|
TRF-4 obriga União a fornecer medicamento para tratar câncer no fígado
A União foi condenada a adquirir e fornecer medicamento para tratamento de câncer no fígado a um morador de Jacarezinho/PR. Na decisão do juiz Federal Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª vara Federal de Londrina/PR, ficou determinado que a União forneça o medicamento na dose correta para o Hospital do Câncer de Londrina, onde o paciente faz o tratamento. Ao analisar o caso, o juiz Federal já havia concluído - por meio de decisão liminar - a necessidade de o paciente fazer uso do medicamento, por não haver alternativas terapêuticas satisfatórias disponibilizadas pelo SUS. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 12/1/2024
|
|
STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/1/2024
|
|
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 12/01/2024
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/1/2024
|
|
|
Comunicado do Centro de Estudos - ESPGE
Prorrogação do prazo de inscrições para admissão no curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Especialização em Direito Processual Civil Aplicado e Contencioso Contemporâneo - Turma 2024/2025. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/1/2024
|
|
|
PORTARIA SUBG-CONT nº 1, de 12 de janeiro de 2024
Regulamenta a composição, o funcionamento e as atribuições da Comissão Permanente para Elaboração e Atualização de Modelos Institucionais (CPAM) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/1/2024
|
|
|
RESOLUÇÃO PGE Nº 4, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Resolução PGE nº 63, de 28 de dezembro de 2023, que disciplina, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Programa de Centros de Convivência Infantil, instituído pelo Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/1/2024
|
|
|
|
|
