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Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50%
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza em 50% a jornada de um trabalhador, sem prejuízo da remuneração, nem necessidade de compensação, para que possa ser acompanhante do filho, que é portador de TEA. A medida vale enquanto comprovada a necessidade, exigindo-se apenas prova de vida anual da criança. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/1/2024
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TJ/SP afasta multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado constatou que os prazos legais foram observados e que os herdeiros, posteriormente, tomaram conhecimento da existência de outros bens. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou afastar a exigência de multa e juros de mora sobre o ITCMD devido em sobrepartilha de bens. Alegam os herdeiros que em 2023 descobriram a existência de mais um imóvel pertencente ao de cujus, além de ativos financeiros, sendo necessário realizar a sobrepartilha dos bens. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 12/1/2024
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ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF. Oito ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso, contrário ao reconhecimento de repercussão geral na questão, discutida no ARE 1.464.347. O único que não votou foi o ministro Luiz Fux. No caso concreto, o estado de Mato Grosso recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) que excluiu a TUSD da base de cálculo do ICMS em um caso envolvendo energia elétrica produzida por consumidores com unidades de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/1/2024
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STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios de forma diferente da prevista em lei federal. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual de 18/12/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6652, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator, ministro Nunes Marques, observou que a Lei estadual 8.213/2015 alterou diversos pontos das disposições gerais previstas na Lei Complementar federal 151/2015, que trata da utilização dos depósitos e se aplica a todos os entes federados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/1/2024
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Homem de muitas faces, habilidades e conquistas
Escritor, poeta, violinista, contabilista, advogado, professor e decano dos ex-presidentes da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Raymundo Faria de Oliveira foi muitos, mas também único em uma vida de muitas conquistas. Nascido em 23 de agosto de 1926, em Missão Velha/Cariri, no interior do Ceará, Raymundo se mudou com os pais Amâncio Pimenta Neto e Emília Vianna de Faria, aos três anos, para Caiuá, cidade da região de Presidente Prudente, no interior de São Paulo. Na cidade nasceram seus cinco irmãos: Maria e Raul, já falecidos, e Plácido, Geraldo e Rossildo. Na juventude, foi ajudante de sapateiro e alfaiate. Já em Presidente Venceslau, na mesma região, formou-se em contabilidade e abriu um escritório que virou referência. Na sequência, graduou-se em direito pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru. Após atuar na área, ele prestou concurso público e se tornou procurador do Estado de São Paulo em 1971, função que exerceu por 16 anos. Foi presidente da Associação dos Procuradores no biênio 1973/1974. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/12/2023
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RESOLUÇÃO PGE Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Designa os servidores que especifica para compor a Comissão de Inovação Tecnológica da Procuradoria Geral do Estado, instituída pela Resolução PGE nº 60, de 15 de dezembro de 2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/1/2024
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