8/1/2024

Estado indenizará homem preso apenas por reconhecimento fotográfico
O Estado do Amazonas deverá indenizar uma pessoa que foi presa meramente a partir de reconhecimento fotográfico, após a Justiça reconhecer a ilegalidade na prisão. O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil, corrigidos, seguindo patamar fixado em jurisprudência de cortes superiores. A sentença sobre o caso foi proferida pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª vara da Fazenda Pública de Manaus/AM. Conforme o processo, o requerente informou ter sido preso em 27/2/14, por tentativa de roubo, após a vítima tê-lo apontado como autor do crime ocorrido em 13/1/14, através de reconhecimento fotográfico, após a descrição de características dos autores e a apresentação de fotografias pelos policiais. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 8/1/2024

Governo de SP expande acessibilidade em Libras no aplicativo de servidores públicos
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), expandiu a acessibilidade em Libras no aplicativo SOU.SP.GOV.BR, que unifica os serviços essenciais relacionados à vida funcional de servidores públicos. Agora, os cerca de 1,3 mil servidores paulistas que se declararam pessoas com deficiência auditiva têm a opção de solicitar atendimento na Língua Brasileira de Sinais diretamente pelo aplicativo. A iniciativa integra o programa São Paulo São Libras, lançado em outubro de 2023, que permite que servidores de órgãos públicos estaduais acionem intérpretes de Libras por meio de videochamadas em tempo real. Esses intérpretes facilitam a comunicação com pessoas com deficiência auditiva: eles conversam em Libras com o cidadão surdo e transmitem, em português, o conteúdo da conversa ao servidor, garantindo uma interação fluida e acessível. Clique aqui
Fonte: site do Governo de SP, de 8/1/2024

Novo presidente do TJ-SP toma posse nesta segunda-feira
Eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para o biênio 2024-2025, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia toma posse nesta segunda-feira (8/1) para exercício do cargo. A data marca também a posse administrativa de outros integrantes Conselho Superior da Magistratura (CSM) e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento está marcado para às 14h no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelo canal do TJSP no Youtube (www.youtube.com/tjspoficial). Os magistrados foram eleitos em pleito realizado no dia 8 de novembro, para os cargos de direção e cúpula do Poder Judiciário paulista no biênio 2024/2025. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/1/2024

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área
Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. O chamado terceiro setor reúne entidades não governamentais sem fins lucrativos voltadas à prestação de serviços de caráter público. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf) e a Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) afirmam que a Lei Complementar (LC) 187/2021 incluiu contrapartidas rígidas, de cunho econômico ou financeiro, para a fruição da imunidade tributária para as entidades do terceiro setor, "ao ponto de impossibilitar o acesso a essa garantia fundamental". Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/1/2024

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