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Acordo Paulista será regulamentado com participação da sociedade civil
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está recebendo sugestões da sociedade civil para a regulamentação da lei estadual que criou o Acordo Paulista (Lei nº 17.843/23), programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 145 vezes. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, em novembro, a lei entrará em vigor em 07 de fevereiro. Para participar do processo colaborativo à sua regulamentação, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões por meio do e-mail pge.transacao.sugestoes@sp.gov.br. As mensagens estão sendo recebidas e respondidas pelas equipes da PGE/SP. Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP e site da PGE-SP, de 23/1/2024
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Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso". Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos semelhantes. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 23/1/2024
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Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses
Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024. O trabalho está baseado em procedimentos, iniciativas e estratégias estabelecidos entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ideia é aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela PGFN. Essas ações estão previstas na Portaria Conjunta nº 7/2023. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/1/2024
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Servidores do TRT2 protestam contra corte no auxílio-saúde e holerite de até R$ 130 mil de juízes
Servidores da Justiça do Trabalho em São Paulo marcaram uma paralisação nesta terça-feira, 23, contra o corte de 25% no auxílio-saúde pago pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2). Também está previsto um protesto no Fórum Ruy Barbosa – o maior fórum trabalhista do País –, que fica na Barra Funda, zona oeste da capital paulista. Os servidores ainda aprovaram um indicativo de greve, a partir de 29 de janeiro, por tempo indeterminado. Procurado pelo Estadão, o TRT2 informou que retomou o patamar do subsídio pago no início de 2023 por “precaução” e que, se houver suplementação do orçamento, a diferença será repassada aos servidores. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Blog do Fausto Macedo, de 23/1/2024
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Tarcisio fará road show pela Europa em busca de investidores para leilões de privatização
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), programou um road show pela Europa para o início de fevereiro para mostrar a potenciais investidores a carteira de leilões de privatização e concessão previstos pelo estado. No total, são 44 leilões programados para os próximos anos, sendo 13 em 2024. As joias da coroa são o Trem Intercidades entre São Paulo e Campinas, com leilão marcado para 29 de fevereiro, e a venda da Sabesp. Também estão na lista a privatização da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), além de rodovias e a construção de novas escolas por PPP (Parcerias Público-Privadas). A viagem, entre 5 e 9 de fevereiro, passará pelas cidades de Madrid (Espanha), Milão (Itália) e Paris (França). A comitiva inclui o secretário Rafael Benini (Parcerias em Investimentos) e o presidente da Invest SP, Rui Gomes. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 23/1/2024
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