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SP parcela dívidas como o ICMS e IPVA em até 145 vezes
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Lei nº 17.843/23) vai permitir o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 145 vezes. Trata-se do ‘Acordo Paulista’, um programa do Governo de São Paulo que versa sobre a inovação na transação tributária do Estado. O lançamento do programa será feito nesta quarta-feira (31) e entrará em vigor até o 7 de fevereiro. (...) “Na arrecadação da dívida ativa, os procuradores do Estado de São Paulo têm por propósito combater a sonegação de impostos e buscar a recuperação do crédito tributário. Mais que advogar pelo Estado, os procuradores defendem a sustentabilidade fiscal em prol da população”, explica José Luiz Souza de Moraes, presidente da APESP. (...) “Essa é uma oportunidade para os contribuintes e, também, para as empresas, que são parte importante para a economia de nosso estado. Esse novo mecanismo converge com a nossa atuação como procuradores, estimulando também que o empresário e gerador de empregos possa ter possibilidades de se recuperar sem recorrer à falência”, acrescenta Fabrizio Pieroni, diretor financeiro da APESP. Clique aqui
Fonte: Folha Noroeste e Portal de Franca, de 31/1/2024
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Programa Acordo Paulista oferece desconto de até 100% de juros de mora na Dívida Ativa
O desenvolvimento de São Paulo ganha novo fôlego com políticas públicas que modernizam a tributação e facilitam a vida de quem quer empreender e gerar oportunidades no estado. Nesta quarta-feira (31), o governador Tarcísio de Freitas lançou oficialmente o Acordo Paulista, programa do Governo do Estado que oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa. “Nós estamos aqui para construir pontes, e essa lei é uma ponte entre o pagador de impostos e o Estado. E o que a gente quer é exatamente isso, pontes sólidas que nos permitam o desenvolvimento econômico, a justiça social, menos litígio e mais pontes construídas”, afirmou Tarcísio em cerimônia na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital. A solenidade reuniu a procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, autoridades estaduais e municipais, os presidentes da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, e da Fiesp, Josué Gomes da Silva Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP, de 31//2024
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Comunicado da Procuradoria Fiscal e PR-1
A Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Fiscal e Procuradoria Regional da Grande São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com observação da Deliberação CGPGE – nº 1 de 2018, COMUNICA aos Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, a abertura de inscrições para preenchimento de 06 (seis) vagas para composição da Comissão do 3º Concurso de Seleção Estagiários de Direito da PF e PR-1(sede). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/2/2024
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PGE-SP inicia terceira fase do Planejamento Estratégico com destaque para criação colaborativa de projetos e iniciativas
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início nesta quarta-feira (31) à Fase III do Planejamento Estratégico 2023-2026, iniciativa que tem o objetivo de definir a direção e os objetivos de longo prazo da instituição, estabelecendo um plano de ação para alcançá-los. O Planejamento está sendo elaborado com a participação de procuradores, servidores e colaboradores da Procuradoria, além de representantes de outros órgãos governamentais. O Planejamento Estratégico busca fomentar a gestão pública para resultados e demonstra o compromisso da Instituição com uma gestão mais eficiente e alinhada às necessidades da sociedade. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 31/1/2024
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