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STJ bateu recorde em número de processos recebidos em 2023
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu 461 mil processos entre janeiro e 26 de dezembro de 2023, registrando o maior número de ações em um único ano desde que a corte foi instalada, em 1989. A marca anterior, segundo dados da corte, era de 404 mil processos, em 2022. Na sessão de encerramento do STJ de 2023, a presidente do tribunal, Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que é preciso regulamentar a emenda constitucional que instituiu a exigência de demonstração da relevância da questão federal para admissão do recurso especial, que é quando há o envio dos processos para análise do STJ. "Estamos fazendo inúmeras atividades e programas, mas sem efetivamente vencermos a regulamentação do nosso filtro, creio eu, não conseguiremos reduzir o nosso acervo na medida em que necessitamos", afirmou a ministra durante a sessão. Até 18 de dezembro de 2023, tramitavam no tribunal 318 mil processos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 3/1/2024
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Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix
A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro, o licenciamento antecipado e a transferência de veículos usados, bem como multas de trânsito constantes do sistema de arrecadação Online da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP), poderão ser pagos com esse recurso. A operação será feita por meio da geração de um QR Code, obtido do portal da Sefaz-SP. Em outubro de 2023, a Sefaz-SP já havia viabilizado o pagamento via Pix apenas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na segunda etapa do processo, o Detran-SP entra no circuito, incluindo a facilidade para a quitação de licenciamento de veículos usados, além de multas de trânsito e transferência de veículos. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 3/1/2024
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Município é condenado a reconstruir imóvel danificado por obra pública
Com o entendimento de que a perícia confirmou o comprometimento da edificação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que condenou o município de Pirapora do Bom Jesus (SP) a custear a demolição e a reconstrução de um imóvel após uma obra pública de recapeamento causar danos estruturais e risco de desabamento. Para a relatora do recurso, desembargadora Ana Liarte, “o laudo pericial foi claro ao consignar que os componentes da edificação estão comprometidos, sendo inviável sua reparação diante do alto custo a ser despendido, recomendando-se, ao final, a demolição do imóvel.” Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/1/2024
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CNJ amplia participação feminina em atividades administrativas da Justiça sob a perspectiva de raça e etnia
Ao longo do ano de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuou em várias frentes para ampliar a participação das mulheres no Judiciário. Em setembro, decisão histórica estabeleceu a política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância e, com a publicação da Resolução CNJ n. 540, na última segunda-feira (18/12), um novo passo foi dado nessa direção. A norma altera a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário diante da perspectiva interseccional de raça e etnia em atividades administrativas e jurisdicionais. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 3/1/2024
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DECRETO Nº 68.298, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/1/2024
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