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Reserva de vagas e critérios próprios no concurso da PGE-SP
Por Vera Monteiro
Segundo o Censo 2022, o estado de São Paulo tem aproximadamente 44,5 milhões de pessoas, sendo que a população branca equivale a 57,8%, e a preta, parda e indígena (PPI) a 41%. As carreiras jurídicas paulistas, contudo, não têm essa mesma representatividade. No Ministério Público de São Paulo, 93% dos promotores são brancos. Na Defensoria Pública, 87,1% dos defensores são brancos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, 98% dos juízes são brancos. Na Procuradoria-Geral do Estado, 90% dos procuradores são brancos. A fonte é a imprensa. Não há um sistema organizado com dados e perfil dos servidores públicos do estado de São Paulo. Concursos para esses cargos têm reservado 20% de suas vagas para candidatos PPI (a Defensoria reservou 30% no último concurso). Menos a PGE-SP, que nunca reservou vagas para a população PPI em seus concursos. A primeira vez da PGE-SP é agora, no seu 23º concurso, publicado em dezembro de 2023. O edital reservou 30% das vagas para PPI e fixou critérios próprios para essa população. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 17/1/2024
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DECRETO Nº 68.306, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 17/1/2024
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Estado de SP indenizará em R$ 600 mil mãe de bebê que faleceu sem cirurgia
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara da Fazenda Pública, proferida pelo juiz José Renato da Silva Ribeiro, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar mãe de bebê que faleceu enquanto aguardava cirurgia cardíaca de emergência. A reparação por danos morais foi majorada de R$ 290 mil para R$ 600 mil, enquanto a indenização pelos danos materiais permaneceu em R$ 2,9 mil. De acordo com os autos, a autora descobriu, quando estava com 28 semanas de gestação, que o feto sofria de cardiopatia congênita e que precisaria passar por cirurgia imediatamente após o parto. Depois de ser encaminhada para algumas unidades hospitalares que não poderiam cuidar do caso, impetrou mandado de segurança para obter vaga em unidade de referência, o que não foi cumprido pelo Estado. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 17/1/2024
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Trabalho em organização social de saúde não é emprego público, diz TRT-2
Com o entendimento de que não ficou caracterizado no caso o emprego público, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que afastou a estabilidade no emprego de uma terapeuta ocupacional que atuava em uma organização de direito privado que administra instituições públicas de assistência à saúde. A trabalhadora sustentou na ação que foi admitida por processo seletivo de divulgação pública e que não poderia ser dispensada sem motivação ou justa causa por contar com a estabilidade constitucional de servidores e empregados públicos. Por isso, pediu reintegração no cargo e indenização por danos morais. Ela alegou ainda que a instituição deve ser considerada fundação pública por ter sido criada por lei e receber verbas do poder público. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/1/2024
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Saiba como irá funcionar o Laboratório de Inovação da AGU
O funcionamento do Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União (Labori) foi detalhado nesta terça-feira em portaria normativa publicada nesta terça-feira (16/01). A iniciativa, que também inclui a criação do Prêmio de Inovação da AGU, tem como objetivo desenvolver soluções inovadoras em produtos, serviços e processos que contribuam para o aprimoramento e a segurança jurídica da ação estatal, com foco na sociedade. O Labori será um espaço colaborativo e multidisciplinar para criar condições favoráveis ao pensamento criativo, à cocriação, à pesquisa e à troca de experiências e de conhecimentos. As atividades seguirão a Política de Gestão da Inovação da Advocacia-Geral da União (INOV-AGU). Eixos prioritários também foram estabelecidos para nortear a atuação do laboratório. São eles: inovação na gestão do conhecimento; soluções jurídicas inovadoras para políticas públicas, sustentabilidades socioeconômica e ambiental; governança pública; transformação digital; e métodos adequados de solução de conflitos e desjudicialização. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 17/1/2024
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TJ-SP triplica uso de robôs em 2023
O sesquicentenário Tribunal de Justiça de São Paulo segue em constante evolução e avança cada vez mais em direção à modernidade. Um dos pilares dessa revolução tecnológica é a robotização. Há dez anos teve início o primeiro projeto envolvendo esse tipo de atividade e, em 2023, foram 15,6 milhões de tarefas executadas por robôs em 84 aplicações, disponíveis em todas as unidades judiciais do estado. É um recorde que consolida o TJSP como referência em robotização no Judiciário nacional e reflete na melhoria da prestação jurisdicional e do fluxo de trabalho interno. O número representa aumento de 254% em relação à média dos três anos anteriores (veja quadro), com pouco mais de 4,4 milhões de tarefas. O uso dessa tecnologia tem aumentado exponencialmente nos setores do TJSP, permitindo ganho de produtividade com segurança. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 17/1/2024
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