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TJSP cria núcleo para tratamento da alta litigiosidade tributária
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou ontem (19) a Portaria nº 10.343/24, que cria o núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. Entre suas atribuições está a elaboração de propostas para implementação de políticas públicas para enfrentamento da questão, a fim de garantir isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco e segurança do ordenamento jurídico. O trabalho do núcleo tem por objetivo propor possíveis soluções para o contencioso judicial tributário, em especial os processos de execução fiscal. Execuções fiscais são as cobranças que a Fazenda Pública faz contra os contribuintes que não efetuaram o pagamento dos impostos e taxas até a data do vencimento. Atualmente 58,5% dos processos em andamento na Justiça de São Paulo são executivos fiscais, ou seja, do total de 20,3 milhões das ações em trâmite no estado, 11,9 são relativas a esse tema. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 19/1/2024
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Governo Tarcísio exige prova de vida de mais de 500 mil servidores ativos
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deu prazo de dois meses a contar da terça-feira (16) para que os cerca de 560 mil servidores públicos civis e militares ativos realizem a prova de vida, preferencialmente por meio do aplicativo sou.sp.gov.br. A prova de vida atualmente é praxe para aposentados e pensionistas e é feita no mês de aniversário do beneficiado. Desde 2008, os servidores da ativa realizam anualmente o recadastramento, que não inclui, no entanto, a comprovação de vida. No aplicativo, o procedimento é feito por meio de reconhecimento facial. Ao exigir que todos os servidores ativos também realizem a prova de vida, a gestão estadual tem como objetivo combater irregularidades, como, por exemplo, pessoas que possam estar recebendo os rendimentos de servidores do estado que já morreram e seguem na folha de pagamento. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 20/1/2024
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Bandeirantes continuará sede do governo de SP mesmo com novo centro administrativo, diz Tarcísio
O Palácio dos Bandeirantes permanecerá como a sede do governo de São Paulo mesmo após a construção do centro administrativo no bairro Campos Elíseos, região central da capital. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) disse ao Estadão que a residência oficial e o gabinete do governador também continuarão no Bandeirantes, enquanto todas as demais secretarias, autarquias e empresas públicas mudarão para o novo local. Segundo o governador, haverá “grande ganho” de eficiência e economia com o projeto. Ele afirma que a administração paulista necessita de uma área de 280 mil m², mas atualmente ocupa 807 mil m² que estão espalhados em mais de 60 prédios da capital. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/1/2024
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Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar em recuperação
A empresa que não paga seus tributos, nem opta por aderir a programa de parcelamento de sua dívida, não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função social da companhia. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que uma empresa de confecções apresente certidão negativa de débitos tributários para prosseguir em recuperação judicial. Como alternativa, o colegiado permitiu que a companhia demonstre o parcelamento da dívida, na forma da Lei estadual 9.733/2022, ou a celebração de negócio jurídico processual, nos termos da Resolução 4.826/2022 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/1/2024
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Pernambuco deve fornecer remédios a paciente com câncer de medula
O Estado de Pernambuco deverá fornecer medicamentos para tratamento de câncer de medula óssea de paciente. O juiz de Direito José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, da 2ª vara da Fazenda Pública de Caruaru/PE, visualizou urgência na situação, que, segundo decisão, ameaça a paciente de lesão irreparável ou de difícil reparação. No caso, a mulher foi acometida por mieloma múltiplo e necessita das medicações bortezomibe, lenalidomida e dexametasona. Ela ajuizou ação para requerer que o Estado de Pernambuco, via SUS, forneça os medicamentos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 22/1/2024
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