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Comissão sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS se reúne no próximo dia 6
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o próximo dia 6 a retomada dos trabalhos da comissão especial sobre a estrutura de financiamento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização do tema. A comissão foi criada em setembro do ano passado, visando abrir o diálogo com entes da federação e com a sociedade, a fim de buscar uma solução consensual para a questão.(...) O primeiro encontro da comissão ocorreu em setembro do ano passado. Originalmente, os trabalhos iriam até 18/12. No entanto, a pedido da União e do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), o ministro Gilmar Mendes prorrogou o prazo, considerando os avanços significativos na análise do tema. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/1/2024
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Arbitragem que envolve administração pública avança com processos bilionários
Em junho do ano passado, um tribunal arbitral de Brasília manteve uma sentença favorável à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em uma disputa bilionária que envolve a concessionária Aeroportos Brasil-Viracopos, vencedora de licitação para administrar o aeroporto homônimo, em Campinas (SP). Essa decisão envolve a quantia de R$ 372 milhões (em multas aplicadas ao consórcio e outras questões) — o processo, ao todo, chega a R$ 2,5 bilhões. A posição dos árbitros, favorável à autarquia, foi obtida graças ao trabalho de uma equipe especializada em arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/1/2024
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PGR sugere punir Estado que não usar câmeras corporais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que sejam estabelecidas punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem inadequadamente câmeras corporais. “O uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação”, alerta o Ministério Público Federal. O órgão sugere ainda que a implementação de câmeras corporais pelos órgãos de segurança dos Estados seja um critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional – verbas que abastecem as Secretarias de Segurança Pública do o País. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/1/2024
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Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231 na base de dados do STJ, diz respeito à "possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da Cofins, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)". Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 29/1/2024
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