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Edital Referente a Abertura de Prazo para Apresentação de Artigos para Publicação Temática Especial da Anape – Edição 2024
A ANAPE, atendendo a pedidos de associadas, abre as portas para o conhecimento e a igualdade com a chamada para publicação de artigos sobre o tema ‘Igualdade de Gênero e Direito das Mulheres’. Esta iniciativa destaca a importância do papel das advogadas públicas no fortalecimento da igualdade de gênero. A oportunidade é única para as procuradoras associadas compartilharem suas perspectivas e contribuições valiosas. Submeta seu artigo até 29 de fevereiro. É sua chance de contribuir para o debate jurídico e a construção de uma sociedade mais justa. Confira as diretrizes do edital e faça parte desta excelente iniciativa. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 3/1/2024
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TCU contrariou área técnica ao autorizar penduricalho de juízes estendido a ministros
Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) contrariaram, por unanimidade, um parecer técnico da corte que chamava de irregular um pagamento de penduricalho —criado para juízes federais e do Trabalho — e que defendia a interrupção dos pagamentos. O benefício permite o aumento em cerca de um terço da remuneração mensal desses magistrados e recentemente foi estendido aos próprios ministros do TCU. Em 13 de dezembro, os ministros do TCU passaram por cima de um parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do tribunal, que constatou a existência "de robustos indícios de irregularidades" no benefício. A área técnica do TCU chamou o pagamento de "peculiar e totalmente desproporcional" e pediu a sua imediata suspensão, por medida cautelar. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 5/1/2024
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Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora foi extinta por prescrição. No recurso, a exequente buscava a responsabilização da executada pelos ônus sucumbenciais. Para a turma julgadora, a regra do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) – que isenta as partes de qualquer ônus no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício pelo juízo – também é aplicável à hipótese em que a declaração da prescrição e a consequente extinção do processo ocorrem a requerimento do executado. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 3/1/2024
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Reforma tributária tem potencial para acabar com guerra fiscal entre estados
De acordo com os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado deve levar a uma trégua na chamada guerra fiscal, mas ainda não é possível saber exatamente quais serão os efeitos da novidade. A reforma simplifica impostos sobre consumo, unifica a legislação de novos tributos e prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos de ICMS até 2032. O texto também estabelece formas para compensar perdas de arrecadação com a transição para o novo formato. Para reduzir a guerra fiscal, em que estados concedem isenções para atrair empresas para os seus territórios, a reforma prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que englobará o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/1/2024
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