Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024
Disciplina a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/2/2024

ICMS e IPVA podem ser parcelados em SP
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Lei nº 17.843/23) vai permitir o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 145 vezes. Trata-se do "Acordo Paulista", um programa do Governo de São Paulo que versa sobre a inovação na transação tributária do Estado, e entrará em vigor no dia 7 de fevereiro. (...) "Na arrecadação da dívida ativa, os procuradores do Estado de São Paulo têm por propósito combater a sonegação de impostos e buscar a recuperação do crédito tributário. Mais que advogar pelo Estado, os procuradores defendem a sustentabilidade fiscal em prol da população", explica José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). Clique aqui
Fonte: Diário do Litoral, de 7/2/2024

SP inicia programa para pagar dívida de ICMS com precatório e desconto de multa e juro; veja como aderir
De olho em uma arrecadação de R$ 4,4 bilhões em três anos, o governo do estado de São Paulo publicou nesta quarta (7) o primeiro edital do novo programa de renegociação da dívida ativa, o Acordo Paulista. (...) A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) afirma que deve publicar novos editais para transação de outros débitos nos próximos meses, o que deve incluir outros tributos estaduais, como ITCMD (heranças e doações) e IPVA (veículos). A dívida ativa do estado soma R$ 408 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 160 bilhões são considerados recuperáveis pela procuradoria. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 7/2/2024

Justiça determina que SP volte a oferecer cirurgias de prótese mamária para pessoas trans
A 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista volte a realizar, imediatamente, cirurgias de próteses mamárias de silicone em pessoas transexuais e travestis em seus hospitais estaduais. A medida atende a uma ação apresentada pela codeputada estadual Carolina Iara (PSOL), integrante da Bancada Feminista na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). Cabe recurso à decisão. Como mostrou a Folha, o estado não realiza nenhuma cirurgia do tipo desde 2020. Segundo a Secretaria estadual da Saúde, o procedimento deixou de ser oferecido devido à paralisação das operações eletivas em decorrência da pandemia de Covid-19. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 7/2/2024

Acordo celebrado pela AGU garante ressarcimento de R$ 5,6 milhões ao SUS
Acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com a Unimed Cerrado garantiu que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse ressarcido em R$ 5,6 milhões em razão do atendimento, na rede pública, de clientes da operadora no período entre 2005 e 2013. A conciliação foi feita no âmbito de uma ação movida pela operadora para questionar a constitucionalidade da obrigação de ressarcimento. O processo foi julgado improcedente pela 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, mas a empresa havia recorrido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 7/2/2024