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Justiça de São Paulo suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia
A Justiça paulista vem concedendo, neste mês de janeiro, liminares para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, 2023 e 2024 para pessoas com deficiência (PcD), mesmo quando a perícia exigida pelo governo estadual afasta a isenção. De acordo com a legislação local, pessoas com deficiência moderada, grave ou gravíssima têm direito à isenção do imposto desde 2022. Para isso, precisam passar por uma perícia feita por clínicas credenciadas ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/1/2024
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Indenização por responsabilidade civil não justifica pagamento preferencial
A lista dos débitos de natureza alimentícia prevista no §1º do artigo 100 da Constituição não é taxativa, mas apenas exemplificativa. De qualquer forma, a definição da natureza jurídica de determinada verba deve ser buscada a partir da possibilidade de sua inclusão em alguma das categorias elencadas no dispositivo. Como a lista não menciona qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas apenas as compensações por morte ou invalidez, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido de pagamento superpreferencial ao precatório de um servidor aposentado da Secretaria de Educação da Bahia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/1/2024
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Fundação vinculada à USP terá de pagar novo piso salarial a enfermeira
O Juiz do Trabalho José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, da 6ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, determinou, em caráter liminar, que uma Fundação vinculada ao HC ajuste a remuneração de uma enfermeira ao novo piso salarial da classe. O magistrado destacou que os valores correspondentes foram repassados pelo Governo Estadual e Federal à Fundação, e a falta de repasse imediato dessa verba representa uma afronta à dignidade dos profissionais. Na Justiça, uma enfermeira pede, em caráter liminar, que o Fundo de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do HC efetue a implementação do piso salarial da enfermagem, considerando o repasse já realizado pelos Governos Federal e Estadual. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/1/2024
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ICMS vai subir em dez estados e no DF
O Distrito Federal e mais dez unidades da Federação terão o aumento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 2,5 pontos percentuais em 2024. Com isso, os preços devem subir e impactar diretamente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a principal métrica da inflação no país. Os estados são: Ceará, Paraíba, Pernambuco, Tocantins, Rondônia e DF. Maranhão, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e Goiás, estão se preparando para aumentar o imposto até abril. Na avaliação da advogada tributarista Marcele Costa da Cunha, o aumento das alíquotas deve trazer um desestímulo à economia, impactando na manutenção de empresas no estado e de empregos. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 16/1/2024
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Fique atento: Sefaz-SP alerta sobre tentativa de fraudes envolvendo pagamento do IPVA
Proprietários de veículos licenciados no Estado de São Paulo que estão querendo quitar o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 precisam estar atentos na hora de realizar o pagamento. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo detectou a existência de ao menos três sites fraudulentos tentando simular identidade visual da Sefaz-SP e induzir o proprietário ao erro, em uma tentativa de estelionato ao direcionar o pagamento a terceiros. A Sefaz-SP está adotando as medidas cabíveis, inclusive com a comunicação dos fatos às autoridades policiais com o objetivo de retirar as referidas páginas do ar. Clique aqui
Fonte: site da Sefaz-SP, de 16/1/2024
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