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Comunicado da Procuradoria Regional de Santos
Nº do Processo: 023.00002480/2024-70
Interessado: PROCURADORIA REGIONAL DE SANTOS - PR02
Assunto: Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito 2024
A Procuradoria Regional de Santos (PR-2), da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Deliberação CPGE nº 67/05, com base na competência prevista no parágrafo único do artigo 1º da Resolução CGPGE nº 01, de 14.08.2018, alterada pela Portaria CGPGE nº 2, de 25.10.2023 e com aval Superior, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, as inscrições para preenchimento de 6 vagas para integrar a Comissão do Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional de Santos. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/1/2024
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Governo nomeia membros para grupos técnicos da reforma tributária
A Publicação do DOU desta quarta-feira, 24, traz a nomeação dos membros que vão compor o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária. O grupo está separado por temas, de forma a discutir de forma mais detalhada cada quesito. São eles: Comissão de Sistematização; Grupo de Análise Jurídica; Grupos Técnicos; e Equipe de Quantificação. O objetivo da criação desse programa é auxiliar na elaboração das futuras leis complementares que regulamentarão os pontos ainda não integralmente disciplinados na EC 132/23. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 24/1/2024
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Homem amarrado com cordas pela PM pede indenização por tortura
A defesa do rapaz amarrado pelos pés e mãos com corda durante uma abordagem policial protocolou pedido de indenização por danos morais de R$ 1 milhão na Justiça paulista, nesta terça-feira, 23. A ação pede a condenação do Estado de São Paulo pela prática de tortura cometida por policiais militares no exercício da profissão. Imagens das câmeras corporais dos policiais militares e do sistema de segurança de um prédio, reunidas e divulgadas pelo G1, revelaram que o então suspeito já estava algemado quando foi amarrado por cordas. Um dos policiais aperta as amarrações, deixando mãos e pés bem juntos, atrás do corpo do rapaz, na altura do quadril. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 25/1/2024
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PGE-ES recorre de decisões que reduziram brutalmente multas contra operadoras
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) recorreu contra duas decisões da Justiça capixaba contra operadoras de telefonia celular. Em uma delas, uma multa aplicada contra a empresa foi reduzida de R$ 15 milhões para R$ 40 mil. Em outra, o valor caiu de R$ 7,43 milhões para R$ 70 mil. A informação é da jornalista Vilmara Fernandes, do jornal A Gazeta. De acordo com a reportagem, as duas multas foram aplicadas pelo Procon estadual porque as empresas, em diversas ocasiões, praticaram cobrança indevida, deixaram de cumprir ofertas e dificultaram a desistência contratual ou a devolução de valores recebidos. Segundo o procurador Leonardo Medeiros Garcia, a redução das multas tem causado problemas como o desrespeito à legislação consumerista e o incentivo ao chamado ilícito lucrativo. “Quando não sancionado devidamente, o fornecedor (empresa) continua a praticar a infração (desrespeito à legislação), uma vez que o benefício conseguido pela infração é maior do que a perda com a sanção (multas baixas).” Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/1/2024
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Núcleo para tratamento da alta litigiosidade tributária realiza primeira reunião
O núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária realizou, ontem (23), a primeira reunião para debater ações para enfrentamento da questão, a fim de garantir isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco e segurança do ordenamento jurídico. A abertura do encontro, que aconteceu no Palácio da Justiça, contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que destacou os números da Justiça paulista. “Somos responsáveis por cerca de 27% de toda a movimentação da Justiça brasileira. Do total de 20,3 milhões das ações em trâmite no estado, 12,7 são execuções fiscais”, disse. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 26/1/2024
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