paulista"
Confira a íntegra da entrevista do Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, à rádio CBN Santos, sobre o programa "Acordo Paulista", que entrou em vigor ontem (7/2). Clique aqui
Fonte: rádio CBN Santos, de 7/2/2024
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ICMS e IPVA podem ser parcelados em SP
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Lei nº 17.843/23) vai permitir o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 145 vezes. Trata-se do "Acordo Paulista", um programa do Governo de São Paulo que versa sobre a inovação na transação tributária do Estado, e entrará em vigor no dia 7 de fevereiro. (...) "Na arrecadação da dívida ativa, os procuradores do Estado de São Paulo têm por propósito combater a sonegação de impostos e buscar a recuperação do crédito tributário. Mais que advogar pelo Estado, os procuradores defendem a sustentabilidade fiscal em prol da população", explica José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). Clique aqui
Fonte: Gazeta de S. Paulo, de 7/2/2024
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Comunicado da PR de Ribeirão Preto
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos Procuradores do Estado, independentemente da área/unidade de classificação, a abertura de inscrições para composição da Comissão de Concurso para Seleção de Estagiários. A comissão será composta por 06 (seis) Procuradores do Estado. As inscrições poderão ser realizadas por e-mail, para o endereço lrossato@sp.gov.br, com envio do requerimento subscrito pelo Procurador do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/2/2024
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PGE-SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 7/2/2024
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Supersalários do Judiciário serão tema de reforma administrativa, diz ministra da Gestão
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, indicou nesta quarta-feira, 7, que a discussão sobre os supersalários do Judiciário será um dos temas centrais da reforma administrativa do governo Lula 3. Ela disse que, depois do Carnaval, deverá se reunir com representantes do Legislativo para fazer uma proposta comum que tenha como foco a melhora dos serviços públicos. Segundo Dweck, é preciso que os representantes dos três Poderes entrem em um acordo sobre os limites impostos pelo teto do funcionalismo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/2/2024
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Justiça sobe para R$ 700 mil valor que SP deve pagar a viúvo de artesão morto na chacina de Osasco
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria, aumentar de R$ 300 mil para R$ 706 mil o valor da indenização que o estado paulista deverá pagar por danos morais ao viúvo do artesão e babalorixá Eduardo Oliveira Santos, que foi assassinado na chacina de Osasco, em 2015. Ele foi uma das 17 vítimas da maior chacina registrada na história do estado de São Paulo. As execuções foram capitaneadas por policiais militares e por guardas civis da cidade de Barueri, que buscaram vingar a morte de colegas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 7/2/2024
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STF começa a julgar demissão sem justa causa de empregado concursado de empresa pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se estatais podem demitir seus empregados, contratados por meio de concurso público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem necessidade de apresentar os motivos da demissão. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral. Único a votar na sessão plenária desta tarde, o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as empresas públicas estão sujeitas ao mesmo regime trabalhista das empresas privadas e a necessidade de motivação da dispensa seria uma desvantagem que prejudicaria o desempenho das estatais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/2/2024
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