24/1/2024

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e aos Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar do evento "Planejamento Estratégico na PGE-SP - Lançamento da Fase III", a ser realizado exclusivamente via plataforma Microsoft-Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/1/2024

Regulamentação da reforma tributária deve ser feita em 60 dias
O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, demonstrou esperança com a aprovação das leis que regulamentarão a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Segundo ele, integrantes da sociedade civil e representantes da União, dos estados e municípios, além de outros convidados, terão 60 dias — após uma reunião da Comissão de Sistematização do projeto, que deve ocorrer ainda nesta semana — para chegar à conclusão da nova legislação que será encaminhada ao plenário. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 23/1/2024

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial em que um grupo empresarial sustentava, entre outros argumentos, que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação seria incompatível com o objetivo de preservar a função social da empresa. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 24/1/2024

PIB do estado de São Paulo cresce 0,5% em novembro
A soma das riquezas produzidas pela economia de São Paulo teve aumento de 0,5% em novembro de 2023 na comparação ao mês anterior, de acordo com os dados do PIB Mensal analisados pela Fundação Seade. O levantamento indica aumento de 0,5% do PIB Paulista entre outubro e novembro de 2023, na comparação livre dos efeitos sazonais. O resultado positivo foi puxado principalmente pela indústria (1,8%), agropecuária (1,2%) e serviços (0,1%). Em relação ao mesmo período de 2022, houve avanço de 0,3% em novembro de 2023, com destaque para os setores de agropecuária (0,8%), indústria (1,8%) e serviços (0,2%). Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP, de 23/1/2024

Estados não podem limitar vagas para mulheres em concursos, dizem especialistas
Segundo especialistas consultadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os estados não podem limitar o acesso de mulheres a cargos públicos, fixando número de vagas inferior à destinada a homens em concursos. A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal 14 ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema (leia mais abaixo). O órgão questiona editais que limitaram a inscrição de mulheres em concursos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Os pedidos serão analisados no Plenário Virtual a partir da primeira semana de fevereiro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/1/2024

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