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PGE-SP garante a regularização fundiária em assentamentos rurais
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral (SubCG), da Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR-10) e da Assistência de Gestão de Imóveis (AGI), em parceria com Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Fundação Itesp), regularizou a propriedade de exatos 1.830 imóveis destinados a assentamentos de trabalhadores rurais, permitindo a expedição e posterior registro dos Títulos de Domínio em favor exatos 1.830 ocupantes de “lotes individualizados” expedidos pelo Estado em cumprimento da Lei n. 17.517/2022. As áreas tituladas para os assentados eram terras devolutas estaduais que o Estado, cumprindo os artigos 185 a 187 da Constituição Estadual, destinou aos minis e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de projeto de reforma agrária. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 1º/2/2024
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Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora
O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). A iniciativa segue os moldes do programa de transação tributária do governo federal e irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. Também será possível pagar dívidas tributárias de difícil recuperação com descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado. Em seu discurso, a procuradora-geral de São Paulo, Inês Maria Coimbra, destacou o trabalho dos procuradores do estado na elaboração do programa. A PGE exaltou o espírito do projeto que visa diminuir a litigância no ambiente de negócios de São Paulo e o caráter resolutivo da medida. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/2/2024
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Mulher que alegou efeitos colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que negou indenização a mulher por supostos efeitos colaterais de vacina contra a Covid-19. De acordo com os autos, antes da pandemia a autora já realizava tratamento para problemas de circulação e recebeu recomendação para tomar a vacina da farmacêutica Janssen. No entanto, foi utilizado o imunizante de outra fabricante, seguindo a disponibilidade da unidade, o que supostamente teria causado efeitos colaterais como hemorragia e perda de dentes. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 1º/2/2024
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Rodrigo Pacheco anuncia projetos prioritários para o Senado em 2024
O Senado retoma os trabalhos na próxima semana e deve votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na ordem do dia. Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar na regulamentação da reforma tributária. Promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, a mudança estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal. A aplicação efetiva da reforma depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 1º/2/2024
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